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Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais

Anotação ao decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

by Jorge Morais Carvalho
Publisher: Edições Almedina, January of 2022 ‧
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O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.

Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais

Anotação ao decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

by Jorge Morais Carvalho

Property Description
ISBN: 9789894001836
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 229 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 164
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894001836

ABOUT THE AUTHOR

Jorge Morais Carvalho

Licenciado (2002) e Doutorado (2011) em Direito pela NOVA School of Law. Professor Associado e Subdiretor da NOVA School of Law. Coordenador da Licenciatura. Diretor do NOVA Consumer Lab. Investigador do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade2019..

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