A presente obra analisa a problemática da proteção dos consumidores nos contratos de empreitada. São abordadas sequencialmente as modalidades do contrato de empreitada privada, o regime jurídico dos contratos de empreitada civil, os desvios dos contratos de consumo e a respectiva fundamentação.
Por contraposição à empreitada civil cujo regime consta no Código Civil, são abordados os regimes dos vários tipos contratuais da empreitada para consumo, bem como o enquadramento desta empreitada para consumo no Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

O Imposto de Consumo está regulamentado pelo Decreto número 41/99 de 10 de Dezembro. Tendo em consideração a evolução da economia e a consequente Reforma Tributária em curso em Angola, foi efectuada uma revisão ao Imposto Consumo que está contida no Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 de 30 de Dezembro.

Este último diploma veio alargar o âmbito de incidência do Imposto de Consumo a novas operações, sujeitando também a Imposto de Consumo as prestações de serviços contratadas a entidades não-residentes, por entidades residentes em Angola e sujeitas a Imposto Industrial.

Para além do Imposto de Consumo foi nossa preocupação pôr em evidência as retenções na fonte a que estão sujeitas as prestações de serviços, concretamente Lei 7/97 e Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Acresce ainda a publicação do Decreto Presidencial n.º 149/13 de 1 de Outubro e a sua aplicação prática.

Perante o exposto, este trabalho que apresentamos sob a forma de livro, tem para além da versão consolidada do Imposto de Consumo e da restante legislação incerta nos vários diplomas, uma grande extensão de conceitos enquadrados no "Glossário", bem como uma grande quantidade de casos práticos com soluções apresentadas e fundamentadas na legislação envolvente.

Foi nossa preocupação colocar os mais variados assuntos relacionados com a actividade do dia-a-dia dos utilizadores deste livro, bem como colocar a movimentação contabilística, no sentido de ajudar os profissionais docentes e discentes da contabilidade.

Esta obra reúne quarenta e três casos práticos de Direito do Consumo, resolvidos à luz do Direito português. São tratados os temas do conceito de consumidor, da formação do contrato, dos preços, das cláusulas contratuais gerais, das práticas comerciais desleais, do direito de arrependimento, do cumprimento do contrato, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, da venda de bens de consumo, dos serviços públicos essenciais, do crédito ao consumo e da resolução alternativa de litígios de consumo.

Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, que pretendam compreender a teoria e a prática do Direito do Consumo em ação, testando as suas regras jurídicas em situações hipotéticas, na maioria dos casos inspiradas em casos reais.

Nota de Abertura

Artigos:
7 | A Política Florestal no Nosso País
Sidónio Pardal

21 | 40 Anos de Urbanismo em Portugal: plus ça change, plus c’est la même chose?
Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes

43 | As finanças locais portuguesas após o 25 de Abril de 1974
Joaquim Freitas da Rocha | Ana Moura Pinto

69 | A participação municipal nos serviços públicos de saúde
Pedro Cruz e Silva

89|Informação de Jurisprudência Janeiro/Março de 2014
Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares Fernanda Maçãs | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos

145 | Questões Atuais
A Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, é aplicável aos procedimentos de recrutamento na administração local?
(Raquel Carvalho)
Da delegação legal de competências do presidente câmara municipal nas juntas de freguesia
(João Pacheco de Amorim e Frédéric Teixeira)

153 | Recensão
(Luísa Neto)

