Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos
Papel das regiões autónomas
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Gestlegal, junho de 2018
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SINOPSE
O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.
Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora.
Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).
Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora.
Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789895407668 |
Editor: | Gestlegal |
Data de Lançamento: | junho de 2018 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 160 x 232 x 16 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 308 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Monografias |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789895407668 |
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