Direito

Constituição da República Portuguesa - Edição Académica - 15.ª edição

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 Ao longo dos anos, a Constituição da República Portuguesa – Edição Académica tem-se revelado uma referência para todos os que estudam e investigam o Direito, em especial o Direito Constitucional, e para profissionais que privilegiam coletâneas legais completas e rigorosas, num formato prático e fácil de transportar. Para tal, muito tem contribuído a regular atualização desta obra que, apesar de manter inalterado o texto da Constituição propriamente dito, tem visto alguns dos diplomas complementares que a constituem sofrerem alterações legais. É o caso da Lei da Nacionalidade, que foi objeto de significativas alterações na sequência da publicação da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março. Tornava-se, assim, indispensável disponibilizar esta 15.ª edição do livro, que passou a incluir as atualizações introduzidas pela referida Lei Orgânica. Deste modo, esperamos, com esta nova edição, continuar a merecer a preferência e confiança de todos quantos a escolherem para efeito de estudo ou de trabalho. 

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Constituição da República Portuguesa - Edição Universitária - (9ª Edição)

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 Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro. Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

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Constituição da República Portuguesa - (8ª Edição)

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 A Lei nº 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, foi alterada pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro, que harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. Essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
Constituição da República Portuguesa

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 Esta nova edição da Constituição da República Portuguesa apresenta, como não poderia deixar de ser, o texto adotado pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro, devidamente atualizado com as alterações introduzidas até à sétima revisão constitucional, conforme decorre da publicação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto. Ora, não tendo havido posteriores alterações constitucionais, poderá parecer estranho que se publique agora esta segunda edição. Porém, tal decisão deve-se à inclusão nesta obra de um completo índice sistemático, que acreditamos poder ser da maior utilidade, e que vem dar resposta às sugestões apresentadas por alguns utilizadores desta obra. Para além disso, procedeu-se uma pequena renovação do design dos conteúdos que visa tornar mais fácil a utilização desta publicação. O objetivo é continuar a disponibilizar aos leitores uma obra com o rigor e qualidade habituais da Coleção Legislação, esteja o leitor a trabalhar ou a estudar com a lei fundamental portuguesa. Como vem sendo habitual na Coleção Legislação, o leitor poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas até à preparação de uma nova edição desta obra. Para tal, bastará aceder a <a href="http://www.portoeditora.pt/direito">www.portoeditora.pt/direito</a>, onde poderá também subscrever a newsletter da coleção e, assim, passar a ser avisado por e-mail da disponibilização de novas atualizações

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As Constituições Portuguesas - (6ª Edição)

de Jorge Miranda

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 As seis Constituições portuguesas (de 1822, 1826, 1838, 1911, 1933 e 1976) são, diz Jorge Miranda, «o produto do circunstancialismo do País e o reflexo de determinados elementos políticos, económicos, sociais e culturais. Fruto dos nossos atribulados dois últimos séculos, elas traduzem os seus problemas e as suas contradições e apresentam-se como veículos de certas ideias, tentativas de reorganização da vida coletiva, projetos mais ou menos assentes na realidade nacional, corpos de normas mais ou menos efetivos e duradouros» de elevada relevância para a compreensão e o estudo do Direito português e da História de Portugal contemporâneo.

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Curso de Direito Constitucional - Volume 1 - Estado e constitucionalismo. Sistemas políticos. A Constituição como fenómeno jurídico (2ª Edição)

de Jorge Miranda

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 O Manual de Direito Constitucional que foi sendo elaborado desde 1981, acabaria por adquirir, com sete volumes e sucessivas edições, uma extensão de que o Autor não suspeitaria. Chegado a este ponto, é talvez altura de encurtar e de concentrar as matérias no essencial. Eis o objetivo deste Curso de Direito Constitucional, em dois volumes, em que se procura, apesar de tudo, nunca deixar de conferir a devida relevância aos elementos históricos e culturais que envolvem todas as matérias.
Teoria da Constituição - O que é a Constituição, hoje? (3ª Edição)

de Manuel Afonso Vaz

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 Como já se disse nas notas prévias à primeira e à segunda edições, esta obra apresenta-se como a I Parte de um curso de Direito Constitucional. Assume por isso um carácter marcadamente didático e situa-se ao nível de uma exigente licenciatura em direito, ainda que no tema da reserva do direito e sua efetivação (Capítulo IV, parágrafo 2) se levantem questões que demandam perspetivas etimológicas e heurísticas do Direito, de todo o Direito.
Direito Constitucional - Perguntas & respostas

