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As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
de Fernanda Paula Oliveira
editor:
Edições Almedina, janeiro de 2016
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O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples
e direta e, deste modo, servir de auxiliar para todos aqueles que, no seu dia a dia, têm de convocar a aplicação deste regime.
A expectativa última é a de que esta pequena publicação seja útil a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura e que fomente o debate, que deve ser permanente, sobre estas temáticas.
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| ISBN: | 9789724064048 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Ano: | 2016 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 229 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 136 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Guias Práticos |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9789724064048 |
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Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
VLPM
Ótimo complemento ao Regime Jurídico da Edificação e Urbanização anotado, da Fernanda Paula de Oliveira, que, em minha opilião, tem neste momento a melhor literatura nesta área. Recomendo.
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