Direito

A Tutela da Lealdade nas Relações de Mercado - A propósito do ilícito publicitário

de Ana Clara Azevedo de Amorim

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 A emergência da Sociedade da Informação acentuou a superação dos pressupostos em que assentaram a disciplina da Concorrência Desleal, tributária da necessidade de garantir as posições adquiridas pelos agentes económicos no período subsequente à Revolução Industrial, e posteriormente o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, justificado pela vulnerabilidade dos consumidores, que se manifesta designadamente na publicidade enganosa e nas vendas agressivas. Considerando a actual relevância da publicidade no processo de comercialização de produtos ou serviços, a presente obra aborda a tutela da lealdade segundo um modelo integrado de protecção de interesses privados nas relações de mercado
Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço

de Domingos Soares Farinho

11,25€

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 O admirável mundo novo da Internet revelou uma outra realidade ao ser humano. Essa realidade virtual, mas provocadora de conflitos e danos reais, não pode ser alheia ao Direito. Nela se colocam velhos problemas com novos matizes, a convocar uma combinação se soluções próprias e específicas. Neste trabalho, versando sobre o conflito entre a liberdade de comunicação social e o direito à reserva da intimidade da vida privada no ciberespaço, tenta compreender-se que novos problemas se colocam e que novas soluções são possíveis. Da recolha e tratamento de dados pessoais, à divulgação de informações relevantes e íntimas, passando pela intrusão na vida privada, este estudo tenta contribuir para uma melhor resolução dos potenciais conflitos entre dois importantes direitos fundamentais, garantindo, ao mesmo tempo, a maior amplitude possível à intimidade da vida privada e à comunicação social. Tarefa quase impossível na actual Sociedade da Informação. Nota Prévia A obra agora publicada é fruto de um relatório de mestrado elaborado no seminário de Direito Constitucional, no ano lectivo de 2002-2003, subordinado ao tema genérico da Liberdade de Comunicação Social. O seminário foi orientado pelo Professor Doutor Carlos Blanco de Morais a quem gostaria de deixar, publicamente, uma palavra de apreço e agradecimento. Com efeito, foram as suas palavras, quer como Regente da disciplina de Direito Constitucional II em que tenho a honra de ser seu Assistente, quer como Docente do Seminário de Mestrado, que me despertaram o interesse em analisar as matérias a que o presente trabalho se dedica. Ao Professor devo igualmente algumas fontes bibliográficas que despoletaram as minhas primeiras questões que conduziriam ao trabalho final. O trabalho sofreu algumas modificações e actualizações, quer em virtude das alterações legislativas que se verificaram entretanto, quer devido a recentes contributos doutrinais que vieram enriquecer a disciplina dos Direitos Fundamentais. Como é evidente os erros e omissões são da minha exclusiva responsabilidade. Espero apenas que o debate académico e não académico contribua para um melhoramento das minhas posições e um maior interesse pela problemática da relação entre Intimidade e Media no Ciberespaço. Índice Parte I – O Direito e o Ciberespaço Parte II – Liberdade de Comunicação Social Parte III – Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada Parte IV – Confronto da Liberdade de Comunicação Social e do Direito Reserva da Intimidade da Vida Privada no Ciberespaço
Direito da Comunicação Social - O regime jurídico da Comunicação Social em Portugal

