PREVIEW
Capa do artigo Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
20% OFF

Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

by José Augusto Gonçalves Ferreira
Publisher: Edições Almedina, March of 2022 ‧
28,60€
25,74€
10% OFF + 10% CARD
free shipping
Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.

A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído.

Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa. Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.

Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

by José Augusto Gonçalves Ferreira

Property Description
ISBN: 9789894003892
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 241 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 182
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894003892

ABOUT THE AUTHOR

José Augusto Gonçalves Ferreira

José Augusto Gonçalves Ferreira é licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, com especialização em Direito Tributário e Fiscal pela mesma Escola. Pós-Graduação em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito e Regulação da Faculdade de Direito de Coimbra. Foi Advogado, na área do Direito Público. Foi jurista na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, tendo desempenhado funções de consultoria em direito das autarquias locais, direito do ambiente e direito do ordenamento do território. Instruiu processos de contraordenação ambientais e de ordenamento do território e foi coordenador, na CCDRN, da rede nacional IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law). É Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e de Contencioso do Município de Fafe e formador nas áreas de direito público e gestão.

(see more)

BOOKS FROM THE SAME COLLECTION

SEE MORE TITLES FROM THIS COLLECTION

BY THE AUTHOR

MORE ABOUT THIS AUTHOR

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT