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Organização do Governo
Legislação
Editor:
Âncora Editora, abril de 2002 ‧
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SINOPSE
O Governo é o mais importante órgão do Estado. Evidentemente que o chefe de Estado é o Presidente da República, que o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e que se não ignora serem os Tribunais também órgãos de soberania. Mas o Governo é o órgão que mais influência exerce na nossa vida e o nosso bem estar depende bem mais do Governo que do Parlamento ou dos Tribunais. A importância do Governo é confirmada pela circunstância de ele exercer, nos termos constitucionais, simultaneamente, todas as funções de Estado, com excepção da função jurisdicional. Na verdade, o Governo é órgão político, órgão legislativo e órgão administrativo. E a complexidade que esta circunstância gera ainda é agravada pelo facto de o Governo ser, pode dizer-se, ao mesmo tempo, um órgão singular - actuando através de um ou mais ministros considerados individualmente - e um órgão colegial, assumindo então as vestes de Conselho de Ministros.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727800841 |
| Editor: | Âncora Editora |
| Data de Lançamento: | abril de 2002 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 149 x 229 x 22 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 421 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789727800841 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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