de Alberto de Carvalho, António Monteiro Cardoso e João Pedro Figueiredo

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 A revolução tecnológica a que se tem assistido nos últimos anos no sector da comunicação social tem obrigado os Estados e as organizações internacionais a produzirem abundante legislação, visando dar resposta aos complexos problemas que se suscitam. Ao mesmo tempo, o poder adquirido pelos media na sociedade contemporânea conduziu a uma protecção acrescida dos direitos de personalidade, centrada em bens jurídicos autonomizados, como a imagem, a palavra ou a reserva da vida privada e familiar. Deste modo, quase todos os ramos do Direito conhecem desenvolvimentos específicos nesta área, em matérias tão diversas como o direito de autor, o acesso aos documentos da administração, as telecomunicações ou a publicidade. Desta multiplicidade de fontes tem resultado um quadro normativo bastante disperso, que dificulta uma abordagem de conjunto do regime jurídico deste sector nas suas múltiplas vertentes. Assim, este livro propõe-se fornecer um quadro global do regime da comunicação social em Portugal, à luz dos antecedentes históricos e das experiências estrangeiras de maior relevância. Bem se compreende que um objecto tão vasto não permita, à partida, novos desenvolvimentos teóricos sobre as inúmeras e complexas questões jurídicas que se suscitam nesse domínio. Deste modo, pretende-se, acima de tudo, fornecer aos juristas, mas também a pessoas sem formação jurídica, principalmente a jornalistas e estudantes dos cursos superiores de Comunicação Social, uma obra que lhes permita conhecer os aspectos essenciais do Direito da Comunicação Social, servindo também de ponto de partida e auxiliar para novas e tão necessárias investigações nesta área.
Regime Jurídico da Publicidade

de Rui Moreira Chaves

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 A presente pesquisa jurídica subordinada ao tema O regime jurídico da publicidade prende-se com o estudo da publicidade comercial, entendida como o conjunto de meios e actividades destinadas à promoção de bens ou serviços junto do público e a convencê-lo na sua aquisição. Incide sobre os diversos aspectos que a publicidade e o seu direito encerram. Trata-se de um texto muito completo e de fácil leitura, que aborda temas actuais e de interesse prático para o leitor interessado nesta temática. Não servirá apenas o jurista, no seu sentido mais puro, mas também o publicitário que diariamente sente a sua criação limitada pelas normas legais. Contém casos práticos e jurisprudência que ajudarão a um melhor esclarecimento sobre os limites admitidos pela lei. Transversalmente aborda assuntos que de perto tocam a mensagem publicitária e lhe imprimem a dinâmica, o sentido apelativo e a emotividade que envolve o destinatário e que o leva a adquirir um produto em detrimento de outro. NOTA PRELIMINAR O presente estudo que ora se edita corresponde quase na íntegra à dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto) em 15 de Janeiro de 2004, perante um júri composto pelos Ex.m°s Srs Professores Doutores Júlio Manuel Vieira Gomes, Luís Menezes Leitão e José Carlos Brandão Proença, que nos orientou. Foram incluídas alterações pontuais no texto que, tendo em conta as observações produzidas pelo júri bem como a legislação e a doutrina entretanto publicadas, visaram melhorá-lo e actualizá-lo. Acalenta-se a singela esperança que este trabalho - complementado pela 2.ª edição, revista e aumentada, do nosso Código da Publicidade anotado - atinja o objectivo que lhe foi destinado: tornar-se numa ferramenta útil e eficaz no labor diário dos profissionais e dos cultores desta matéria. Só os leitores poderão dar provimento a tal desiderato e sentenciar acerca do empenho e dedicação do autor. Abril de 2005 O Autor: Rui Moreira Chaves ÍNDICE 1.ª PARTE ASPECTOS PRELIMINARES HISTÓRICOS E JURÍDICOS - A ESPECIAL RELAÇÃO DO DIREITO DA PUBLICIDADE COM A COMUNICAÇÃO E COM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES CAPÍTULO I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O RELEVO SOCIAL, ECONÓMICO E JURÍDICO CAPÍTULO II - A PUBLICIDADE COMO FENÓMENO COMUNICACIONAL SINGULAR - TÉCNICAS, PROCESSOS E ESTRUTURAS PUBLICITÁRIAS CAPÍTULO III - A PROTECÇÃO LEGAL DO DIREITO DOS CONSUMIDORES E A RELAÇÃO COM A PUBLICIDADE - AS MÚLTIPLAS FORMAS DE DIFUSÃO PUBLICITÁRIA 2.ª PARTE O DIREITO DA PUBLICIDADE, O DIREITO DE AUTOR DAS OBRAS PUBLICITÁRIAS E OS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS CAPÍTULO IV - A ESTRUTURA LEGAL DO DIREITO DA PUBLICIDADE: (FONTES, CONCEITOS, SUJEITOS INTERVENIENTES, PRINCÍPIOS E RESTRIÇÕES) CAPÍTULO V - O DIREITO DE AUTOR FACE ÀS OBRAS PUBLICITÁRIAS CAPÍTULO VI - OS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS 3.ª PARTE DA RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL, CIVIL E CRIMINAL CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAPÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL 4.ª PARTE CONCLUSÕES
Código da Publicidade - Anotado - (2ª Edição)

