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A Responsabilidade Civil da Administração Tributária
Os atos lesivos em matéria tributária
Editor:
Edições Almedina, agosto de 2021 ‧
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SINOPSE
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724097190 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | agosto de 2021 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 230 x 24 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 460 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | PLMJ |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Económico
|
| EAN: | 9789724097190 |
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