Direito

O Que São as Ciências Forenses? - Conceitos, abrangência e perspetivas futuras

de Ricardo Jorge Dinis-Oliveira e Teresa Magalhães

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 As Ciências Forenses são, hoje, um complexo mas atrativo novo "mundo novo", seja do ponto de vista científico, seja no que ao seu impacto individual e social se refere. São as ciências mais mediáticas da atualidade, a que não ficam alheios os constantes desafios, plenos de surpresas, para os profissionais forenses, o que alimenta a sua incessante e crescente procura pelos mais jovens. Referem-se, num sentido lato, à aplicação do conhecimento de diversas ciências ao esclarecimento de factos que estejam a ser apreciados - ou possam vir a estar - a nível judiciário ou judicial, quer no âmbito criminal, quer noutras áreas do Direito. Existem disciplinas distintas dentro das Ciências Forenses, tendo-se focado aquelas que já se afiguram como suficientemente robustas e indivi-dualizadas, sendo que nem sempre são claras as designações usadas para as referir, nem evidentes os limites das áreas de intervenção de cada uma. Com esta obra pro-põe-se contribuir para a clarificação destes aspetos, esperando promover o melhor reconhecimento e a consequente articulação entre os diversos profissionais que ope-ram nesta área. Mas, apesar da sua enorme diversidade, todas estas ciências estão unidas por pontos comuns e fundamentais, que incluem o objeto, a finalidade e a metodologia geral da sua intervenção - uma atividade probatória, de cariz científico, como auxiliar na aplicação da justiça. Estes pontos em comum devem, desejavelmen-te, constituir o motor da constante e boa cooperação entre estas diversas ciências, uma vez que a resolução de muitos casos requer, frequentemente, e cada vez mais, uma participação multidisciplinar.

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Glossário de Latim para Juristas - (12ª Edição)

de Fernando Oliveira

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 Alguns anos depois da última edição desta obra, que conservava no essencial a forma e a dimensão iniciais, eis que a experiência de sucessivas e diversificadas leituras e serventias, aconselham agora a que se enverede por um conteúdo e um formato substancialmente acrescido e diferente. Nesta nova versão, reúne-se matéria que pode ser agrupada em três grandes categorias, a saber, termos e locuções latinas, brocardos jurídicos e provérbios e expressões latinas de uso geral. Não obstante esta abrangência e finalidade geral, entende-se conservar o título original de Glossário de Latim para Juristas, privilegiando um destino que continua a ser o principal: servir de vade mecum aos estudantes de Direito, aos seus fazedores, cultores e práticos.

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Súmulas de Deontologia Profissional do Advogado

de Manuel Ramirez Fernandes

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 A persistente crise social e económica afetou o exercício da Advocacia e o respeito por princípios e valores éticos. Assiste-se hoje a um combate feroz entre o "ético" e o "económico". Paradoxalmente, o autor deste livro - Advogado veterano e formador de Advogados-estagiários - entende que a Advocacia deve agarrar-se às tradições de honestidade, dignidade e independência que sempre a caracterizaram. A Deontologia Profissional do Advogado tem de resistir aos "apelos da sobrevivência". E acrescenta: «A importância das normas de conteúdo ético pode ser analisada e aferida na seguinte perspetiva: não é possível violar qualquer norma de caráter geral (de natureza preceptiva, dispositiva ou proibitiva), sem antes violar uma qualquer norma ou princípio de natureza ética. A "crise" - ou aparente irrelevância e importância prática - das normas de conteúdo ético significa, necessariamente, o prenúncio de uma massiva e grave violação das restantes normas, seja qual for a sua natureza, seja qual for a área de atividade».