155 | Resumo

A presente "Legislação de Direito de Seguros" justifica-se, em nosso entender, por um lado, pela entrada em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, do regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) e, por outro lado, pela necessidade de organizar e sistematizar os diversos e dispersos diplomas legais que disciplinam a matéria de Direito de Seguros, superando as dificuldades no acesso, conhecimento e estudo de tão relevante matéria jurídica. Na presente "Colectânea" optámos por seleccionar os diplomas legais que consideramos mais relevantes e por elaborar "pequenas listas", não exaustivas, com a indicação da legislação em vigor nessa área, em detrimento da inserção do respectivo texto legal. Relativamente à sua organização, entendemos apresentar os diplomas legais com recurso a uma estrutura que pensamos ser intuitiva e de fácil acesso, em detrimento de integrar cada diploma legal nas clássicas partes do Direito dos Seguros: Direito Institucional dos Seguros (condições de acesso e exercício da actividade seguradora, bem como a respectiva supervisão e controlo) e Direito Material dos Seguros (onde se incluem todas as matérias que não digam respeito ao acesso e exercício da actividade seguradora), por tal divisão apresentar, em nosso entender, neste âmbito, pouco interesse prático para o utilizador. Agradeço à Coimbra Editora ter aceite a proposta de publicar a presente "Legislação de Direito de Seguros". Esperamos que esta "Legislação de Direito de Seguros" seja um instrumento útil a todos aqueles que estudam, analisam e trabalham com o Direito dos Seguros.

O futuro do direito europeu das sociedades - Jorge M. Continho de Abreu, Alexandre de Soveral Martins, Paulo de Tarso Domingues, Ricardo Costa, Rui Pereira Dias, Elda Marques, Orlando Vogler Guiné Constituição de grupo por domínio total superveniente - o tempo e o modo - Pedro Pais de Vasconcelos O poder de controle sobre companhias abertas concorrentes no direito brasileiro - Fábio Ulhoa Coelho O dever de legalidade: um novo (e não escrito?) dever fundamental dos administradores? - Manuel Carneiro da Frada Créditos tributários e princípio da igualdade entre os credores - dois problemas no contexto da insolvência de sociedades - Catarina Serra O Acórdão do STJ de 10 de Maio de 2011 e a distribuição de bens aos sócios - Bruno Ferreira Os contratos de administração e a protecção dos credores sociais - Fábio Loureiro Os mecanismos de tutela coletiva dos investidores em sociedades anónimas cotadas na bolsa de valores - da ação popular - Inês Serrano de Matos A ação sub-rogatória de credor social e a ação direta à luz do art. 78.º n.º 3 - José Guilherme Gomes

O JusFormulários Consumo é uma Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito do consumo, abrangendo a prestação de serviços públicos essenciais, férias, crédito ao consumo, fornecedores de bens e serviços, entre outros. Nesta Obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito do consumo, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de Autor, dos quais destacamos: contestações; denúncias; impugnações; interpelações; oposição de injunção; petições iniciais; reclamações; requerimentos. Para facilidade do uso da Obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução integral de todos os formulários, para que se possam adaptar a cada caso concreto.

Este guia prático, agora em 3.ª edição revista e actualizada de acordo com as alterações legais mais recentes, baseia-se na experiência dos leitores da DECO PROTESTE e responde às dúvidas que, com mais frequência, são colocadas ao nosso serviço de informações. São 160 perguntas e respostas sobre diversas áreas do quotidiano que cobrem alguns dos conflitos mais comuns, explicando, em cada situação, quais são os seus direitos e como defendê-los. Desde questões relativas à compra e venda, ao trabalho, à responsabilidade civil ou ao novo regime de arrendamento, passando pela relação com a administração pública, encontrará informação que lhe permite precaver-se e evitar conflitos, mas, sobretudo, quando estes já ocorreram, accionar os mecanismos administrativos ou legais para os solucionar de forma adequada e eficaz.

I - Defesa do Consumidor; II - Lei da Concorrência; III - Práticas Comcerciais Ilícitas; IV - Condições Gerais dos Contratos; V - Do Contrato em Geral; VI - Do Contrato de Compra e Venda; VII - Dos Contratos Típicos de Consumo; VIII - Ilícitos de Mera Ordenação Social e Crimes Contra a Economia Nacional e a Saúde Pública; IX - Lei da Acção Popular.

