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Regime Jurídico dos Non-Fungible Tokens

by Francisco Chilão Rocha
Publisher: Edições Almedina, April of 2022 ‧
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Os Non-Fungible Tokens (NFTs) têm fomentado cada vez mais um interesse crescente, muito derivado dos valores que são transacionados. Há que relevar que, apesar da frequente exposição aos NFTs nos dias que correm, mantém-se um elevado teor de desconfiança e desconhecimento relativamente aos mesmos, por força, precisamente, da falta de legislação ou regulamentação própria. Não obstante, entendemos como possível realizar uma aproximação a diversos diplomas e normas em vigor, de forma a servir de apoio, ainda que teórico, sobre este mesmo tema.

Assim, nesta obra são analisados os principais conceitos relativos a NFTs, procurando, por um lado, oferecer uma visão de direito comparado sobre o assunto e, por outro, um enquadramento jurídico à luz dos normativos vigentes em Portugal em várias áreas de prática.

Regime Jurídico dos Non-Fungible Tokens

by Francisco Chilão Rocha

Property Description
ISBN: 9789894004639
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 128 x 168 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 138
Format: Book
Collection: Ideias Jurídicas
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789894004639

ABOUT THE AUTHOR

Francisco Chilão Rocha

Advogado na área de Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias na Gómez-Acebo & Pombo.
Membro da equipa Legal da Associação Portugal Fintech.
Previamente advogado na mesma área na PLMJ Advogados.

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