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Introdução ao Direito - (2ª Edição)

de Domingos Pereira de Sousa

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 Esta nova edição teve em consideração as alterações, entretanto, ocorridas na ordem jurídica portuguesa. Aproveitou-se a ocasião para fazer pequenas alterações em outras matérias, de forma a deixar ainda mais nítido o âmbito e o alcance de certos conteúdos normativos do jurídico. Ainda assim, objetivo das alterações agora introduzidas está em linha com o plano inicialmente traçado para a primeira edição, que tal como então continua hoje, orientado pela preocupação didática de apresentar de forma rigorosa e, simultaneamente, simples as noções fundamentais de direito aos estudantes das diversas licenciaturas das ciências económicas e das organizações, nomeadamente, de Economia, Gestão de Empresas, Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria, Gestão Aeronáutica, a quem pretendemos disponibilizar um conjunto de conhecimentos jurídicos fundamentais, que os habilite a identificar os aspetos mais sensíveis do Direito e lhes confira competências para encontrar de forma expedita as soluções mais acertadas para os problemas jurídicos que muito provavelmente vão ter de enfrentar nas suas vidas profissionais.
Acidentes e Conflitos em Veículos Automóveis e sua Avaliação - (para profissionais de direito)

de Jorge Martins

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 Este é um livro estranho, pois pretende ser um livro técnico (de engenharia) mas para ser lido e usado por profissionais de Direito (advogados, juízes, procuradores), mas também por agentes de autoridade (GNR e PSP), nomeadamente aqueles que elaboram relatórios sobre acidentes rodoviários e mesmo por colegas peritos da área de engenharia. Assim, é uma obra que estará sempre em escrutínio pelos diversos utilizadores, pois uns o julgarão técnico demais e outros o poderão considerar aquém do que deveria ser um livro técnico sobre estes assuntos. Esta obra foi idealizada para ajudar os profissionais de Direito a perceber o comportamento dos automóveis em acidentes e noutras situações em que são chamados a intervir. Talvez não traga a solução mas, pelo menos, mostrará o que os profissionais de engenharia conseguirão fazer para resolver os seus problemas. A ideia surgiu quando, inúmeras vezes, advogados e outros profissionais referiram frases do género "é possível calcular a velocidade com estes indícios?"; "então analisando esses elementos consegue determinar como surgiu o problema?". O livro está dividido em dois grandes capítulos, o primeiro sobre Acidentes e sua reconstituição e o segundo sobre outros problemas/adversidades que podem ocorrer em veículos. Na parte sobre Acidentes é desenvolvida a teoria e a maneira de calcular as várias variáveis (tais como velocidades) envolvidas em choques, atropelamentos e outros acidentes, incluindo vários exemplos retirados de casos reais avaliados pelo autor. Na parte sobre adversidades em veículos, mostram-se e explicam-se os vários elementos de segurança ativa e passiva dos veículos automóveis, e entra-se em algum pormenor na descrição dos vários componentes de modo a que o leitor possa compreender a razão de um mau funcionamento de um dado sistema. Nesta lógica são apresentados os sistemas de travagem, de direção, o princípio básico de funcionamento de alguns sistemas dos motores (lubrificação, arrefecimento, etc.), assim como as lógicas de funcionamento dos sistemas de controlo eletrónico, tais como os anti-poluentes (como filtros de partículas), por vezes fulcro de vários problemas, incluindo incêndios. Assim, esta segunda parte pode constituir também uma leitura interessante para o leigo que goste de perceber o funcionamento dos diversos sistemas sofisticados existentes nos nossos carros, com alguma profundidade. Por ironia do destino, foi na cama do hospital onde permaneceu vários meses a convalescer de um acidente de moto, que iniciou a escrita desta obra sobre acidentes.
Gestão Hospitalar Baseada em Valor no Serviço Nacional de Saúde - Concretização do imperativo ético do doente

de Rute Simões Ribeiro

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 Mais cuidados de saúde nem sempre correspondem a melhores cuidados e a mudança do enfoque do volume para o valor tem assumido particular relevância, constituindo-se como um desafio central às organizações de saúde, principalmente as que integram o Serviço Nacional de Saúde. Serve o presente livro, através da descrição de estudos desenvolvidos sobre intervenções em hospitais baseadas no valor e respetivas implicações práticas, para uma concretização ética e juridicamente conformada da gestão das organizações de saúde, esperando contribuir para a definição de estratégias consentâneas com os direitos do doente e, bem assim, com a missão essencialmente humanista do Serviço Nacional de Saúde.
Profiling, Vitimologia & Ciências Forenses - Perspetivas atuais

