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Legislação sobre Iniciativa Legislativa
Editor:
Escolar Editora, junho de 2013 ‧
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SINOPSE
Nesta obra o leitor terá à sua disposição, para fácil consulta e compreensão, extratos do próprio texto constitucional em vigor, os textos integrais da Lei Orgânica da Assembleia Nacional e da Lei do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, assim como a "Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais", as Leis Orgânicas do Tribunal Constitucional e do Processo Constitucional, com suas respectivas Leis de alterações, além de contar com uma Apresentação explicativa e uma não menos esclarecedora Introdução, ambas da lavra do autor, sobre o significado dessas normas e a sequência de sua disposição no livro, no que se refere ao processo legislativo e à realização do controle de constitucionalidade (preventivo e sucessivo)."
In Prefácio,
P. G M B
Doutora em Direito Constitucional
(UFSC e Universidad Complutense de Madrid)
In Prefácio,
P. G M B
Doutora em Direito Constitucional
(UFSC e Universidad Complutense de Madrid)
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789896690304 |
| Editor: | Escolar Editora |
| Data de Lançamento: | junho de 2013 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 230 x 20 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 392 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
Livros em Português > Direito > Direito Internacional |
| EAN: | 9789896690304 |
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