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Constitucionalismo Digital - Uma introdução

by Simão Mendes de Sousa

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 As plataformas digitais trouxeram a promessa de um mundo novo em que o acesso à informação seria menos assimétrico, mas com o seu advento e personalização do conteúdo exibido, pudemos assistir a uma radicalização e balcanização manipulada, que conduziu a uma batalha sem tréguas sobre a trincheira certa. As liberdades constitucionais permitiram-lhes uma rápida implantação, conduzindo a um ponto em que estas influenciam e promovem eventos disruptivos que atacam a estabilidade das Democracias Modernas, porque isso lhes alavanca o negócio. É ao Direito Constitucional que compete responder aos problemas da esfera pública digital, limitando o poder absoluto que estas possuem sobre os utilizadores e garantindo os direitos que lhe cumpre proteger, percorrendo o caminho que as conduza ao Constitucionalismo Digital.
Regime Jurídico dos Non-Fungible Tokens

by Francisco Chilão Rocha

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 Os Non-Fungible Tokens (NFTs) têm fomentado cada vez mais um interesse crescente, muito derivado dos valores que são transacionados. Há que relevar que, apesar da frequente exposição aos NFTs nos dias que correm, mantém-se um elevado teor de desconfiança e desconhecimento relativamente aos mesmos, por força, precisamente, da falta de legislação ou regulamentação própria. Não obstante, entendemos como possível realizar uma aproximação a diversos diplomas e normas em vigor, de forma a servir de apoio, ainda que teórico, sobre este mesmo tema. Assim, nesta obra são analisados os principais conceitos relativos a NFTs, procurando, por um lado, oferecer uma visão de direito comparado sobre o assunto e, por outro, um enquadramento jurídico à luz dos normativos vigentes em Portugal em várias áreas de prática.
Da Garantia Penal da Providência Cautelar

by Vânia Simões

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 O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito. Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
A (Re)Discussão dos Fundamentos da Vacinação Humana Obrigatória

by João Carlos Carvalho Godinho

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 Com comprovados benefícios individuais e coletivos, a vacinação constitui um meio essencial para o controlo epidemiológico de um largo conjunto de doenças infeciosas, sendo uma ferramenta indispensável para a proteção da saúde pública. Apesar disto, tem vindo a verificar-se um aumento das situações de recusa ou oposição vacinal, o que tem gerado, em vários países, a adoção de medidas (vacinação obrigatória, exigência de certificados de vacinação para o exercício de determinadas atividades, etc.) que limitam os Direitos Fundamentais. Assim, a presente dissertação tem por objeto refletir sobre a vacinação numa perspetiva jurídico-constitucional, de modo a analisar em que circunstâncias e com que limites podem os poderes públicos estabelecer a vacinação obrigatória das pessoas.
A Responsabilidade Civil no Transporte Multimodal de Mercadorias e a Introdução da Tecnologia Blockchain

by Diogo Mendes Peixoto

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 No âmbito do comércio internacional de mercadorias somos da opinião que o transporte multimodal representa o modo contratual de transporte mais importante e abrangente desde o fenómeno da contentorização, iniciado na década de 50. No entanto, há várias questões sobre este tipo de transporte que permanecem sem a clareza que a sua importância merece, nomeadamente na responsabilidade civil das partes. O objetivo do presente trabalho é precisamente oferecer as respostas que são, no nosso entender, as mais adequadas a colmatar as lacunas que este regime apresenta. Para tal, além de soluções estritamente jurídicas, socorremo-nos das novas tecnologias para completar o raciocínio até então apresentado. E é aqui que entra em cena o estudo da tecnologia blockchain e o caminho que está a ser traçado para a mais recente revolução tecnológica no transporte internacional de mercadorias.
Operações de Venda de NPLs - Uma visão geral ao abrigo do regime jurídico português

by Henrique Ferreirinha Baptista

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 As operações de venda de carteiras de NPL têm desempenhado um papel fundamental nas atividades de diminuição do crédito malparado nos balanços dos bancos europeus, com o volume de carteiras transacionadas na Europa durante o ano de 2019 a atingir o valor de 102.4 mil milhões de euros. Embora as instituições alienem frequentemente as suas carteiras de NPL através de estruturas de venda bilateral, nos últimos anos tem-se registado um número cada vez maior de operações de titularização neste mercado. Neste trabalho são analisados os principais aspetos das figuras da cessão de créditos e da titularização de créditos enquanto estruturas jurídicas subjacentes à transmissão de carteiras de NPL em Portugal, comparando-as na perspetiva da particular natureza não produtiva dos ativos transacionados
Novo Regime Fiscal de Comunicação Obrigatória - Esquemas de planeamento fiscal

