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Código do Trabalho - 25.ª edição

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 O Código do Trabalho da Coleção Legislação, especialmente concebido para responder às necessidades dos profissionais das mais variadas áreas – como Direito, Economia, Gestão, Recursos Humanos ou Contabilidade, entre outras –, bem como para apoiar estudantes de unidades curriculares no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se afirmado como uma referência incontornável. Tal deve-se muito à regular atualização da obra, de forma a que os seus conteúdos acompanhem a lei vigente. Assim, torna-se essencial a publicação desta 25.ª edição do Código do Trabalho, que se encontra devidamente revista e atualizada de acordo com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 32/2025, de 27 de março – introduziu uma alteração ao Código do Trabalho;</li> <li>Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro – atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026;</li> <li>Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026) – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.</li> </ul> ~~~~ INCLUI: Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 25.ª edição: LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (Aprova a revisão do Código do Trabalho) LEI N.º 69/2013, DE 30 DE AGOSTO (Quinta alteração ao Código do Trabalho) LEI N.º 93/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Altera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação) LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL (Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno) CÓDIGO DO TRABALHO LEI N.º 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Regulamentação do Código do Trabalho) DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL (Proteção social na parentalidade) LEI N.º 96/2009, DE 3 DE SETEMBRO (Conselhos de empresa europeus) LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO (Acidentes de trabalho e doenças profissionais) LEI N.º 101/2009, DE 8 DE SETEMBRO (Trabalho no domicílio) LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO (Regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho) LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social) DECRETO-LEI N.º 259/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Regime jurídico da arbitragem) DECRETO-LEI N.º 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Trabalho temporário) PORTARIA N.º 55/2010, DE 21 DE JANEIRO (Relatório único da atividade social da empresa) LEI N.º 3/2011, DE 15 DE FEVEREIRO (Proibição de discriminação no trabalho independente) LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO (Fundo de compensação do trabalho) LEI N.º 4/2019, DE 10 DE JANEIRO (Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência) PORTARIA N.º 292-A/2023, DE 29 DE SETEMBRO (Fixação de valores para compensação do trabalhador em regime de teletrabalho) DECRETO-LEI N.º 134/2023, DE 28 DE DEZEMBRO (Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional) DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO (Aprova o Código de Processo do Trabalho) CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO 

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Códigos Penal e de Processo Penal - 20.ª edição

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 Com o objetivo de continuar a disponibilizar uma ferramenta de trabalho completa e rigorosa, apresentamos a 20.ª edição da obra Códigos Penal e de Processo Penal – Edição Profissional. A atualização regular desta publicação – complementada pelas atualizações online disponíveis em www.portoeditora.pt/direito até ao início da preparação da edição seguinte – tem sido, acreditamos, um dos fatores que justificam a preferência contínua de profissionais e estudantes das áreas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. Nesse sentido, tornou-se imperativo dar origem a esta nova edição, que integra as alterações legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro – introduziu alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal;</li> <li>Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime;</li> <li>Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro – introduziu alterações ao Código Penal e à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.</li> </ul> ~~~~INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 20.ª edição: DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO (Aprova o Código Penal) CÓDIGO PENAL LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (Lei do Cibercrime) DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (Regime jurídico dos cheques sem provisão) DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94, DE 12 DE OUTUBRO (Legislação de combate à droga: regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes) LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias (…))sem prescrição médica) LEI N.º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO (Criminalidade organizada e económico-financeira) LEI N.º 83/2017, DE 18 DE AGOSTO (Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (Regime jurídico das armas e munições) LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL (Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado) DECRETO-LEI N.º 109-E/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral da prevenção da corrupção) REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal) LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica) DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos) LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal) LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime) LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica) LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal) LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima) LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal) PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal) PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais) PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal) DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal) PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica) LEI N.º 93/2021, DE 20 DE DEZEMBRO (Regime de proteção de denunciantes) LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 

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Código de Processo Civil - 11.ª edição

