Direito

Economia Política I - Sebenta

de Victor Calvete

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 O presente texto, acompanhando os temas tratados no livro do Prof. Doutor Manuel Porto Economia - Um Texto Introdutório, visa exterminar os apontamentos apócrifos (e não raro disparatados) que se foram difundindo à sua sombra com base na lei (também económica) do menor esforço. Aproveitando o ensejo, introduzem-se matérias que não tinham tratamento nesse manual mas já integravam as aulas da unidade curricular de Economia Política I da Faculdade de Direito de Coimbra (designadamente alguns elementos de Economia Comportamental).
Economia Política II – Sebenta

de Teresa Almeida

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 O presente texto, acompanhando os temas tratados no livro do Prof. Doutor Manuel Porto Economia: Um Texto Introdutório, visa exterminar os apontamentos apócrifos (e não raro disparatados) que se foram difundindo à sua sombra com base na lei (também económica) do menor esforço. Aproveitando o ensejo, introduzem-se matérias que não tinham tratamento nesse manual mas já integravam as aulas da unidade curricular de Economia Política II da Faculdade de Direito de Coimbra.
Manual de Direito Fiscal - (2ª edição)

de Sérgio Vasques

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 Com a segunda edição deste manual pretende-se facultar a estudantes e profissionais uma análise actualizada da teoria geral do direito fiscal. Explora-se a evolução do sistema fiscal português, a afirmação do direito fiscal como disciplina científica e a estrutura actual do nosso sistema fiscal, olhando também ao direito internacional e europeu, bem como à fiscalidade de autarquias e regiões. Estudam-se as categorias fundamentais do direito fiscal e os princípios que o norteiam, com particular ênfase na igualdade, para rematar com o tópico da interpretação da lei fiscal e com a análise da relação jurídica tributária.
Atas das VI Jornadas de Reestruturações e Insolvências da Uría Menéndez-Proença de Carvalho

de Carla Rodrigues, David Sequeira Dinis, Fernando Tainhas, Fátima Reis Silva e Nuno Salazar Casanova

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 As VI Jornadas de Reestruturações e Insolvência, organizadas pela Uría Menéndez-Proença de Carvalho, tiveram lugar em junho de 2020, em modalidade de webinar, dadas as circunstâncias suscitadas pela pandemia da covid-19. Este evento, coordenado por David Sequeira Dinis e Nuno Salazar Casanova, sócios da Uría Menéndez-Proença de Carvalho, contou com a participação de vários profissionais do Direito como a Juíza Desembargadora Fátima Reis Silva, os Juízes da Secção do Comércio de Lisboa Fernando Taínhas e Carla Rodrigues, os Professores Universitários Pedro Maia e Paulo Mota Pinto e o Administrador de Insolvência Bruno Pereira. O evento contou, ainda, com a participação de Tito Fontes, Alexandre Mota Pinto e Pedro Malaquias, sócios da Uría Menéndez-Proença de Carvalho. Os textos que agora se publicam correspondem às comunicações apresentadas por Fátima Reis Silva, Carla Rodrigues, Fernando Taínhas, Nuno Salazar Casanova, David Sequeira Dinis, Diana Nunes e Luís Bértolo, as quais versaram, em especial, sobre temas jurídicos relacionados com a pandemia da covid-19.
Direito Aduaneiro Multinível

de Andreia Barbosa

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 O Direito Aduaneiro tem um pulsar próprio e a presente obra apresenta-o. Trata-se do Direito que fica a sobrar depois da transferência de competências dos Estados a favor de organizações supranacionais e no contexto do qual a soft law assume um especial poder. É um Direito que vê a inclusão de entes não estaduais nos espaços da soberania estadual. E na esfera da tributação aduaneira assiste-se a uma mudança de paradigma quanto à forma como o comércio internacional é percecionado: a tributação aduaneira influencia os comportamentos dos operadores económicos, no sentido de condicionar os termos em que concretizam as trocas de mercadorias, em prol do desenvolvimento sustentável, assente na interseção das dinâmicas ambiental, social e económica. O Direito Aduaneiro não é, assim, amoral.
Direito Processual Penal - Volume II - Sumários desenvolvidos

de Inês Fernandes Godinho

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 "Estes Sumários Desenvolvidos pretendem ser um auxiliar para os estudantes de Direito Processual Penal II da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto. Não esgotam, por isso, outros elementos de estudo recomendados para a disciplina e não visam o tratamento exaustivo dos problemas, mas unicamente a sua enunciação. A publicação destes sumários corresponde ao pedido dos estudantes a quem o texto se destina, agradecendo-se a todos, passados, presentes e futuros, o impulso e estímulo para a elaboração do texto que ora se dá à estampa."

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Direito Económico - (8ª Edição)

de Luís S. Cabral de Moncada

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 Texto referência no âmbito do ensino do direito económico, com uma estrutura sólida e de fácil compreensão, e que passa pelas principais matérias: noção, características, autonomia, fontes, intervenção direta e intervenção indireta do Estado na economia e planeamento económico.
Minutas para Contabilistas Certificados - (3ª Edição revista, atualizada e aumentada)

de Marco Vieira Nunes

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 Tendo esgotado rapidamente a 2ª edição eis uma nova edição, revista e ampliada, que conta com as alterações decorrentes nos regulamentos da Ordem dos Contabilistas Certificados e com novas minutas e jurisprudência relevante. Os contabilistas certificados são confrontados diariamente com as mais diversas áreas e matérias de atuação, quer nas relações entre si, enquanto profissionais, quer junto das entidades com quem tenham contratualizado os serviços de contabilidade, ou mesmo, relativamente a matérias afetas às relações dos clientes com as demais entidades que com estes se relacionam, por força dos normativos legais aplicáveis. Para esse efeito, são necessários determinados procedimentos que passam inevitavelmente por uma vasta troca de correspondência, requerimentos e demais documentos, consoante a natureza das matérias que lhes estão subjacentes. É neste contexto que surge este manual prático de Minutas para Contabilistas Certificados, numa versão ainda mais completa e atualizada, que vai ao encontro das necessidades dos profissionais que são confrontados diariamente no exercício da sua profissão, nomeadamente com a Autoridade Tributária, mas também nas relações entre si, com aos clientes e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, no estrito cumprimento dos normativos estatutários e deontológicos.
Contraordenações Económicas - (Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)

de Ana Sirage Coimbra

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Os Loucos Anos 90

de Joseph E. Stiglitz

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Criptoativos - Ecossistema e Conceitos Fundamentais - Fiscalidade e regulação

de Daniela Pessoa Tavares, Helena Gomes Magno e João Ricardo Catarino

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 Os criptoativos e a tecnologia que lhes está subjacente representam um marco na inovação financeira e no progresso tecnológico, assumindo um papel cada vez mais central e simultaneamente disruptivo na configuração do futuro da economia digital global. A obra Criptoativos - Ecossistema e Conceitos Fundamentais constitui um ponto de partida para identificar, explicar e relacionar os termos habitualmente utilizados no ecossistema da criptoeconomia e que, na visão dos autores, relevam para compreender e enquadrar as atividades, operações e fluxos associados ao universo dos criptoativos, quer no âmbito fiscal, económico e financeiro, quer, mais amplamente, no domínio regulatório.
Manual de Regulação e Concorrência

de João Pateira Ferreira, Manuel Cabugueira, Miguel Moura e Silva, Nuno Castro Marques e Paulo Lopes Marcelo

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 O presente Manual de Regulação e Concorrência desenvolve os conceitos fundamentais da regulação económica e da intervenção pública de defesa e promoção da concorrência, assente numa abordagem introdutória às perspetivas institucionais, jurídicas e económicas daqueles conceitos. Este é um texto que se pretende simples e acessível a leitores com graus diversos de conhecimento sobre as matérias em causa, mas com rigor académico e a visão prática resultante da experiência acumulada dos seus autores. O livro é dirigido a toda a comunidade de língua portuguesa, orientado para a formação académica e capacitação dos decisores políticos e públicos e para a participação informada de todos os cidadãos na regulação e defesa da concorrência numa economia que proteja o seu bem-estar
Finanças Públicas e Direito Financeiro - Volume II - As Despesas Públicas, os Impostos. A Dívida Pública e as Políticas Financeiras

de Domingos Pereira de Sousa

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 A afetação de recursos na satisfação das necessidades coletivas exige a realização de despesas públicas e a ponderação do seu financiamento implica escolhas políticas em que os cidadãos, eleitores e contribuintes, são chamados a encontrar o equilíbrio entre os impostos que estão dispostos a pagar hoje e os impostos que terão de ser pagos amanhã para amortizar a dívida pública. Estas são as preocupações que motivam o autor a dedicar este volume II ao estudo das matérias das despesas, dos impostos, da dívida pública e das políticas públicas, enquanto temas que nunca deixarão de ocupar o centro do debate político, dada a importância que assumem no quadro das opções que se colocam às sociedades políticas.