de Fátima Almeida e Mauro Paulino

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 Este livro, mais do que um manual de ensino, procura ser uma obra de referência que abra linhas futuras de investigação e intervenção nos vários domínios das ciências forenses em Portugal. A publicação nasceu da ideia de assinalar os dois primeiros anos de existência da Peritia | Revista Portuguesa de Psicologia e apresenta-se como um livro de excelência construído a partir da experiência teórico-prática dos principais investigadores das várias academias nacionais, contando ainda com a participação de nomes internacionais relevantes. Ao longo do livro são abordados, entre outros, os seguintes temas: - Sistema médico-legal e forense português - Investigação de homicídio e suicídio - Autópsia psicológica - Neuropsicologia forense - Violência doméstica - Reconstrução do crime - Perfis homicidas - Abusadores sexuais de crianças - O criminoso português - violador, terrorista, assaltante, incendiário Com Prefácio de Telmo Mourinho Baptista, Bastonário da Ordem dos Psicólogos Participação de: Ray Bull (Escola de Psicologia da Universidade de Leicester) Carlos Farinha (Diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária) Autores: Alice Mendonça - Beatriz Oliveira - Brent E. Turvey - Carlos Casimiro - Carlos F. Silva - Claire Ferguson - Cristiana Palmela Pereira - Daniela Carvalho - Diana Balaias - Duarte Nuno Vieira - Fátima Almeida - Fernando Almeida - Fernando Viegas - Inês Lima - Isabel Santos - João Franco Costa - José Martins Barra da Costa - João Triães - Joaquim Quintino-Aires - Jorge Costa Santos - Jorge Jiménez Serrano - Julieta Azevedo - Laura Alho - Luís de Sousa - Luis Maia - Mariana Bola - Mário R. Simões - Marlene Matos - Matilde Sirgado - Mauro Paulino - Neide Almeida - Paula Paçó - Paulo Rodrigues - Pedro Bem-haja Ferreira - Pedro Hubert - Rute Agulhas - Sandra C. Soares - Vânia Oliveira - Wayne Petherick

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Regime Florestal Vs Terrenos Baldios, que Futuro?

de João Carlos Gralheiro

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 Com este pequeno ensaio, o autor pretende contribuir para manter atualizados os dados e as leis sobre o Regime Florestal.
Breviário de Latim para Juristas

de António Ribeiro Gameiro

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 Durante mais de mil e quinhentos anos o Direito Romano foi o Direito vivo, com um crescimento e evolução constantes, que regulou a vida humana durante o Império Romano. Tendo o Latim, ainda hoje, enquanto língua, uma ampla utilização no mundo jurídico, resolvemos estudar um pouco mais as suas principais expressões, de modo a colmatar uma necessidade que o mercado académico, científico e literário há muito identificou.
Proteção da Saúde e Contrafação de Medicamentos (e Produtos Equiparados) - Reflexão sobre a relevância criminal no ordenamento jurídico português

