Códigos Penal e de Processo Penal

Foram inúmeras as alterações legais produzidas desde a anterior edição do Códigos Penal e de Processo Penal – Edição Profissional, algumas das quais bastante mediatizadas e discutidas publicamente – como foi o caso das denominadas “lei da eutanásia” e “lei da droga”. Em consequência, os conteúdos da obra ficaram desatualizados, tornando-se essencial a publicação de uma nova edição – a 17.ª edição –, devidamente atualizada.
Os diplomas publicados e que introduziram alterações ao livro foram:

• Lei n.º 9/2023, de 3 de março – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
• Lei n.º 22/2023, de 25 de maio – regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, introduzindo alterações ao Código Penal;
• Lei n.º 26/2023, de 30 de maio – reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, introduzindo alterações ao Código Penal;
• Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – introduziu alterações ao Código Penal e ao Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade;
• Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Código de Processo Penal;
• Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro – introduziu alterações ao Código Penal;
• Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro – clarificou o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e à Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

Com esta nova edição devidamente consolidada, estamos a disponibilizar uma ferramenta de trabalho que acreditamos ser da maior utilidade para todos os profissionais de Direito, bem como para estudantes das cadeiras de Direito Penal e de Direito Processual Penal. Para além de ser uma das poucas obras no mercado que reúne uma compilação legal completa de ambas as áreas de Direito, contempla ainda diversas mais-valias únicas:

~~~~ INCLUI:
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, disponíveis em www.portoeditora.pt, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo

Conteúdos completos da 17.ª edição:
DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO (Aprova o Código Penal)
CÓDIGO PENAL
LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (Lei do Cibercrime)
DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (Regime jurídico dos cheques sem provisão)
DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94, DE 12 DE OUTUBRO (Legislação de combate à droga: regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes)
LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica)
LEI N.º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO (Criminalidade organizada e económico-financeira)
LEI N.º 83/2017, DE 18 DE AGOSTO (Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo)
LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (Regime jurídico das armas e munições)
LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL (Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado)
DECRETO-LEI N.º 109-E/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral da prevenção da corrupção)
REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio)
DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal)
LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica)
DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos)
LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal)
LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime)
LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica)
LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal)
LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima)
LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal)
PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal)
PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais)
PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal)
DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal)
PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica)
LEI N.º 93/2021, DE 20 DE DEZEMBRO (Regime de Proteção de denunciantes)
LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO