A Proteção do Financiamento do Devedor no PER
Um (des)incentivo à revitalização?
Publisher:
Edições Almedina, March of 2024 ‧
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SYNOPSIS
A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.
Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.
Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.
Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.
Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894018513 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | March of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 130 x 200 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 100 |
| Format: | Book |
| Collection: | Ideias Jurídicas |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
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Commercial Law
|
| EAN: | 9789894018513 |