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A Protecção da Biodiversidade Marinha Através de Áreas Protegidas nos Espaços Marítimos Sob Soberania ou Jurisdição do Estado
Discussões e soluções jurídicas contemporâneas. O caso português
editor:
Coimbra Editora, julho de 2013
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SINOPSE
A obra centra-se nas áreas protegidas enquanto instrumento fundamental na protecção da biodiversidade marinha. De modo pormenorizado e com perspectiva crítica, expõem-se as grandes questões debatidas em sede de Direito Internacional, em especial o Direito do Mar, e de Direito da União Europeia, bem como se alvitram respostas. O estudo privilegia a realidade portuguesa. Como tal, o direito interno é exaustivamente analisado. Dentre os contributos originais da obra, destacam-se a dissecação do conceito de área marinha protegida, a reconstituição da história do instituto em Portugal e alémfronteiras, a sua contextualização no desenvolvimento sustentável e abordagem ecossistémica, a determinação do alcance do poder-dever de os Estados criarem áreas marinhas protegidas e, por fim, a problematização do nível competente para regular as actividades humanas no mar, com ênfase nos direitos previstos no Direito do Mar.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789723221367 |
Editor: | Coimbra Editora |
Data de Lançamento: | julho de 2013 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 163 x 230 x 46 mm |
Páginas: | 860 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Internacional |
EAN: | 9789723221367 |
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