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A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

(2ª Edição)

by L. Miguel Pestana de Vasconcelos
Publisher: Edições Almedina, September of 2025 ‧
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Apresenta-se a segunda edição desta obra sobre a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que é uma das modalidades da jurisdição financeira. Consiste numa matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas.

A obra foi ampliada, incluindo-se um novo capítulo com a análise do regime da fiscalização prévia especial assim como a inclusão de nova jurisprudência considerada mais relevante no âmbito da contratação pública (p. ex., restrições da concorrência e alteração das circunstâncias, de ente outras).

A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

(2ª Edição)

by L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Property Description
ISBN: 9789894028765
Publisher: Edições Almedina
Release Date: September of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 236 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 248
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789894028765

ABOUT THE AUTHOR

L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Miguel Pestana de Vasconcelos é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
É licenciado em Direito pela Universidade Católica, mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
É atualmente o diretor da FDUP assim como presidente do conselho científico desta faculdade.
Desempenha ainda funções como professor-coordenador da secção autónoma de Direito da Faculdade de Economia do Porto.

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