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A Nova Justiça Administrativa
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Âncora Editora, dezembro de 2002 ‧
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SINOPSE
A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reforma da justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos».
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727800872 |
| Editor: | Âncora Editora |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2002 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 147 x 228 x 11 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 176 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Jurídica |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789727800872 |
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