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Âncora Editora, abril de 2002
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.PRÉ-LANÇAMENTO
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O Governo é o mais importante órgão do Estado. Evidentemente que o chefe de Estado é o Presidente da República, que o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e que se não ignora serem os Tribunais também órgãos de soberania. Mas o Governo é o órgão que mais influência exerce na nossa vida e o nosso bem estar depende bem mais do Governo que do Parlamento ou dos Tribunais. A importância do Governo é confirmada pela circunstância de ele exercer, nos termos constitucionais, simultaneamente, todas as funções de Estado, com excepção da função jurisdicional. Na verdade, o Governo é órgão político, órgão legislativo e órgão administrativo. E a complexidade que esta circunstância gera ainda é agravada pelo facto de o Governo ser, pode dizer-se, ao mesmo tempo, um órgão singular - actuando através de um ou mais ministros considerados individualmente - e um órgão colegial, assumindo então as vestes de Conselho de Ministros.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727800841 |
| Editor: | Âncora Editora |
| Data de Lançamento: | abril de 2002 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 149 x 229 x 22 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 421 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9789727800841 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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