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 Desde a anterior edição desta obra, foram aprovadas várias alterações, quer ao Código de Processo Civil quer a alguma da legislação que integra a nossa Coletânea de Direito Processual Civil. Mantendo o compromisso de lhe disponibilizar na Coleção Legislação obras tão atualizadas quanto possível, trazemos até si esta 11.ª edição do livro Código de Processo Civil – Edição Profissional, que inclui as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 26/2025, de 19 de março – introduziu uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais;</li> <li>Lei n.º 56/2025, de 24 de julho – introduziu alterações ao Código de Processo Civil;</li> <li>Lei n.º 57/2025, de 24 de julho, e respetiva Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).</li> </ul> Para além disso, a obra passa agora a contar com a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que revogou a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 11.ª edição: LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO (Aprova o Código de Processo Civil) LEI N.º 117/2019, DE 13 DE SETEMBRO (Altera o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, revoga o Regime Jurídico do Processo de Inventário e aprova o Regime do Inventário Notarial) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL (Aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro) PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário) PORTARIA N.º 350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO (Regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais que ocorrem nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público) DECRETO-LEI N.º 87/2024, DE 7 DE NOVEMBRO (Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas) PORTARIA N.º 313/2009, DE 30 DE MARÇO (Regula a criação de uma lista pública de execuções) PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO (Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis) DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Competências do Ministério Público e das conservatórias do registo civil para determinados processos) DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO (Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância) PORTARIA N.º 220-A/2008, DE 4 DE MARÇO (Balcão Nacional de Injunções) PORTARIA N.º 49/2024, DE 15 DE FEVEREIRO (Regime do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento – Balcão do Arrendatário e do Senhorio) DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO (Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais) LEI N.º 32/2014, DE 30 DE MAIO (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo) LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (Lei da Organização do Sistema Judiciário) DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO (Regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais) LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais) DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento das Custas Processuais) REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PORTARIA N.º 419-A/2009, DE 17 DE ABRIL (Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades) REGULAMENTO (UE) 2020/1783 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Obtenção de prova) REGULAMENTO (UE) 2020/1784 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Citação ou notificação de atos) REGULAMENTO (UE) 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial) 

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Código Civil - 32.ª edição

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 A 32.ª edição do Código Civil – Edição Profissional reforça o estatuto desta obra como uma referência para estudantes e profissionais que atuam nas múltiplas vertentes do Direito Civil. O reconhecimento sustentado desta publicação resulta não apenas das características distintivas do livro – comuns a toda a Coleção Legislação –, mas também do esforço contínuo em garantir que os seus conteúdos acompanham de forma rigorosa a evolução legislativa. É com esse compromisso que apresentamos esta nova edição, já atualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código Civil. Para além disso, nesta edição foram, uma vez mais, considerados os contributos dos utilizadores para um aperfeiçoamento na seleção e organização dos conteúdos da obra, com vista à sua melhor adequação às exigências do estudo e da prática jurídica. Com este compromisso renovado, esperamos continuar a merecer a sua confiança e preferência. INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo 

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Fiscal - Códigos tributários e legislação conexa, 47.ª edição

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 Invariavelmente, cada novo Orçamento de Estado introduz significativas mudanças à legislação fiscal. Sem surpresas, foi o que aconteceu com a publicação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que tornou imperativa a publicação de uma nova edição – a 47.ª edição do livro Fiscal – Edição Profissional. Esta nova edição inclui as alterações introduzidas pelo OE2026, mas também inúmeras outras, a saber: • Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março – introduziu alterações ao Código do IRS; • Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA; • Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Regime de IVA de caixa; • Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA, ao RITI, ao Código do IRS e ao Regime de IVA de caixa; • Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março – introduziu alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do Imposto de Selo, do IMI e do IMT, bem como ao EBF, à LGT, ao CPPT e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; • Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho – introduziu uma alteração ao Código do IRS; • Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; • Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro – introduziu alterações à Lista dos “Paraísos Fiscais”; • Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRC; • Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao EBF; • Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025; • Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro – introduziram alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social e à sua regulamentação, respetivamente. Para além disso, a obra passa a incluir os seguintes novos diplomas: • Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – introduz o regime de grupos de IVA; • Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro – aprova as novas tabelas de IRS para residentes no continente, para vigorarem durante o ano de 2026. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 47.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS) LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2026) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2026 DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRC) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRC) LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO (Preços de transferência) DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO (Aprova o Código do IVA) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DE IVA DE CAIXA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio) REGIME DE GRUPOS DE IVA (Aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – artigos selecionados) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos selecionados) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro – artigos selecionados) CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO (Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) TABELAS OFICIAIS DAS TAXAS CONTRIBUTIVAS DE SEGURANÇA SOCIAL 

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Tratados da União Europeia

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 Esta nova edição do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem gráfica que é já habitual na Coleção Legislação. No que respeita ao conteúdo, esta obra reúne, tal como a edição anterior: • o Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • o Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar e imprimir gratuitamente, em <a href="http://www.portoeditora.pt/direito" target="_blank" >www.portoeditora.pt/direito</a>, até à preparação de uma nova edição. Pretendemos, assim, disponibilizar-lhe uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou outros ramos do direito que necessitem da consulta das normas constantes dos Tratados da União Europeia.

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Código dos Contratos Públicos - 6.ª Edição

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 Na sequência das diversas alterações legislativas verificadas desde a última edição, apresentamos a 6.ª edição do livro Código dos Contratos Públicos, que se tem vindo a revelar uma obra de referência. Assim, e de forma a continuarmos a disponibilizar uma compilação legal em conformidade com o regime jurídico em vigor, esta nova edição contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, relativo às aquisições de serviços e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público;</li> <li>Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública;</li> <li>Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março – introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativo a autorização da despesa;</li> <li>Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril – introduziu uma alteração ao Código dos Contratos Públicos.</li> </ul> Para além disso, foram ainda ajustados alguns dos conteúdos que compõem a presente coletânea legal, como forma de a manter de acordo com as reais necessidades dos utilizadores, mas também devidamente atualizada. Renovamos, desta forma, o compromisso de disponibilizar a todos os que se dedicam ao estudo e à prática da contratação pública uma obra tecnicamente capaz e eficiente, que responda com rigor e fiabilidade às exigências desta área. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 6.ª edição: CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – ANEXOS LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos) DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor) REVISÃO DE PREÇOS DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços) LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública) DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público) DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras) PORTARIA N.º 255/2023, DE 7 DE AGOSTO (Projetos de obras públicas) PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário) PORTARIA N.º 318-B/2023, DE 25 DE OUTUBRO (Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE») 

