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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume I

Regime Jurídico

by João Salazar
Publisher: Edições Almedina, September of 2022 ‧
74,90€
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Este livro constitui o 1º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, já na versão da Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro. Esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas.

Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias.

O 2º Volume abordará a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados.

Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume I

Regime Jurídico

by João Salazar

Property Description
ISBN: 9789894006961
Publisher: Edições Almedina
Release Date: September of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 163 x 233 x 34 mm
Cover: Softcover
Pages: 932
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894006961

ABOUT THE AUTHOR

João Salazar

Advogado, licenciado em direito pela FDUC, com significativa experiência em administração autárquica adquirida ao longo de 27 anos de carreira. Coordenou diversos gabinetes e serviços de assessoria jurídica e de apoio às autarquias (municípios e freguesias)

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