Manuel Ataide Ferreira foi um dos fundadores da Deco. Foi Presidente da Assembleia Geral em dois mandatos e Presidente da Direção durante mais de 20 anos. Foi sob a sua liderança e com a sua visão que a deco cresceu, se implantou como "a defesa do consumidor" em Portugal, se impôs naturalmente como parceiro social e contribuiu decisivamente para mudar a vida dos consumidores, tornando-se na maior associação portuguesa e uma das maiores associações de consumidores no Mundo. Eminente jurista e advogado de profissão são muitos os seus contributos para que o direito do consumo se afirmasse nas universidades, para que fossem realizados estudos, para que a Deco fornecesse elementos que suportassem teses de mestrado e doutoramente nesta àrea do direito. Quer em Portugal, quer na Europa a sua reflexão, as suas provocações, os seus pareceres e as ações que incentivava a Deco a presentar em tribunal, serviram de base para estudos, teses pareceres que suportaram iniciativas legislativas que fazem com que Portugal, hoje, tenha uma das mais avançadas legislações de defesa do consumidor. Por isso a publicação deste livro é sobretudo a homenagem e o tributo a um homem de causas e valores. O livro cujo primeiro volume agora se publica terá dois volumes, este primeiro dedicado a estudos de direito do consumo e um segundo dedicado à vida e percurso profissional do nosso querido Manuel Ataíde Ferreira. A Publicação deste livro é uma forma singela da Direção da Deco dizer: Obrigado Manuel

Este livro reúne os textos de dezassete das vinte e oito intervenções no Congresso de Direito do Consumo. São abordados temas gerais e temas específicos de Direito do Consumo, o que permite ao leitor, por um lado, ter uma panorâmica geral dos problemas que esta área multidisciplinar levanta e, por outro lado, aprofundar aspetos específicos relevantes, em matéria de contratos bancários, contratos de compra e venda para consumo, contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, práticas comerciais desleais, cláusulas contratuais gerais, períodos de fidelização, entre muitos outros. São ainda tratados temas de Direito do Consumo na perspetiva, por um lado, das empresas e, por outro lado, das entidades reguladoras, percebendo-se desta forma como é que a proteção do consumidor é encarada por estes importantes intervenientes do mercado.

Trata-se de uma obra bem pensada, bem esquematizada, com rigorosa dogmática e soluções equilibradas e inteligentes e versando uma matéria tecnicamente difícil, onde confluem interesses e institutos diversos. Méritos de salientar numa matéria, como esta, a da responsabilidade civil do fornecedor, em que são fáceis posições superficiais e ditadas pela emoção do momento. A ciência jurídica fica, pois, a dever ao Mestre Carlos Magalhães uma obra valiosa.
Depois, o autor prestou um relevante serviço ao seu país, Angola. Não só pelos méritos científicos apontados, como pela importância social da matéria num país que está a nascer como sociedade de consumo.
O Mestre Carlos Magalhães, que é legislador em sentido formal, por fazer parte da Assembleia legislativa de Angola, também assumiu o papel de legislador em sentido material com a presente obra que não deixará de constituir referência permanente dos juristas angolanos e dos estrangeiros que queiram estudar o direito de Angola.

In Prefácio
Doutor Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra
Coordenador da Secção de Ciências Jurídico-Civilísticas

