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Código de Processo Penal
(12ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, April of 2026 ‧
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SYNOPSIS
Esgotada a 11ª edição, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação:
- A Lei nº 67/2025, de 24 de novembro, alterou o Código de Processo Penal;
- O Decreto-Lei nº 91/2024, de 27 de outubro, alterou o Regime Geral das Contraordenações;
- A Regulamentação da Lei da Identificação Criminal foi alterada pelo Decreto-Lei nº 135/2023, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março;
- O Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, alterou a Lei do Cibercrime;
- E, por fim, a Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro - Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira - foi alterada pelas Leis nº 14/2024, de 19 de janeiro, e nº 72/2025, de 23 de dezembro.
- A Lei nº 67/2025, de 24 de novembro, alterou o Código de Processo Penal;
- O Decreto-Lei nº 91/2024, de 27 de outubro, alterou o Regime Geral das Contraordenações;
- A Regulamentação da Lei da Identificação Criminal foi alterada pelo Decreto-Lei nº 135/2023, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março;
- O Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, alterou a Lei do Cibercrime;
- E, por fim, a Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro - Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira - foi alterada pelas Leis nº 14/2024, de 19 de janeiro, e nº 72/2025, de 23 de dezembro.
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| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894032175 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 164 x 228 x 30 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 782 |
| Format: | Book |
| Collection: | Textos de Lei |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894032175 |
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