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Código Penal - Edição Universitária

(15ª Edição)

Publisher: Edições Almedina, April of 2026 ‧
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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).

Contempla também as alterações do Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, à Lei do Cibercrime.

Código Penal - Edição Universitária

(15ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789894032595
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 149 x 210 x 17 mm
Cover: Softcover
Pages: 358
Format: Book
Collection: Códigos Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894032595

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