NOTA PRÉVIA
Assumimos a Vice-Presidência do Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano de 2008. Fecha-se, assim, um ciclo de 5 anos. Cumpre-nos, por isso, fazer um balanço deste período. Desde a primeira data entendemos que a missão do Instituto se deveria centrar na realização de uma Pós-graduação em Direito do Consumo por ano lectivo que permitisse formar especialistas no sector e colmatar a ausência de um tratamento autónomo desta disciplina jurídica na licenciatura e nos mestrados da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Neste propósito, foram ao longo destes cinco anos lectivos organizados cinco Cursos Pós-graduados de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, com a colaboração de especialistas da área, quer do universo académico, quer do universo profissional, oriundos das entidades reguladoras e das associações de defesa dos consumidores, contando com a participação de juristas e não juristas. A todos agradecemos o especial e valioso contributo para os nossos Cursos. Para o funcionamento destes Cursos foi também essencial o labor organizatório da Senhora Dra. Chandra Martins, funcionária do Instituto de Direito do Trabalho, consignado-se uma palavra pessoal de agradecimento, bem como institucional àquele Instituto.
O Direito do Consumo evoluiu durante estes cinco anos. Num período marcado por uma grave crise financeira internacional (2008-2013), com sérias implicações na área da defesa do consumidor. Neste contexto, procurou-se todos os anos inovar, alterando e actualizando o conteúdo programático do Curso e procurando diversificar temas e colaboradores sempre com o objectivo de oferecer um Curso actualizado, no qual fossem discutidos os problemas recentes, acentuando a natureza transversal do Direito do Consumo.
Temas como a regulação económica, a europeização do Direito do Consumo, as consequências da crise financeira planetária de 2008-2013, bem como as consequência do memorando de entendimento entre a Troika e o Estado Português na legislação de consumo e, mais recentemente, a nova agenda dos consumidores europeus funcionaram como grandes coordenadas do aprofundamento do Direito do Consumo. Falamos de áreas tão diversificadas como os serviços públicos essenciais, as práticas comerciais desleais, a publicidade, o comércio electrónico, as cláusulas contratuais gerais, os direitos contratuais dos consumidores, a responsabilidade do produtor, as garantias dos bens de consumo, as reclamações, as acções inibitórias e os meios alternativos de resolução de conflitos de consumo ou áreas mais específicas como a banca, os valores mobiliários, as telecomunicações, a energia, a saúde, a alimentação, o turismo, a concorrência e a propriedade industrial. Por todos estes sectores perpassa o vector da defesa do consumidor.
Oferece-se, com a presente publicação, alguns textos que os autores, - a quem se agradece mais este esforço e generosidade -, nos facultaram e que considerámos ser essenciais para o acompanhamento e a actualização de algumas temáticas essenciais na área do Direito do Consumo e que poderão ser de utilidade a todos os que directa ou indirectamente trabalham ou se interessam pela temática da defesa do consumidor.
Adelaide Menezes Leitão
Lisboa, Fevereiro de 2014

Os serviços Casa Pronta e Casa Simples Casa Segura vieram simplificar bastante o processo burocrático da compra e venda de habitação, mas ainda não estão disponíveis em todas as zonas do país nem abrangem todas as transacções de imóveis. E convém ter em conta que, além das questões ligadas à documentação, a compra de casa implica uma série de análises e decisões em áreas muito distintas. Será a construção de qualidade? Estará o vendedor a agir de boa-fé ou a esconder informações relevantes? Como pode o comprador garantir que, caso algo venha a correr mal, os seus direitos serão respeitados? As questões financeiras e fiscais também exigem toda a atenção. Que despesas terá de prever no seu orçamento? Se tiver de recorrer ao crédito bancário, quais as opções que lhe permitirão reduzir o respectivo custo? Quanto terá de pagar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)?

Quem vai vender está, à partida, mais protegido, mas também irá confrontar-se com algumas questões importantes. Quais são as vantagens e os inconvenientes de recorrer a uma mediadora imobiliária? E, se optar por tratar de tudo sozinho, como garantir que o contrato-promessa inclui todas as cláusulas necessárias e cumprir as diversas formalidades a que está obrigado? Em que situações terá de entregar ao comprador a ficha técnica de habitação? Quais as regras que terá de respeitar para não ficar obrigado ao pagamento de mais-valias no âmbito do IRS?

Em resposta a estas e a outras questões, o livro que tem em mãos acompanha as várias fases da transacção de um imóvel, explicando, em cada uma, os diversos aspectos a que tanto o comprador como o vendedor deverão estar atentos.

