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A Proteção do Financiamento do Devedor no PER

Um (des)incentivo à revitalização?

by Rafaela Nabais de Sousa
Publisher: Edições Almedina, March of 2024 ‧
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A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.

Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.

Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.

A Proteção do Financiamento do Devedor no PER

Um (des)incentivo à revitalização?

by Rafaela Nabais de Sousa

Property Description
ISBN: 9789894018513
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 130 x 200 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 100
Format: Book
Collection: Ideias Jurídicas
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789894018513

ABOUT THE AUTHOR

Rafaela Nabais de Sousa

Advogada-Estagiária.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 2020.
Pós-Graduação em Insolvência e Recuperação de Empresas, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2021.
Mestre em Direito Forense pela Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, em 2023.

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