by Catarina Gomes Mendes Noronha

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 A presente publicação contém algumas reflexões tendo por base uma visão pioneira e inovadora do mais recente método europeu de combate à fraude e evasão fiscal - a utilização de características-chave previstas na DAC6 e transpostas para o ordenamento jurídico nacional pela Lei. n.º 26/2020 de 21 de julho. Pretende-se com a presente obra a elaboração de uma cuidada análise das questões mais fraturantes relacionadas com a temática das características-chave. A abordagem das limitações, insuficiências, debilidades e consequentes propostas de melhoria suscitadas ao longo do texto tem por base uma rigorosa análise jurisprudencial e doutrinal de cariz nacional e europeu, fornecendo ao leitor uma visão europeísta do tema. A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e a todos os atores que lidam ocasional ou recorrentemente, com o domínio do planeamento fiscal.
O Regulamento Interno do Conselho de Administração das Sociedades Abertas

by Joana Rola de Veludo

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 O regulamento interno (RI) é o conjunto de normas relativas à composição, atividade, organização e funcionamento do conselho de administração, resultantes do seu poder de autorregulação enquanto órgão colegial. Este estudo expõe vários problemas que se podem colocar pela ausência de previsão legal do RI. Contextualizamos o RI no âmbito do Direito Societário, em outros quadrantes do direito e no direito estrangeiro. Conceptualizamos o regulamento do órgão de administração, ilustrando o conteúdo típico do RI, através da análise de uma amostra de diversos RI de sociedades abertas portuguesas. Abordamos as suas vantagens, vigência, publicidade e eficácia. Centramo-nos nas consequências da violação de um RI, assim como na sua invalidade. Finalmente, refletimos sobre a natureza jurídica do RI.
Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - O problema do objecto social

by João Osório

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 As Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), criadas pelo DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, foram criadas com o intuito de serem um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do mercado de arrendamento. As SIGI têm a sua génese nos Real Estate Investiment Trust (REIT), que surgiram nos Estados Unidos em 1960. No entanto, da análise do regime das SIGI, surge a questão de compreender o alcance do preceito que define o objeto social quando analisado conjuntamente com a norma da composição dos ativos, nomeadamente, da eventual delimitação da capacidade pelo objeto. É esta a problemática que levantamos e procuramos solucionar fundamentando com os diferentes interesses a tutelar, conjugados com o intuito da criação das SIGI.
Humor e Responsabilidade

by Tiago Gaspar da Boa Gomes

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 O título desta obra é suficiente para suscitar amplo debate. Na vivência social, o humor situa-se nas antípodas do controlo e da contenção: não poderia, à partida, originar imputações consequentes de responsabilidade. Mas, na sua génese, ostenta o mesmo tipo de operações volitivas que acompanha uma vastidão de outras condutas que não hesitamos em vigiar ou que não estranhamos conter. Esta obra pretende atenuar a opacidade dessa reiterada e insidiosa contradição, compreendendo a sua etiologia, desfibrando o que a torna tão resistente à razão e, mais importante, esboçando devidamente a sua integração no universo ponderativo da imputação de lesões à integridade moral das pessoas.
Ativos Digitais no Direito Civil - Da Invisibilidade à Tutela Jurídica

by Rui Simão

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 Num contexto em que o património deixa de ser visível, tangível e territorialmente delimitado, o Direito é desafiado a reinventar-se. Este livro analisa o desafio dos ativos digitais no Direito Civil, repensando as categorias clássicas à luz da realidade tecnológica. Entre criptomoedas, contas digitais, dados e outros bens imateriais, coloca-se uma questão central: como identificar, apreender, transmitir e proteger aquilo que já não se vê? A obra propõe uma distinção essencial entre ativos digitais centralizados e descentralizados, demonstrando que a sua natureza exige respostas jurídicas diferenciadas, tanto ao nível da execução como da sucessão. Com base no processo executivo e no direito sucessório, o autor apresenta soluções concretas para assegurar a efetividade da tutela jurídica num contexto em profunda transformação. Porque, mesmo num sistema complexo, saber como agir é a única forma de influenciar o resultado.
Do Acordo de Colaboração à Sentença Premial - Contributo para o desenvolvimento de um novo paradigma processual penal

by Carla Pereira de Sousa

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 A dissertação propõe a criação de um mecanismo de colaboração premiada no processo penal português, que permita ao arguido obter garantias concretas pela colaboração prestada durante a fase de inquérito. Pretende-se colmatar uma lacuna do sistema processual penal, que atualmente não assegura que a colaboração do arguido seja efetivamente considerada na determinação da pena. Analisam-se modelos internacionais de colaboração premiada que demonstram que a colaboração pode ser juridicamente estruturada, com garantias processuais e controlo judicial, o que falta em Portugal. Propõe-se a formalização de um acordo de colaboração entre o arguido (e defensor) e o Ministério Público, sujeito à homologação do Juiz de Instrução Criminal, garantindo controlo jurisdicional e segurança jurídica.
Seguro D&O - Da admissibilidade da cláusula de danos próprios no Direito Português

