Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

Considerações gerais • Âmbito da Jurisdição administrativa • Competências dos tribunais administrativos • Princípio da tutela jurisdicional efectiva • Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos • Princípio da livre cumulação de pedidos • Princípio da igualdade das partes • Princípio da promoção do processo • Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais • Princípio da flexibilidade do objecto do processo • Princípio da agilização processual • Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo • Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo