Comercial

Esta 22.ª edição da obra Comercial visa disponibilizar uma compilação legal bastante ampla no âmbito do Direito Comercial, estando devidamente consolidada e atualizada. Para se tornar mais completa e útil, esta nova edição sofreu uma significativa alteração e reorganização de conteúdos, passando a dispor dos seguintes novos diplomas:

• Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial;
• Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, respetivo diploma de aprovação (Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto) e regulamentação (Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto);
• Novo Código da Propriedade Industrial e respetivo diploma de aprovação (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro), que substitui o Código da Propriedade Industrial anteriormente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/2012, de 15 de julho, desde 2019-07-01.

Para além disso, foram introduzidas as necessárias atualizações legais aos seguintes diplomas:

• Registo Nacional de Pessoas Coletivas – alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, e pela Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30 de julho;
• Código Comercial – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
• Código das Sociedades Comerciais – alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro – alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro;
• Código do Registo Comercial – alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro.

É ainda de destacar a profunda revisão a que esta nova edição foi submetida, com vista à introdução de eventuais melhoramentos e correções, e a inclusão de pequenas alterações gráficas, que facilitam a utilização do livro.
Como sempre, o lepoderá consultar e imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas para esta obra até à preparação de uma nova edição. Se pretender receber por e-mail avisos da disponibilização de novas atualizações, poderá subscrever a newsletter da Coleção Legislação, preenchendo o formulário disponível em www.portoeditora.pt/direito.