by Manuel de Albuquerque

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 A sociedade está impedida de figurar como tomadora no seguro do art. 396.º CSC. Tornou-se recorrente, em adição ao prescrito no CSC, a celebração de um de seguro de responsabilidade civil: a sociedade será a tomadora e a pessoa segura é o administrador: o seguro D&O. O administrador segurado pode participar no capital da sociedade. Se aquele provocar danos à sociedade, esta será ressarcida, pelo segurador, no montante correspondente. o lesante poderá beneficiar dos montantes atribuídos à sociedade, a título de distribuição de lucros. com o propósito impedir a atribuição de benefícios a quem, negligentemente, lesou a sociedade, a solução concebida pela doutrina alemã passa pela cláusula de danos próprios, ou Eigenschadenklausel.
Emojis: Uma Real Declaração Negocial? - A contratualização na era digital

by Mariana Pereira Silvão

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 A presente obra assenta num tema simultaneamente polémico e relevante no âmbito do Direito Civil, em particular no domínio contratual. É notório que a comunicação interpessoal tem sofrido profundas alterações, marcadas pela crescente substituição das palavras por símbolos - como emojis, GIFs e memojis -, evolução essa que se tem vindo a refletir na ordem jurídica. Neste contexto, a comunidade jurídica não pode permanecer indiferente, impondo-se a integração desta problemática num Direito progressivamente mais digital. Ora, tratando-se de um tema atípico e inovador, são evidentes os desafios associados, quer quanto à celebração dos contratos, quer quanto ao respetivo conteúdo, exigindo-se mecanismos que assegurem uma adequada tutela dos sujeitos de Direito.
Trabalho de Menores em Espetáculos e Publicidade - In Dubio Pro Puero

by Sónia Resende Beleza

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 O trabalho de menores em espetáculos, publicidade e outras atividades culturais coloca desafios jurídicos particularmente sensíveis, situados entre a liberdade artística, os interesses económicos da indústria do entretenimento e a necessária proteção da infância. Apesar da relevância social do fenómeno, trata-se de um tema ainda pouco explorado na doutrina jurídica portuguesa. Partindo da análise do regime legal português e de soluções de direito comparado, esta obra examina os limites, riscos e responsabilidades associados à participação de menores no setor artístico e mediático. Além de formada em Direito, a autora é produtora audiovisual, com experiência na produção de ficção para cinema e televisão, articulando rigor jurídico com conhecimento prático do setor.
Reforma dos Administradores das Sociedades Anónimas

by António Santos e Silva

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 A compreensão dos fenómenos de governação societária encontra-se dependente do estudo dos próprios administradores e da sua relação com a sociedade comercial: de facto, esta pode estender-se para além do mandato do administrador. Neste contexto, a atribuição a cargo de uma sociedade anónima de pensões de reforma aos seus administradores aposentados continua hoje a revelar-se um tema controvertido e alvo de dissenso no seio da Doutrina e jurisprudência nacionais. Com este estudo, propomo-nos analisar em detalhe estas matérias, as complexas questões jurídicas que as acompanham e o seu impacto na administração das sociedades anónimas, nomeadamente procurando clarificar de forma rigorosa os conceitos empregues no artigo 402.º do Código das Sociedades Comerciais.
O Ónus da Prova e os Métodos Indiretos - Uma perspetiva processual

by Gonçalo Sá

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 Na avaliação indireta a matéria tributável é determinada de forma indireta, isto é, segundo um valor aproximado dos rendimentos ou bens. Isto significa um necessário afastamento ao rigor exigido no Direito Fiscal em geral e na avaliação direta em particular. Por consequência, a avaliação indireta é palco de uma enorme litigância judicial. Acresce que, no âmbito processual, existe uma dificuldade palpável em compreender com rigor quais são os pressupostos legais para a Administração Tributária lançar mão dos métodos indiretos e qual é o consequente ónus da prova do sujeito passivo, isto é, em que medida e com que densidade necessita de provar o excesso ou o manifesto excesso da quantificação tributária realizada pela Administração.
Responsabilidade por Solos Contaminados - A imputação da obrigação de reparação de solos contaminados

