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Mário Aroso de Almeida
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Foi membro do Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos. Colaborou com o Ministério da Justiça na coordenação do processo da reforma do contencioso administrativo e integrou a Comissão de Reforma do Código do Procedimento Administrativo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
bibliografia
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Atos Administrativos de Segundo Grau
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Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa
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O Princípio da Razoabilidade como Parâmetro de Atuação e Controlo da Administração Pública
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A Anulação dos Atos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas
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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos
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O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos
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