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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume II - Diplomas sectoriais

by João Salazar

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 Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nela versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias. o 1º Volume abordava a publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas atualizações.
Regime Geral das Contraordenações e Coimas - Anotação ao Decreto-Lei Nº 433/82, de 27 de outubro (13ª Edição)

by António Beça Pereira

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 O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito. No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando. Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante.
Lei Tutelar Educativa Anotada - (2ª Edição)

by Cristina Araújo Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo

~~55,90€~~ 50,31€ 10% OFF

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 Esta 2.ª edição da Lei Tutelar Educativa Anotada reflete a evolução da aplicação e do pensamento sobre a lei, contribuindo para o esclarecimento de novas dúvidas interpretativas - decorrentes também de alterações legislativas entretanto ocorridas noutros diplomas que com ela interferem -, e para o permanente debate em torno da concretização de uma Justiça Amiga das Crianças, responsabilizadora, protetora e promotora da educação para o Direito.
Comentário da Lei de Saúde Mental

by Pedro Soares de Albergaria e Tiago Caiado Milheiro

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 A L 35/2023, de 21 de julho, não rompeu com as traves mestras que sustentaram a L 36/98, de 24 de julho, que revogou. Antes configura um refinamento, um passo adiante, numa lógica de continuidade, em termos jurídico-políticos, com as soluções e a principiologia já aportadas pelo diploma revogado. Sendo verdade, pelo acabado de referir, que muita doutrina e jurisprudência produzidas na vigência da lei pretérita mantêm inteira relevância, nem por isso as distintas soluções concretas ou novidades trazidas pela nova lei de saúde mental tornam redundante o exercício de ensaiar a hermenêutica, artigo a artigo, do novo diploma. Esta obra visa precisamente levar por diante esse exercício, tendo por vocação constituir um instrumento de trabalho auxiliar do prático do foro.
Regime da Gestão de Ativos Anotado

by Paulo Câmara

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 A presente obra procede a uma anotação do Regime de Gestão de Ativos (RGA), aprovado pelo DL 27/2023, de 28 de abril, que regula os organismos de investimento coletivo (fundos de investimento e sociedades de investimento coletivo) em Portugal. A gestão de organismos de investimento coletivo assume um relevo acentuadamente importante no mercado de valores mobiliários e, mais latamente, no financiamento de projetos em diversas áreas económicas, sociais, científicas e culturais. Serve identicamente de trave-mestra no desenvolvimento do projeto europeu de uma União do Mercado de Capitais (Capital Markets Union). Fruto de um processo de preparação prolongado e muito debatido, o RGA apresenta elementos estruturantes e inovadores de regulação destes meios de captação de aforro. A atenção dedicada pela comunidade jurídica e pela comunidade financeira à compreensão, análise e estudo deste diploma mostra-se, por isso, plenamente justificada.
Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais - Anotação ao decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

by Jorge Morais Carvalho

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 O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.
Recursos em Processo Civil - (8ª Edição atualizada)

by António Santos Abrantes Geraldes

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 Nesta nova edição dos Recursos em Processo Civil, em anotação aos artigos 627º a 702º do Código de Processo Civil, com ilustração jurisprudencial e doutrinal atualizada, são enunciados os elementos que permitem aos juristas fazer as opções que se revelem mais ajustadas em função de cada concreta situação nesta área do direito processual. A par dessas anotações, foram autonomizadas as respeitantes a outras normas que regulam a matéria dos recursos, quer nos processos especiais previstos no Código de Processo Civil quer em diplomas avulsos e no Código de Processo do Trabalho, tendo sido acrescentados, relativamente a anteriores edições, anotações ao regime dos recursos nos procedimentos cautelares, no processo de expropriações e no processo arbitral.
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu

by J. M. Nogueira da Costa

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 O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de um processo penal ou de execução de uma pena, ou de uma medida de segurança privativa de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 e veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE. Este livro apresenta uma compilação da jurisprudência nacional e europeia sobre o MDE, acompanhada de comentários explicativos.
As Medidas Especiais de Contratação Pública - Anotadas (4ª Edição)

by Licínio Lopes Martins, Pedro Costa Gonçalves e Pedro Santos Azevedo

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 As Medidas Especiais de Contratação Pública referem-se a um regime especial de adjudicação de contratos públicos, paralelo ao que se encontra no Código dos Contratos Públicos. Esse regime especial enquadra a tramitação dos designados procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada. Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica da opção político-legislativa de fundo, de instituição em Portugal de um regime dual de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, a partir do ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, com o horizonte de contribuir para a sua melhor e mais informada aplicação. Na presente edição, que é a quarta, atualizam-se referências bibliográficas e desenvolvem-se alguns pontos da exposição.

