Legislação Sobre Iniciativa Legislativa

"Nesta obra o leitor terá à sua disposição, para fácil consulta e compreensão, extratos do próprio texto constitucional em vigor, os textos integrais da Lei Orgânica da Assembleia Nacional e da Lei do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, assim como a "Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais", as Leis Orgânicas do Tribunal Constitucional e do Processo Constitucional, com suas respectivas Leis de alterações, além de contar com uma Apresentação explicativa e uma não menos esclarecedora Introdução, ambas da lavra do autor, sobre o significado dessas normas e a sequência de sua disposição no livro, no que se refere ao processo legislativo e à realização do controle de constitucionalidade (preventivo e sucessivo)."

In Prefácio,
P. G M B
Doutora em Direito Constitucional
(UFSC e Universidad Complutense de Madrid)