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Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional

Enquadramento e Legislação

de Vasco Becker-Weinberg

editor: Quid Juris
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A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.

Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.

Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional

Enquadramento e Legislação

de Vasco Becker-Weinberg

ISBN: 9789727247486
Editor: Quid Juris
Idioma: Português
Dimensões: 169 x 238 x 17 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 336
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789727247486