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Os Títulos de Crédito - Revista e atualizada

de José A. Engrácia Antunes

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 Instituto clássico do Direito Comercial, com uma origem histórica multicentenária, os Títulos de Crédito continuam a constituir hoje instrumentos importantes de circulação da riqueza, destinados a tornar mais simples, rápida e segura a movimentação de bens e direitos no tráfico jurídico-económico. A presente obra tem por objeto o estudo do regime geral dos títulos de crédito, bem como dos vários tipos concretos existentes, abarcando, não apenas o seu tradicional núcleo duro - letra de câmbio, livrança, cheque -, mas também outras espécies menos estudadas (v.g., extratos de fatura, documentos de transporte, warrants, etc.). Esgotada há muito a 2ª edição, aproveitamos o ensejo para proceder a uma revisão geral da obra e à sua atualização legislativa, doutrinal e jurisprudencial, concedendo uma especial atenção às decisões dos tribunais portugueses.
Manual de Direito Internacional Fiscal

de Rita Calçada Pires

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 O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.
Código Fiscal do Investimento - Anotado e comentado

de Rui Marques e Sónia Martins Reis

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 «O livro que agora o leitor tem em mãos trata-se de uma obra fundamental na compreensão deste importante mecanismo fiscal, que como é referido na obra, trata de benefícios fiscais com um carácter obrigatoriamente excepcional ou menos estrutural, apenas concedidos por razões de reconhecido interesse público - a necessidade de promover a competitividade e o investimento empresarial. Os autores apresentam o CFI de forma anotada e comentada, em que cada artigo do Código tem uma extensa explicação do seu âmbito e aplicação, bem como a Jurisprudência e Doutrina mais relevantes. Existe o cuidado de analisar o que autores académicos e práticos têm produzido sobre cada uma das matérias abordadas ao longo do livro, bem como das decisões dos Tribunais Tributários e do CAAD e da Autoridade Tributária e Aduaneira.» (Joaquim Miranda Sarmento, in Prefácio)
A Par Condicio Creditorum como Igualdade Formal dos Credores: Expectativa vs. Realidade - Do cumprimento voluntário à insolvência-liquidação

de Carolina Cunha

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 O princípio da igualdade dos credores ou par condicio creditorum é amiúde invocado como fundamento de normas e institutos insolvenciais diversos, mas nem sempre tal invocação resiste a uma indagação aprofundada. É esta a tarefa que a presente monografia pretende levar a cabo: a identificação e análise não só dos concretos regimes que, no seio da insolvência, realizam a igualdade formal dos credores, como dos concretos regimes que dessa igualdade aberta ou veladamente se afastam. Tendo a par condicio creditorum a sua consagração normativa no art. 604º CCiv., empreende-se ainda uma digressão preliminar pelo cumprimento voluntário e coactivo das obrigações. Os resultados obtidos configuram um elemento importante para a correcta compreensão e subsequente aplicação de cada um dos regimes analisados.
Temas de Direito da Economia - (4ª Edição)

de Maria Eduarda Azevedo

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 A quarta edição da presente obra sobre Temas de Direito da Economia é justificada pelo generalizado e crescente interesse que este domínio do Direito tem vindo a suscitar nomeadamente junto da comunidade académica, dos operadores económicos e dos vários intervenientes na formulação de políticas. A obra representa uma análise sistemática de temas nucleares do Direito da Economia, cobrindo a problemática da essência do Direito da Economia na consagração dos paradigmas político-económicos e a matéria da Constituição Económica, pelo lugar charneira na estruturação do modelo económico prevalecente no quadro da União Europeia. Esta edição aborda a recente revisão do regime jurídico das Parcerias Público-Privadas e acompanha a evolução do elenco das áreas tratadas, sobretudo no que tange ao SEE, às Privatizações, à Regulação Económica, domínios que continuam a suscitar um intenso debate e escrutínio públicos e motivar um renovado labor legislativo.
O Governo, o Orçamento e os Impostos - Uma história interminável entre a União Europeia e a União Económica e Monetária

