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Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu

by J. M. Nogueira da Costa
Publisher: Edições Almedina, May of 2024 ‧
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O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de um processo penal ou de execução de uma pena, ou de uma medida de segurança privativa de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 e veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE.

Este livro apresenta uma compilação da jurisprudência nacional e europeia sobre o MDE, acompanhada de comentários explicativos.

Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu

by J. M. Nogueira da Costa

Property Description
ISBN: 9789894019299
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 166 x 243 x 43 mm
Cover: Softcover
Pages: 830
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894019299

ABOUT THE AUTHOR

J. M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.

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