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Legislação Turística Anotada - (9ª Edição)

by Paula Quintas

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 Na presente edição, atualizaram-se alguns regimes jurídicos e inseriram-se melhoramentos doutrinários. Manteve-se o propósito de contribuir para uma melhor interpretação da legislação avulsa relativa à atividade turística e intervenções conexas.
Direito da Saúde - (3ª Edição revista e aumentada)

by Sérgio Deodato

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 O Direito da Saúde integra um vasto conjunto de legislação que regula o sistema de saúde e integra igualmente um acervo considerável de normas regulamentares das diversas entidades públicas com responsabilidades no setor. Incluir numa obra a totalidade das leis da saúde, seria por isso, uma tarefa difícil de concretizar. Por esta razão, vimo-nos forçados a definir critérios para selecionar as leis a incluir nesta coletânea. Seguimos um critério fácil. Analisamos as leis que afloramos nas nossas aulas de Direito da Saúde. Fizemo-lo, tendo por base o propósito definido para este trabalho, que é o de contribuir para o estudo e aplicação do Direito da saúde, por juristas e profissionais da área da saúde.
Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume I - Regime Jurídico

by João Salazar

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 Este livro constitui o 1º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, já na versão da Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro. Esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias. O 2º Volume abordará a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados.
Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

by José Augusto Gonçalves Ferreira

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 Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções. A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído. Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa. Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.
Recuperação das Empresas - Regimes legais anotados (2ª Edição)

by Susana Amaral Ramos

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 A revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em particular do Processo Especial de Revitalização (PER), e a prorrogação de vigência do regime do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) servem de pretexto à segunda edição desta obra, que teve, na sua criação, o objetivo de reunir os vários regimes legais destinados às empresas em dificuldade e à sua reestruturação e recuperação. Aqui se comentam os regimes do RERE, PER, PEVE e plano de insolvência, procurando apresentar uma perspetiva sobretudo prática, com o intuito de servir de guia às empresas, aos seus gestores, consultores e práticos do direito que pretendam fazer uso destes instrumentos ou que pretendam estudá-los. A informação acerca dos incentivos legislativos à recuperação das sociedades comerciais nem sempre chega às micro, pequenas e médias empresas, que constituem, de longe, grande parte do tecido empresarial português. Esse é o primeiro objetivo desta obra.
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Anotado - Regime jurídico das entidades da economia social (3ª Edição)

by Apelles J. B. Conceição

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 Esta compilação tem como causa e objecto a maioridade e autonomia técnica do Direito Institucional Social. Na verdade, no âmbito da vertente institucional da segurança social, as questões relativas ao sector social e cooperativo da economia (o terceiro sector - economia social de mercado), no seu subsector da solidariedade social, obtiveram um desenvolvimento assinalável, susceptíveis de contribuir validamente para a construção de um verdadeiro Direito Administrativo Social. Por isso, organizámos, de novo, o quadro jurídico interno do disperso acervo normativo desta relevante parcela do Direito, visando, por um lado, propor uma sistematização e uma análise temática do conjunto dos diplomas legais aplicáveis (consolidados) e, por outro, reflexamente, continuar a garantir apoio técnico aos que diariamente são confrontados com questões institucionais e de gestão dos seus serviços e equipamentos sociais.
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais - (2ª Edição)

by Ana Prata

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 A nova edição deste texto contém algumas alterações formais e o ajustamento de posições substanciais à realidade da aplicação da lei. Do ponto de vista das fontes, optou-se por não utilizar muita doutrina nova, pois os entendimentos são na sua maioria repetitivos daqueles que haviam sido consultados. Porque o Direito é a norma e a forma como ela é aplicada às relações sociais, a consulta da jurisprudência foi substancialmente mais extensa: dela emergiu uma imagem da sociedade económico-social e do modo como os tribunais têm interpretado e aplicado este diploma. Toda a jurisprudência encontrada é analisada criticamente.
Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e comentado