Numa exposição sintética e pedagógica, analisamos aqui o essencial do tema proposto - Compra e Venda de Coisas Defeituosas - em três partes, correspondentes a outras tantas sedes legais da matéria:
- No Código Civil (Parte I);
- Na lei n.° 24/96 - Lei de Defesa do Consumidor - e na Directiva 1999/447CE, de 25 de Maio, referente a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (Parte II);
- No Decreto-Lei n.° 383/89 - Diploma relativo à Responsabilidade Civil do Produtor ou Fabricante pelos danos causados por produtos defeituosos colocados no mercado - e no Decreto-Lei n.° 69/2005 sobre a Segurança Geral dos Produtos (Parte III).

Veremos como os legisladores, historicamente datados, tratam a questão sob ângulos diversos:
- Pelo prisma clássico da qualidade da coisa ou sua conformidade com o contrato-conformidade jurídica e conformidade material;
- Pelo moderno enfoque da segurança com que legitimamente se pode contar no uso normal e previsível de produtos em circulação no mercado.

ÍNDICE

PARTE I
CÓDIGO CIVIL

§ 1°. NOÇÃO, EFICÁCIA E CUMPRIMENTO
§ 2°. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E EVICÇÃO
§ 3°. A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A COISA
§ 4°. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA
§ 5°. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA: FALTA DE CONFORMIDADE JURÍDICA ("BEM ONERADO")
§ 6°. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA: FALTA DE CONFORMIDADE MATERIAL ("COISA DEFEITUOSA")
§ 7°. COMPARAÇÃO COM OS CORRESPONDENTES REGIMES NA LOCAÇÃO, NA EMPREITADA E NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980

PARTE II
LEI N°24/96 DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIRECTIVA 1999/44/CE

§ 8°. LEI N°24/96 DE DEFESA DO CONSUMIDOR
§ 9º. DIRECTIVA 1999/44/CE

PARTE III
DECRETO-LEI N° 383/89 (Responsabilidade Civil do Produtor)
E
DECRETO-LEI N° 69/2005 (Segurança Geral dos Produtos)

ÍNDICE

Apresentação

O CDC — Centro de Direito do Consumo

Protocolos
Protocolo Celebrados pelo Centro de Direito do Consumo no Ano 2000
Protocolo
Protocolo de Cooperação

Sessão de Abertura do 2.° Curso de Pós-Graduação em Direito de Consumo
Discurso na Sessão de Abertura do 2.° Curso de Direito do Consumo Ano Lectivo 1999/2000, António Pinto Monteiro
Discurso na Sessão de Abertura do 2.º Curso de Direito do Consumo Ano Lectivo 1999/2000, A. Pires de Lima

Doutrina
A protecção do consumidor no quadro da Directiva sobre o comércio electrónico, Alexandre L. Dias Pereira
Il códice civile europeo: "e pluribus unum", Guido Alpa
Directive 1999/44 du 25 mai 1999 sur certains aspects de Ia vente et dês garanties dês biens de consommation JOCE L 171, 7 juillet 1999, Jerôme Frank
La protección dei consumidor en Ia Argentina, Roberto M. López Cabana
Conformidade e Garantias na venda de bens de consumo
A Directiva 1999/44/CE e o direito português, Paulo Mota Pinto
A protecção do consumidor de serviços públicos essenciais, António Pinto Monteiro

Sessão de Encerramento do 2.° Curso de Pós-graduação em Direito do Consumo
Discurso na sessão de Encerramento do 2.° curso, António Pinto Monteiro
Intervenções Fulcrais da Boa Fé nos Contratos, Mário Júlio de Almeida Costa

Trabalhos de Estudantes do Curso
A arbitragem de consumo, Isabel Oliveira
Os Destinatários da Legislação do Consumidor, Sandrina Laurentino

Jurisprudência
Jurisprudência relevante na área do direito do consumo

Legislação Nacional e Comunitária
Legislação relevante na área do direito do consumo