de Diogo Feio

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 De um modo geral uma das características essenciais do Direito - até numa perspetiva jus-positivista - é a sua constante adaptação. O Direito, hoje, apresenta cada vez mais uma forma plástica, moldando-se a factos supervenientes, acompanhando uma realidade que se caracteriza por avanços e retrocessos. Por isso, são diversas as reformas legislativas que se vão produzindo. São também vários os institutos que vão aparecendo de forma inovadora, outros que se vão alterando, e, por fim, outros que vão perdendo relevo. Juízos valorativos quanto à propriedade ou não de um determinado quadro regulatório devem ter por referência a realidade social à qual esta se destinava - historicamente - sob pena de se cair num anacronismo. Não é possível determinar as regras aplicáveis - e fazer a sua execução - sem que se tome em atenção todo um mundo novo. A realidade normativa tem óbvia influência sobre a própria norma. Uma postura excessivamente positivista acaba por resultar em sérios problemas na aplicação do Direito.
Jogos e Apostas Online em Portugal - Regime jurídico e fiscal

de Filipe Abreu, Raquel Dias e Rui Soares Pereira

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 Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online. Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.> «O livro trata afinal do que o artigo 1247.º CC - de uma forma que me parecia misteriosa - anunciava, a tal "legislação especial" e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada.» José Miguel Júdice, in prefácio
Direito da Regulação da Economia - A Moderna Regulação da Economia As Entidades Reguladoras Independentes A “Europeização” da Regulação

de Maria Eduarda Azevedo

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 No novo século, as relações entre o Estado e a Economia são reconhecidamente marcadas pelo paradigma do Estado Regulador e de Garantia. Acompanhando esta evolução, dá-se particular ênfase à experiência recente das entidades reguladoras, em geral, e às iniciativas europeias para promover uma centralização da regulação através da instituição de um sistema comum de reguladores europeus. Com a obra procura-se convidar a um aprofundamento do conhecimento e a uma reflexão em torno de matérias de regulação económica, num momento em que, a par de "falhas de mercado" e "falhas de Estado", se começa também a dar relevo às "falhas de regulação" e, bem assim, à avaliação da eficácia dos dispositivos regulatórios e da transparência da intervenção dos reguladores.
A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários

de Carla Castelo Trindade

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 A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
Nós e os Impostos - Um contributo para a história dos impostos em Portugal

de Clotilde Celorico Palma

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 Esta é uma obra que fazia falta no mundo da Fiscalidade portuguesa, colmatando uma importante lacuna, juntando aspectos relevantes da história e sociologia dos impostos numa perspectiva prática. Estamos perante uma obra histórica, inédita no nosso país, que, pela primeira vez, reúne um conjunto de artigos dos melhores especialistas em Fiscal e de jovens Fiscalistas numa abordagem quanto à génese das principais regras e tributos do sistema fiscal português e suas implicações. É um valioso apanhado de dados e reflexões que nos vão auxiliar no porquê dos principais tributos do nosso sistema fiscal, explicando-nos as suas origens e permitindo-nos uma melhor interpretação e aplicação prática dos mesmos.
O Direito ao Reporte de Prejuízos Fiscais - Enquadramento legal do seu regime em sede de IRC e IRS

de Beatriz Ribeiro

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 Na presente obra analisamos o regime jurídico do reporte de prejuízos fiscais, pela relevância prática que este mecanismo assume nos ciclos económicos dos sujeitos passivos, em particular as empresas, permitindo-lhes recuperar as perdas apuradas em determinado período de tributação, através da sua dedução ao seu rendimento positivo. Procede-se, ainda, a uma análise de outras realidades empresariais, os grupos de sociedades e as operações de reestruturação empresarial, que pelas suas características merecem um tratamento próprio e diferenciado, dando nota, sempre que se revele pertinente, de patologias atinentes à sua aplicação em face da realidade societária, suportada nos desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais avançados sobre esta matéria.

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