de Marta Miguel de Bastos Graça

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 O medicamento é um produto essencial e especial. Essencial, pela sua capacidade de salvar vidas e especial, pelos riscos que lhe estão associados, ao ponto de justificar a específica legislação que hodiernamente o regula. Considerando a sua especificidade e compreendendo as repercussões potencialmente nefastas que a imitação fraudulenta ou a alteração de medicamentos pode provocar à saúde nas suas duas dimensões, individual e pública, este ambiciona ser um estudo crítico acerca da tutela penal atual do medicamento no nosso ordenamento jurídico. Num primeiro momento, iniciamos uma aproximação aos conceitos de medicamento e produtos equiparados, para logo delimitarmos as condutas sobre eles praticadas com potencial para afetar a saúde e podermos perceber como são regulados estes produtos no nosso ordenamento jurídico, refletindo ainda sobre a legitimidade e os limites da intervenção penal nesta matéria. Num segundo momento, realizamos uma viagem pela história da tutela penal do medicamento no nosso ordenamento jurídico, convocando, sempre que necessário, a legislação internacional que a haja influenciado, encerrando com o retrato atual do enquadramento jurídico penal que o sistema confere às condutas que envolvem imitações fraudulentas ou alterações de medicamentos (e produtos equiparados). Tal percurso permite nos refletir acerca das normas legais encontradas, assim como dos bens jurídicos por estas protegidos, confrontando as com as normas antecessoras a estas e problematizando o seu conteúdo com as nossas inquietações atuais relacionadas com a proteção da saúde, ao mesmo tempo que analisamos as obrigações de criminalização internacionais assumidas por Portugal, ainda não refletidas no nosso quadro legal, em matéria de contrafação de medicamentos, produtos médicos e infrações semelhantes que envolvam ameaças à saúde pública. Encerramos este estudo crítico com uma análise de propostas de reforma legislativa já avançadas por outros Autores, às quais, após uma breve visita ao direito estrangeiro, juntamos a nossa ponderada reflexão.
O Estatuto de Utilidade Pública - Anotação à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

de Ana Alves Leal, Teresa Pinto e Tiago Fidalgo de Freitas

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 «Os autores, Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal e Teresa Pinto acompanharam os trabalhos preparatórios desta lei, que agora anotam, desde a elaboração do anteprojeto, a cargo do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp, em colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sob supervisão do meu gabinete, até ao acompanhamento da tramitação do procedimento legislativo, em sede do Governo e da Assembleia da República. A finura do conhecimento dos autores sobre o pensamento do legislador é, portanto, invulgar, o que aliado às suas excecionais qualidades científicas torna esta obra insubstituível.» Retirado do prefácio
Estudos de Direito Lusófono Comparado II - 2021

de Alberto de Sá e Mello

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 «Ao pensarmos juridicamente em língua portuguesa, devemos estender o nosso território normativo a outros ordenamentos jurídicos e, com eles e por eles, refletirmos e aprendermos. É isso o que todos devemos fazer quando se parte de uma academia, de uma Faculdade, de uma Universidade que têm vocação internacional. De uma universidade que, para mais, se assume e identifica como lusófona.»
Dicionário Jurídico - Volume I - Contratos e obrigações

de F. Cunha Leal Carmo e M. Fátima Oliveira

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 A Escolar Editora decidiu encetar um conjunto de publicações de jaez jurídico, temáticas, inserindo-se este dicionário jurídico de contratos e obrigações nesta orientação editorial, sendo o primeiro dos dicionários temáticos que se pretende publicar e procurando abranger, futuramente, na medida do possível, todas disciplinas do Direito. Embora focalizado como auxiliar dos estudantes de direito e lembrete dos profissionais do direito, poderá também responder à curiosidade de todos aqueles que se interessem por estas matérias. Neste Dicionário Jurídico de Obrigações e Contratos procura-se, definir e contextualizar conceitos inerentes a este ramo do direito civil, ainda que de forma sucinta, com o objectivo de um melhor entendimento desta matéria.
Nacionalidade e Direitos Humanos

de Letícia Bahia Pardal

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 Entre as diversas razões que podem ser invocadas a título de justificação pela selecção do presente tema, acreditamos que pelo simples facto da realidade presente evidenciar-se de tal modo recheada de questões relacionadas com a imigração e os refugiados (lamentavelmente, por motivos tantas vezes susceptíveis de provocarem as maiores perplexidades), a tónica da nacionalidade, hoje mais do que nunca, traduz-se num tema candente, actual e de profundo impacto na vida de muitos seres humanos quer em termos socioeconómicos, quer em termos político-sociais.
Neoconstitucionalismo e Poder Judicial: Contributo para Reerguer o Ideal do Estado de Direito