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Comercial - 27.ª edição

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 Com o propósito de oferecer uma ferramenta legislativa eficiente, capaz e atualizada a quem trabalha ou estuda nas áreas do Direito Comercial e das Sociedades, apresentamos a 27.ª edição do livro Comercial – Edição Profissional. Esta nova edição passa a incorporar as seguintes alterações legais, garantindo aos seus utilizadores um apoio fiável e adaptado às exigências do mundo profissional, mas também académico: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro – introduziu alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas;</li> <li>Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro – introduziu alterações ao Código dos Valores Mobiliários.</li> </ul> Esperamos que esta coletânea seja um instrumento útil e merecedor da confiança dos seus utilizadores, consolidando-se como uma referência incontornável. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 27.ª edição: CÓDIGO COMERCIAL E LEGISLAÇÃO CONEXA CÓDIGO COMERCIAL LEI N.º 4/73, DE 4 DE JUNHO (Agrupamentos complementares de empresas) DECRETO-LEI N.º 430/73, DE 25 DE AGOSTO (Agrupamentos complementares de empresas – Regulamentação) REGULAMENTO (CEE) N.º 2137/85 DO CONSELHO, DE 25 DE JULHO (Agrupamento europeu de interesse económico) DECRETO-LEI N.º 178/86, DE 3 DE JULHO (Contrato de agência ou representação comercial) DECRETO-LEI N.º 248/86, DE 25 DE AGOSTO (Estabelecimento individual de responsabilidade limitada) DECRETO-LEI N.º 148/90, DE 9 DE MAIO (Regime substantivo dos AEIE) DECRETO-LEI N.º 2/91, DE 5 DE JANEIRO (Regime sancionatório dos AEIE) DECRETO-LEI N.º 231/81, DE 28 DE JULHO (Contratos de consórcio e de associação em participação) CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E LEGISLAÇÃO CONEXA DECRETO-LEI N.º 262/86, DE 2 DE SETEMBRO (Aprova o Código das Sociedades Comerciais) CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS LEI N.º 19/2009, DE 12 DE MAIO (Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada) REGULAMENTO (CE) N.º 2157/2001 DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 (Estatuto da Sociedade Europeia) DECRETO-LEI N.º 2/2005, DE 4 DE JANEIRO (Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias) REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS EUROPEIAS DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (Aprova o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais) REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL E LEGISLAÇÃO CONEXA CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL DECRETO-LEI N.º 129/98, DE 13 DE MAIO (Aprova o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas) REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS PORTARIA N.º 1416-A/2006, DE 19 DE DEZEMBRO (Promoção eletrónica de atos de registo comercial e certidão permanente) LEI N.º 89/2017, DE 21 DE AGOSTO (Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo) REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO (Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LEIS UNIFORMES RELATIVAS AO CHEQUE E ÀS LETRAS E LIVRANÇAS CONVENÇÃO ESTABELECENDO UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES ANEXO I – LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ANEXO II CONVENÇÃO ESTABELECENDO UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS ANEXO I – LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS ANEXO II REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE SOCIEDADES DECRETO-LEI N.º 111/2005, DE 8 DE JULHO (Regime especial de constituição imediata de sociedades) PORTARIA N.º 590-A/2005, DE 14 DE JULHO (Publicações obrigatórias em sítio da Internet) DECRETO-LEI N.º 125/2006, DE 29 DE JUNHO (Regime especial de constituição online de sociedades) PORTARIA N.º 155/2024/1, DE 24 DE MAIO (Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade) CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro) CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro) 

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Constituição da República Portuguesa

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 Esta nova edição da Constituição da República Portuguesa apresenta, como não poderia deixar de ser, o texto adotado pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro, devidamente atualizado com as alterações introduzidas até à sétima revisão constitucional, conforme decorre da publicação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto. Ora, não tendo havido posteriores alterações constitucionais, poderá parecer estranho que se publique agora esta segunda edição. Porém, tal decisão deve-se à inclusão nesta obra de um completo índice sistemático, que acreditamos poder ser da maior utilidade, e que vem dar resposta às sugestões apresentadas por alguns utilizadores desta obra. Para além disso, procedeu-se uma pequena renovação do design dos conteúdos que visa tornar mais fácil a utilização desta publicação. O objetivo é continuar a disponibilizar aos leitores uma obra com o rigor e qualidade habituais da Coleção Legislação, esteja o leitor a trabalhar ou a estudar com a lei fundamental portuguesa. Como vem sendo habitual na Coleção Legislação, o leitor poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas até à preparação de uma nova edição desta obra. Para tal, bastará aceder a <a href="http://www.portoeditora.pt/direito">www.portoeditora.pt/direito</a>, onde poderá também subscrever a newsletter da coleção e, assim, passar a ser avisado por e-mail da disponibilização de novas atualizações

(5)
Direito Internacional Público

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 Esta 2.ª edição de Direito Internacional Público apresenta uma coletânea dos mais importantes textos de direito internacional público, pensada tanto para profissionais do Direito e das Relações Internacionais como de estudantes da unidade curricular de Direito Internacional Público (DIP). Assim, compilam-se nesta obra os seguintes diplomas: <ul><li>Carta das Nações Unidas;</li><li>Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça;</li><li>Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados;</li><li>Convenção sobre Relações Diplomáticas; e</li><li>Convenção sobre Relações Consulares.</li></ul>Nesta nova edição foi considerada a alteração introduzida pela Lei n.º 45/2019, de 27 de junho, que procedeu a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que Portugal se encontra vinculado, a qual leva à substituição da expressão “direitos do homem” por “direitos humanos”. Procedeu-se, também, a uma revisão completa de conteúdos, com vista a serem introduzidas eventuais melhorias e correções. A obra passou ainda a contemplar pequenas alterações gráficas que facilitam a sua utilização. Como vem sendo habitual na Coleção Legislação, o leitor poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas até à preparação de uma nova edição desta obra. Para tal, bastará aceder a <a href="http://www.portoeditora.pt/direito">www.portoeditora.pt/direito</a>, onde poderá também subscrever a newsletter da coleção e, assim, passar a ser avisado por e-mail da disponibilização de novas atualizações.