by Carlos Castelo Branco e José Eusébio Almeida

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 O Estatuto dos Magistrados Judiciais - aprovado em 1985, com última alteração pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto no culminar de um longo processo - é um diploma estruturante da magistratura judicial e do Judiciário português. A obra visa refletir sobre as regras estatutárias sobre que incide, pontuando-se as anotações, com referências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, possibilitando uma visão global e unitária das regras éticas, disciplinares e profissionais dos juízes, podendo constituir elemento didático relevante para a formação académica e profissional dos juristas, dentro e fora da magistratura judicial e um instrumento que permita melhor compreender todos os aspetos que contendem com a exigente missão de julgar.
Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

by Carla Castelo Trindade

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 Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este. Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.
Novo Regime dos Bens em Circulação - (2ª Edição)

by João Ricardo Catarino e Nuno Victorino

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 A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Anotada e comentada (6ª Edição)

by Miguel Lucas Pires

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 O regime do emprego público tem sofrido alterações constantes ao longo dos últimos anos, mesmo após a aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assume especial relevância a aproximação ao regime laboral privado (contido, no essencial, no Código do Trabalho), bem como os termos em que este regime privado será aplicável mesmo aos vínculos de emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar acompanhar essa evolução, nomeadamente através de uma análise da doutrina e jurisprudência e entretanto publicadas.
A Ação Executiva Anotada e Comentada - (5ª Edição)

by Sérgio Rebelo e Virgínio da Costa Ribeiro

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 As sucessivas alterações legislativas e algumas decisões do TC impuseram as atualizações do texto inicial plasmadas nas quatro edições anteriores, efetuadas sempre com o cuidado de não desvirtuar a finalidade da obra: tratar-se de um trabalho essencialmente prático, com uma visão acentuadamente jurisprudencial, fruto das reflexões que os Autores foram fazendo ao longo de mais de quinze anos de exercício como juízes de execução. Agora que a 4.ª edição se encontra esgotada, aproveita-se a oportunidade para inserir novos comentários decorrentes da publicação dos Decretos-Leis n.ºs 87/2024, de 07/11 e 91/2024, de 22/11, alterando o regime das citações e notificações, designadamente, implementando a citação eletrónica das pessoas coletivas como regra e das pessoas singulares por opção; aproveitou-se ainda para corrigir pormenores entretanto detetados e proceder à inserção de alguma jurisprudência mais atualizada.
Recuperação de Empresas e de Pessoas Singulares - Regimes legais anotados

by Susana Amaral Ramos

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 A necessidade de rever e atualizar o regime jurídico da recuperação das empresas, resultante das modificações legais e da eliminação do PEVE, assim como a de incluir o regime de insolvência das pessoas singulares, servem de pretexto à edição desta obra. Aqui se comentam ainda os regimes do RERE, PER e plano de insolvência, procurando apresentar uma perspetiva sobretudo prática, com o intuito de servir de guia às empresas, aos gestores e consultores que pretendam fazer uso destes instrumentos, ou a quem pretenda estudá-los. Adita-se agora o regime da insolvência das pessoas singulares, uma área, por vários motivos, com crescente necessidade de profissionais capacitados. A informação acerca da existência e funcionamento dos mecanismos de recuperação das pessoas, coletivas e singulares, nem sempre chega aos seus destinatários. Esse é o primeiro objetivo desta obra.
Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano - (5ª Edição)

by Jorge Pinto Furtado

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 O regime legal do nosso Arrendamento Urbano, para além da sua complexidade, é ainda agravado por frequentes alterações legislativas seguindo a orientação da respetiva tendência do Poder, impondo ao intérprete e ao estudioso um aprofundamento constante, atualizado e persistente, não só das constantes modificações a que tem estado sujeito, mas ainda de coordenação dentro do sistema que constitui. Não se trata, pois, certamente, de uma reedição das anteriores, mas, verdadeiramente, de uma nova obra, revista, reformulada e aumentada.
Violência Doméstica - (a)notações

by Teresa Morais

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 Não obstante as intervenções legislativas pontuais que, por vezes, apontam para um mimetismo de procedimentos, decidimos revisitar o crime de violência doméstica dentro do sistema legal constituído — defendendo que estamos face a um crime autónomo (crime específico próprio) e não a uma mera agravação —, daí ensaiando novas interpretações e correlações com diversos outros crimes e com diversos diplomas, nem sempre coordenados entre si; mas também lançando questões que possam servir para futuros debates. Dentro da perspetiva dos direitos humanos e das Convenções Internacionais que vigoram diretamente na ordem jurídica portuguesa, importa sempre manter-nos em alerta de que podemos não estar a fazer o suficiente. E o suficiente, nestes casos, é ainda muito pouco.
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