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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Anotada e comentada (6ª Edição)

by Miguel Lucas Pires
Publisher: Edições Almedina, April of 2025 ‧
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O regime do emprego público tem sofrido alterações constantes ao longo dos últimos anos, mesmo após a aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Assume especial relevância a aproximação ao regime laboral privado (contido, no essencial, no Código do Trabalho), bem como os termos em que este regime privado será aplicável mesmo aos vínculos de emprego público.

O objetivo da presente obra é o de procurar acompanhar essa evolução, nomeadamente através de uma análise da doutrina e jurisprudência e entretanto publicadas.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Anotada e comentada (6ª Edição)

by Miguel Lucas Pires

Property Description
ISBN: 9789894026471
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 34 mm
Cover: Softcover
Pages: 750
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894026471

ABOUT THE AUTHOR

Miguel Lucas Pires

Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro Membro da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP), da Universidade de Aveiro Conferencista convidado por diversas instituições, nomeadamente Ordem dos Advogados, Centro de Estudos Judiciários, Fundação CEFA ou Instituto Nacional de Administração (INA).

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