de Rui Moreira Chaves

26,82€

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 Prefácio Nesta 2.ª edição do Código da Publicidade anotado que ora vem a lume, tomaram-se as mesmas preocupações de objectividade e de clareza que a anterior já continha. Trata-se de uma obra prática vocacionada para veicular informação rápida e precisa, sem contudo, descurar os aspectos doutrinais e jurisprudenciais com maior acuidade para o estudo deste ramo do direito. Das anotações constam as decisões judiciais, sempre relevantes para o estudo de qualquer ramo do direito por lhe conferirem conteúdo e pragmatismo. São escassos os litígios sobre o direito da publicidade que assomam aos nossos tribunais, pois que o sector possui um forte sentimento de autodisciplina e por isso as questões solucionam-se no âmbito dos seus próprios órgãos. Incluem-se também algumas decisões da CACMEP (anterior CACMP) relevantes e importantes para alertar o leitor sobre esta entidade e sobre as orientações prosseguidas na defesa dos interesses dos sujeitos envolvidos na divulgação de uma mensagem publicitária. O direito do consumo foi também objecto de referência por força da directa relação com o direito da publicidade, em virtude dos arts 12.° e 13.° do Cód. Pub. evidenciarem importantes preocupações com os direitos e com a saúde e segurança do consumidor, e também porque, é evidente a influência da publicidade na mente do consumidor e consequentemente nos índices de consumo. A cumplicidade existente entre o direito da publicidade e o direito de autor - resultante da complementariedade das matérias e da expressa remissão do art. 29.° do Cód. Pub. - em redor da questão sobre a titularidade do direito de autor relativo à criação da obra publicitária tornou pertinente a junção, nas anotações ao respectivo preceito, de matéria teórica, doutrinal e jurisprudencial, de molde a que o leitor possa aperceber-se das questões mais relevantes sobre o direito de autor de per si e em relação à actividade publicitária. Dado que nem o Cód. Pub., nem a legislação extravagante incluem qualquer preceito referente aos contratos de publicidade - ou seja, a todos os contratos que gravitam em redor da actividade publicitária e que são de uso normal e corrente - colmatamos esta lacuna tomando como bitola a congénere legislação espanhola, na qual os contratos publicitários estão devidamente discriminados e regulamentados. Existe pois, neste estudo, um capítulo referente aos vários contratos publicitários, em sintonia com a prática e com a legislação nacional e ainda com a legislação publicitária espanhola, que se afigura de bastante utilidade. Desta obra consta um capítulo especial denominado "esquemas" cujo conteúdo engloba várias súmulas sobre a matéria publicitária, que numa visão perfunctória colocam à disposição do leitor os aspectos globais e mais importantes sobre o conteúdo do código. Foi incluído um capítulo designado "legislação complementar" donde constam vários diplomas legislativos, apenas os mais relevantes para a matéria em causa e de uso necessário para os estudiosos desta área. Os mais interessados na análise profunda e detalhada do direito da publicidade, deverão complementar o estudo com a nossa obra "O regime jurídico da publicidade", a ser editada brevemente pela Livraria Almedina, cuja organização sistemática se apresenta totalmente distinta e cujo conteúdo, mais aprofundado, resulta da investigação científica efectuada ao longo dos anos para produção da nossa tese de mestrado. Aí se desenvolvem com o detalhe necessário muitas questões relativas ao direito da publicidade nacional, comunitário e internacional, com especial destaque para as legislações mais avançadas e mais experientes neste ramo do direito. Esperamos que esta edição venha a suscitar o interesse dos estudiosos e cultores deste ramo do direito e cumpra o seu destino, qual seja, o de instrumento útil de trabalho para todos os que laboram nesta área. Como sempre a última palavra é a dos leitores. Abril de 2005 O Autor Índice Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Regime geral da Publicidade Capítulo III - Publicidade na televisão e televenda Capítulo IV - Actividade publicitária Capítulo V - Conselho Consultivo da Actividade Publicitária Capítulo VI - Fiscalização e sanções
Direito aplicado ao marketing