by João Tomé Pilão

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 Partindo da ausência de um regime geral de proteção ambiental do solo, a presente obra visa analisar as diversas normas com finalidades reparatórias de solos contaminados, com vista a responder à questão de saber sobre quem impende a obrigação de reparar os solos contaminados: o Estado, o operador económico ou, até, o proprietário ou possuidor não poluidores? A Responsabilidade por Solos Contaminados convida ainda o leitor a refletir sobre a conformidade constitucional das normas que impõe ao particular, não poluidor, a obrigação de reparar os solos contaminados, com vista a responder à questão de saber se o legislador estará ainda legitimado a fazê-lo e, se sim, que limites se podem impor à luz da Constituição.
Contrato-Promessa e Insolvência - Propostas de gestão contratual do risco de insolvência do promitente-vendedor de bem imóvel

by Henrique Varino da Silva

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 O tratamento jurídico insolvencial do contrato-promessa de compra e venda em curso à data da declaração de insolvência do promitente-vendedor é, desde o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, objeto de enorme controvérsia doutrinal e jurisprudencial. Esta instabilidade de tratamento, sobretudo quando o que se promete vender é um bem imóvel, acarreta riscos de transação intoleráveis para as partes. Nesta obra, procuramos fornecer aos práticos forenses soluções mitigadoras desse risco, acautelando os principais interesses das partes nesse complexo e instável cenário, tendo por particular pendor a proteção da posição do promitente-comprador, mas nunca descurando a necessária proteção dos interesses da massa insolvente.
A Proteção do Financiamento do Devedor no PER - Um (des)incentivo à revitalização?

by Rafaela Nabais de Sousa

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 A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador. Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.
Algoritmos e Big Data a Partir do Sistema de Justiça Criminal Português - Contributos para uma justiça automatizada

by Nádia Alberto

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 Nesta obra analisam-se diversas problemáticas relacionadas com a utilização da Big Data no campo judiciário e policial. Procurou-se, por um lado, aprofundar o seu conceito, identificar campos de aplicação e vantagens, e, por outro, abordar as críticas comuns associadas. A pesquisa destaca a importância de considerar as implicações éticas e legais da Big Data, evidenciando lacunas no quadro legislativo atual face à sua rápida evolução. Este paradigma suscita novas questões não apenas na privacidade e proteção de dados pessoais, mas também nos direitos e liberdades já estabelecidos. A necessidade de equilibrar a inovação proporcionada pela Big Data com a preservação dos valores fundamentais do Estado de Direito é central na reflexão proposta neste trabalho.
Da Ressarcibilidade do Dano Económico Puro - Um estudo de responsabilidade civil

by Pedro da Palma Gonçalves

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 Onde termina a liberdade e começa a responsabilidade civil? Onde podemos - ou, melhor, devemos - traçar as fronteiras da ressarcibilidade, no complexo malabarismo entre o princípio casum sentit dominus e as regras de dissociação subjetiva da imputação do dano? Na interseção entre os círculos de liberdade e responsabilidade situa-se a figura do dano económico puro. Não obstante a sua designação levantar o véu sobre a resposta tradicional da doutrina ao problema da sua (ir)relevância jurídica, o tema merece uma recolha e revisitação dogmática, nomeadamente à luz das necessidades compensatórias da sociedade hipercomplexa de risco do século XXI. É esse o propósito deste breve estudo.
Introdução ao Enquadramento da Tributação de Criptoativos em Sede de IRS - Pré & Pós Orçamento do Estado para 2023

by Diogo Pereira Coelho

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 Ao longo dos últimos anos, da criação e receção da tecnologia blockchain, bem como das operações relacionadas com criptoativos, têm resultado em inúmeras situações jurídicas atípicas e diferenciadas, inclusive camufladas situações jurídicas complexas de cariz financeiro em tudo idênticas aos tradicionais valores mobiliários. Com o presente texto, pretende-se introduzir o enquadramento fiscal dos rendimentos provenientes de operações relacionadas com criptoativos Portugal (pré-e pós-Orçamento do Estado para 2023) e, sobretudo, contribuir para a compreensão de uma matéria cujo enquadramento legal devia, no mínimo, ser claro, preciso, concreto e detalhado, até pelo elevado escrutínio, controlo e fiscalização que este tipo de atividade acarreta ou, pelo menos, exige.
O Contrato de Cash Pooling

by José Eduardo Oliveira

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 A disciplina que regula as relações das sociedades submetidas a uma "direção económica unitária" apresenta-se complexa, facto que se estende ao modo como estas satisfazem as suas necessidades de financiamento. É no contexto da integração financeira dos grupos de sociedades que surgem os sistemas de gestão centralizada de tesouraria, usualmente denominados de cash management, onde se insere o contrato de cash pooling e que o estudo tem por objeto. Estruturalmente, o estudo divide-se em dois núcleos, sendo o primeiro destinado à compreensão das características e dos elementos que constituem o contrato. Por sua vez, o segundo núcleo visa definir as consequências jurídicas decorrentes dos fluxos financeiros executados ao abrigo do contrato sob as perspetivas do Direito Societário e Insolvencial.
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