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A Nova Justiça Administrativa

de João Raposo e João Caupers

editor: Âncora Editora, dezembro de 2002
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A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reforma da justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos».

A Nova Justiça Administrativa

de João Raposo e João Caupers

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727800872
Editor: Âncora Editora
Data de Lançamento: dezembro de 2002
Idioma: Português
Dimensões: 147 x 228 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 176
Tipo de produto: Livro
Coleção: Jurídica
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789727800872
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