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Nova Legislação do Arrendamento Urbano - 1.ª edição

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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 A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) quase se traduz na criação de um verdadeiro Código de Trabalho da Função Pública, pois congrega importantes temas do regime jurídico do trabalho em funções públicas, que se encontrava disperso por inúmeros diplomas legais, cuja complexidade, proliferação e consecutivas alterações tornavam a perceção do edifício legislativo vigente muito difícil. A LTFP concretiza, assim, um primeiro objetivo de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e melhor aplicação.

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IRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

de Isabel Rocha e Joaquim Freitas Rocha

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 Após algum tempo de difíceis negociações entre o Governo e os partidos da oposição, a 20 de dezembro de 2013 foi aprovada pela Assembleia da República a, há muito falada, reforma do Código do IRC, que culminou com a publicação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Foi precisamente na sequência da publicação dessa lei que se tomou a decisão de "dar vida" a esta nova obra da Coleção Legislação. Com efeito, as alterações verificadas ao nível do IRC foram bastante significativas, o que nos leva a crer que este título poderá ser da maior utilidade para os profissionais do Direito e da Fiscalidade, em especial aqueles que dedicam maior atenção à tributação das sociedades. Com vista a complementar as necessidades de consulta legislativa desses profissionais, o presente livro acrescenta ao "renovado" Código do IRC alguma legislação conexa que considerámos particularmente relevante, como seja a relativa às amortizações, aos preços de transferência e ao crédito fiscal extraordinário ao investimento, bem como o Código Fiscal do Investimento. Será também de dar particular destaque ao útil índice remissivo para o Código do IRC. Assim como nas restantes obras da Coleção Legislação, através do acesso ao site <a href="http://www.portoeditora.pt/direito" target="_blank" >www.portoeditora.pt/direito</a> poderá ainda consultar e imprimir, até à preparação de uma nova edição, atualizações online relativas a alterações legais que possam ser publicadas durante esse período. O processo é fácil e gratuito e permite que mantenha o seu livro atualizado de uma forma prática e organizada. Esperamos que este novo título se revele uma útil ferramenta de consulta e de trabalho e possa contribuir para a sua confiança continuada nos restantes títulos da Coleção Legislação.
Condomínio - 10.ª Edição

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 A legislação relativa aos condomínios encontra-se vertida no Código Civil e em vários diplomas avulsos, razão pela qual nem sempre é simples dispor de todo o material de consulta prático e fidedigno nesta área. A obra Condomínio apresenta uma seleção dos textos mais relevantes nesta temática, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais, nomeadamente as introduzidas pelos seguintes diplomas: • Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - que introduziu alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Orçamento do Estado para 2017 - que introduziu alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Como sempre, poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra (até à preparação de uma nova edição), bastando para tal aceder a <a href="http://www.portoeditora.pt/direito" target="_blank">www.portoeditora.pt/direito</a>. Esperamos, assim, poder continuar a contar com a sua confiança.

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Constituição da República Portuguesa - As 8 versões após 25 de Abril - 1976, 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004, 2005

de Isabel Rocha

13,41€

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 Esta é a mais completa e atualizada edição da Lei Fundamental da República Portuguesa. Num só volume, estão reunidas todas as versões da nossa Constituição que foram aprovadas no pós-25 de abril: 1976, 1982, 1989, 1992, 1997, 2001. Saliente-se a existência de índices alfabético e remissivo, o que facilita grandemente a consulta deste compêndio. De referir que este volume está integrado na conhecida Coleção Legislação, da Porto Editora, que inclui edições atualizadas sobre os mais diversos diplomas legais, correspondendo às necessidades de todos os que lidam com a dinâmica legislativa dos nossos dias.

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