de Maria d’Oliveira Martins

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 O livro Direito Constitucional - Perguntas e respostas da Editora d’Ideias resulta de uma experiência colaborativa entre a docente e alunos da disciplina de Direito Constitucional, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pode ser descrito como um guia visual que permite a qualquer pessoa interessada uma iniciação rápida à Constituição da República Portuguesa e à história constitucional portuguesa. Para além deste guia visual, o livro contém ainda um conjunto de testes de escolha múltipla, permitindo aos estudantes de Direito Constitucional realizar uma autoavaliação dos seus conhecimentos. Dá ainda acesso a um acervo de fontes online por meio de Códigos QR, com o intuito de despertar o interesse para a amplitude dos temas desta disciplina.
Manual de Direitos Fundamentais e de Direitos Humanos

de L. Barbosa Rodrigues

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 Num quadro jurídico aceleradamente globalizado, o presente manual ensaia, pela primeira vez na doutrina portuguesa, não o estudo dos Direitos Fundamentais - inscritos na Constituição pátria - ou o dos Direitos Humanos - emergentes do Direito Internacional - mas a articulação entre ambos e, quando exequível, a respetiva unificação dogmática. Uma obra atual e essencial.
Constituições Portuguesas - 1822 | 1826 | 1838 | 1911 | 1933

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 Esta compilação integra os textos fac-similados das primeiras edições das Cartas Constitucionais e das Constituições portuguesas de 1822, 1826, 1838, 1911 e 1933.
A Constituição Portuguesa em Fluxo - Uma Perspetiva Comparada: 1976-2016

de Marina Costa Lobo

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 Este livro reúne vários textos de autores conhecidos, nacionais e internacionais. o estudo tem por objetivo a análise do percurso da Constituição da República Portuguesa, desde 1976 a 2016, enquadrando-a nos diversos cenários que foram norteando a sua consolidação e fazendo uma análise comparativa entre esta e a experiência havida noutras democracias contemporâneas.
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 - (6ª Edição)

de José Carlos Vieira de Andrade

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 Esta obra foi escrita na forma primitiva de lições policopiadas, logo a seguir à aprovação da Constituição, em tempos conturbados de afirmação da cidadania livre. Foi depois objecto de reformulações profundas em 1982/1983 (1.ª edição impressa) e, mais tarde, em 2000/2001 (2.ª edição), já depois da estabilização constitucional proporcionada pela revisão de 1989 e pela entrada de Portugal nas Comunidades Europeias. O livro tem mantido no século XXI a sua linha originária de estudo sobre os direitos fundamentais na perspectiva constitucional, apesar de os tempos serem hoje de afirmação e influência progressiva das dimensões europeia e internacional dos direitos humanos, em diálogo normativo e prático, protagonizado por legisladores e tribunais, nacionais e supranacionais, e objecto de análise e crítica numa extensa literatura, cada vez mais universal. Esta edição faz uma actualização de referências e corresponde a uma revisão geral do livro.
Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais - O que se espera do estado de emergência sanitário

de Cristina Queiroz

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 «A ditadura constitucional, para utilizar uma expressão roubada a Clinton Rossiter, é um assunto perigoso. E corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do estado de excepção, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito. Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as medidas temporárias e a legislação permanente.» A Autora
Da Alteração Anormal das Circunstâncias - (2ª Edição)

de João Botelho

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 A coleção Série Formulários oferece-lhe minutas e formulários em versão digital editável. Altere, personalize de acordo com as suas necessidades e guarde no seu dispositivo facilitando a sua rotina jurídica.
A Constituição Portuguesa - Uma introdução geral

de Jorge Miranda

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 Vigente há 46 anos (só a Carta Constitucional de 1842 a 1910 duraria mais tempo), a atual Constituição tem de ser compreendida, antes de mais, no contexto histórico das condições em que surgiu, da sua formação e das suas vicissitudes. Fundada na dignidade da pessoa humana e nos princípios do Estado de Direito democrático, ela é estudada sistematicamente em capítulos sobre direitos fundamentais, Estado unitário regional, sistema de governo semipresidencial, função legislativa e jurisdição constitucional. Com carácter sintético e didático, os temas e problemas que este livro refere poderão ser aprofundados noutras obras do autor.
Cidadania, Sempre

de Jorge Miranda

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 Democracia implica cidadania - cidadania sempre atenta aos problemas do nosso país e do nosso tempo. Foi nesse sentido e na perspetiva constitucionalista que foram elaborados os textos constantes deste livro sobre a Constituição, os direitos fundamentais e o sistema político, assim como as evocações de pensamento e ação de importantes figuras.
Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar - (2ª Edição atualizada)

