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Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional
Enquadramento e Legislação
Editor:
Quid Juris, julho de 2016 ‧
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SINOPSE
A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.
Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.
Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.
Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.
Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727247486 |
| Editor: | Quid Juris |
| Data de Lançamento: | julho de 2016 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 171 x 243 x 16 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 336 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789727247486 |
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