de Correia de Almeida

19,00€

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Direitos Reais - Elementos Para as Aulas Práticas I - Publicidade

de M. Januário da Costa Gomes

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O Direito da Publicidade

de Ana Luísa Geraldes

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O Novo Direito da Publicidade

de Pedro Quartin José

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 O enquadramento jurídico da actividade publicitária a nível nacional e internacional.
Código da Publicidade

6,17€

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Código da Publicidade

de Adalberto Costa e Maria Paula Bramão

15,44€

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A Publicidade e a Lei

de Pedro Quartim Graça Simão José

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Comunicação Pública de Emissões de Rádio e Televisão

de Luís Francisco Rebello

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Do Contrato de Publicidade

de Luísa Lopes

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O Direito e o Marketing -

de Délia Falcão

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Código da Publicidade -

de Rui Moreira Chaves

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 Esta edição reúne a principal legislação existente sobre a publicidade:publicidade domiciliária, por telefone e telecópia; afixação de publicidade na proximidade das estradas; pagamento das coimas em matéria de publicidade; protecção de dados pessoais; publicidade aos serviços de audiotexto.
Direito da Comunicação Social, Vol. II - Direito de Autor e da Publicidade

de Luís Brito Correia

15,39€

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 Nota Preliminar O texto seguinte foi escrito para servir de elemento de estudo para os alunos da disciplina de direito da comunicação social do Curso de Comunicação Social e Cultural da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, seguindo critérios semelhantes aos indicados na nota do vol. I. As partes que agora se dão à estampa são uma tentativa de esquematização e síntese de dois assuntos que, de um ponto de vista jurídico, são díspares, mas têm em comum a enorme relevância para as actividades de comunicação social. Não fica, ainda, completo o programa que me propus desenvolver e que inclui as partes relativas à responsabilidade penal, contra-ordenacional e civil mediática. Outras tarefas mais prementes impedem-me de terminar já o trabalho começado. Este texto foi concluído no final do ano lectivo de 2002-3. Tenho-me esforçado por actualizá-lo, à medida que vou conhecendo novos diplomas ou outras fontes. Não é fácil, todavia, evitar que escape à actualização uma ou outra referência. Espero que o leitor tenha cuidado e benevolência. Índice Parte III O Direito de Autor e os Direitos Conexos Capítulo I - Considerações gerais Capítulo II - Direito de autor Capítulo III - Direitos conexos Capítulo IV - Tutela do direito de autor e dos direitos conexos Parte IV A Publicidade Capítulo I - Considerações gerais Capítulo II - Sujeitos da publicidade Capítulo III - Actividade e contratos publicitários Capítulo IV - Publicidade nos meios de comunicação social Capítulo V - Responsabilidade civil, contra-ordenacional e penal por publicidade ilícita
Código da Publicidade - 2004 - Texto da Lei

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 Ilícito de Mera Ordenação Social Lei de Defesa dos Consumidores Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda Regime Jurídico do Comércio Electrónico Publicidade Domiciliária Regime Jurídico da Publicidade em Medicamentos para Uso Humano

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