de Jorge Bacelar Gouveia

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 «É com muito gosto que se republica, sob a chancela da Petrony Editora, esta compilação Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar, na qual se incluem, além do texto constitucional atual, legislação vária que completa o conjunto essencial do Direito Constitucional de Portugal. O desejo que manifestei na Nota Prévia à 1ª edição - relativo à necessidade de se rever a Constituição da República - ainda não viu a luz do dia, mesmo nestas mais dramáticas circunstâncias que estamos a viver da crise provocada pela pandemia da Covid-19. Mas decerto que agora mais um argumento haverá para justificar essa revisão constitucional, que deve ser vista da perspetiva benigna de algumas benfeitorias que a nossa Lei Fundamental merece receber. Essa será a melhor forma de a homenagear, até para não o permitir que o crescente caldo de cultura que quer a IV República ganhe cada vez mais adeptos...» O Autor
Atos Legislativos

de Jorge Miranda

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 Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno. É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro. Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte. Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.
Os Direitos Humanos em África - (2ª Edição)

de José Melo Alexandrino

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 «Quando, há mais de uma década, esta obra foi lançada, não era seguramente de esperar que ela estivesse esgotada passado cerca de um ano, por não ser esse o padrão aplicável a uma colectânea de estudos de mestrado em Direito publicada no mercado livreiro português. Foi, todavia, o que sucedeu. A explicação para o fenómeno, a meu ver, é dupla: por um lado, ele confirma a necessidade absoluta que havia de um trabalho desse tipo, pelo menos na esfera dos falantes da língua portuguesa; por outro lado, a explicação tem necessariamente de residir na inegável qualidade das investigações nela inseridas.» O Autor
Manual de Direito Constitucional

de L. Barbosa Rodrigues

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 A presente obra visa o exame da globalidade das temáticas do Direito Constitucional, numa ótica tripla, geral, pátria, e comparada, com a exclusão, apenas, da matéria dos Direitos Fundamentais, abordada, antecedentemente, em desenvolvido estudo autónomo. Pretende ser, cumulativamente, um elogio da liberdade e da Pessoa, da democracia e do Povo, e a afirmação, plena, de um Direito Constitucional moderno, embora com valores. E, finalmente, não renuncia, em momento algum, a uma visão constitucional crítica, ou mesmo disruptiva, porque, sem tal abordagem, é a própria Ciência Jurídica que inexiste.
O Direito Fundamental de Revogação do Mandato Político - (Political Recall)

de L. Barbosa Rodrigues

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 Esta obra analisa, exaustivamente, e pela primeira vez na doutrina portuguesa, o direito de revogação do mandato político (political recall), a suscetibilidade de interrupção antecipada desse mandato pelos próprios eleitores, numa ótica de Direito Constitucional Comparado anglo-saxónico, e na perspetiva de uma sua eventual introdução no Direito Constitucional Pátrio, nacional e regional, de par com os existentes direitos de referendo, de iniciativa popular referendária e de iniciativa popular legislativa, correspondendo, na sua essência, à lição ministrada pelo autor em provas públicas de agregação em Direito.
Direito Privado Constitucional - Nota sobre as relações entre o Direito Privado e os Direitos Fundamentais

de Fernando Oliveira e Sá

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 Tal como o leitor facilmente atestará, pensamos que, no tema das relações entre o direito privado e os direitos fundamentais, está em jogo muito mais do que o problema metodológico-dogmático da forma de desenvolvimento do direito privado. Está, antes de tudo, em discussão um problema bastante mais interessante e agudo: a identidade ou a feição do direito privado. Trata-se de um problema cuja solução não se encontra inscrita no firmamento do ordenamento jurídico ou numa qualquer ideia apriorística ou natural de direito privado e que, por isso, constitui um problema sempre em aberto, cuja resposta não pode deixar de ser sensível ao tempo da pergunta. É certo que, hoje, a intenção do autor pouco releva no processo de fixação do sentido de um texto, mas fica, contudo, notícia do nosso propósito essencial nesta obra: oferecer uma visão do problema da eficácia horizontal dos diretos fundamentais que convide o leitor a perguntar pelo sentido ou pelo proprium do direito privado.
Lições de Direito Constitucional Pátrio

de L. Barbosa Rodrigues

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 A presente obra analisa, numa ótica disruptiva, o Direito Constitucional pátrio português, vigente e histórico, procurando a superação de alguns dos consensos e de uma parte dos mitos que, infundadamente, sinalizam, ainda, o conjunto da doutrina nacional.
A Suspensão do Direito de Resistência

de Susana Figueiredo

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 No atual contexto de novo estado de excepção decretado pelo Presidente da República através do Decreto n.º 51-U/2020, de 6/11, estamos em crer, a matéria da resistência mantém atualidade face à possibilidade de adoção pelas autoridades policiais em execução do Decreto n.º 8/2020 de 08/11, nomeadamente do seu art.º 12.º, n.º1, al. b), de medidas de detenção em flagrante delito por crime de desobediência caso não seja previamente realizada uma cominação funcional com a prática de tal crime numa situação de violação do estado de emergência.
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