de José Marco Tayah

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 «Conheci o autor da presente obra quando era estudante de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Nessa ocasião, pude verificar a capacidade de trabalho, a sensibilidade jurídica e a cultura do então candidato a Mestre. Ter orientado a sua dissertação de Mestrado foi um imenso prazer, a que tive oportunidade de dar seguimento mais tarde na sua tese de doutoramento. Trata-se de um investigador movido por uma profunda curiosidade intelectual, mas também pela sua vontade e interesse em compreender como pode a academia contribuir de modo concreto e efectivo para o cumprimento do ideal do Direito na sociedade. A presente obra, que resulta da publicação patrocinada pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em resultado do reconhecimento da sua qualidade, ilumina um debate que vem ocupando nos últimos anos, em particular, a sociedade brasileira. Trata-se de uma obra que traça de forma exaustiva o estado da arte a propósito do estudo do neoconstitucionalismo e do modo como este conjunto de teorias tem vindo a ser utilizado para transformar o equilíbrio tripartido de poderes, que caracterizam o Estado de Direito. (…)» (Nota de Abertura)
Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública

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 A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.
Ativos Criptografados Como Garantia

de Pedro Farrim

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 Partindo da sua dissertação de mestrado em Direito e Mercados Financeiros, Pedro Farrim analisa neste livro os pressupostos de viabilidade jurídica da utilização de ativos criptografados como garantia em contratos financeiros. Para melhor enquadrar e explicar esta nova realidade, começa por fazer uma exposição técnica da Bitcoin e do sistema informático subjacente, analisa seguidamente a natureza e a qualificação jurídica deste tipo de ativos, e procede à avaliação da possibilidade de eles poderem ser qualificados e subsumidos, para efeitos de aplicação do RJCGF, aos conceitos de numerário, valor mobiliário ou instrumento financeiro. Discute ainda, em abstrato, as características de adequação material dos ativos criptografados como garantia em contratos financeiros, assim como as exigências operacionais e de procedimento relacionadas com a celebração e a execução do contrato e de todo o procedimento envolvente. Termina com breve exposição dos benefícios da utilização destes ativos como garantia em contratos financeiros, quer para os prestadores, quer para os beneficiários da garantia
Advocacia da Cidadania de Saúde - Manual para associações de doentes e outros advocates

de Cristina Ventura, Paulo Gonçalves e Rute Simões Ribeiro

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 Esta obra, dedicada a todos aqueles que advogam pelos interesses e direitos das pessoas em contexto de saúde, versa sobre a Participação, a Organização, o Sistema e a Voz. Abrange diversos temas e perspetivas, reunidos com a colaboração de vários especialistas em saúde, esperando vir a contribuir para a motivação e capacitação das associações de doentes e outros advocates no exercício da sua cidadania de saúde. Não poderia uma obra dedicada aos doentes ser redigida sem os doentes, inequívocos parceiros na decisão em saúde, pelo que foi igualmente construída com a sua participação, irrevogavelmente relevante.
Católica Law Review N.º 1 - Direito Público - Volume VI - Janeiro 2022

de Elsa Vaz de Sequeira e Fernando Oliveira e Sá

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 Com o presente número da Católica Law Review dá-se continuidade à reflexão jurídica no âmbito do Direito Público - desta feita, com um leque de áreas particularmente atual e interpelante: Direitos Fundamentais, Finanças Públicas, Direito Europeu, Direito do Ambiente e Direito do Mar.
A Empresa – Reflexões sobre a Natureza e a Transmissão da Empresa (Em Especial, a Transmissão Universal Parcial)

de Jorge Simões Cortez

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 «O Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto procedeu, em 2018, à alteração do seu Regulamento de Doutoramento em Direito, estabelecendo um regime que visa assinalar e destacar as melhores teses aprovadas na FDUP, tendo especialmente em consideração a elevada qualidade e contribuição científica das mesmas e o respetivo contributo para o avanço da ciência jurídica. Estas teses devem, nos termos regulamentares aprovados, ser objeto de publicação. Para tal, a Faculdade de Direito propôs à U.Porto Press que pudesse assumir tal tarefa (…), que para o efeito criou uma nova coleção e linha editorial que recebeu a designação Summa Cum Laude. O texto que agora se dá à estampa, e que será o primeiro a ser publicado nesta nova coleção, constitui a tese de doutoramento de Jorge Simões Cortez, defendida no magnífico salão nobre da Faculdade de Direito, em 2020, perante um júri composto pelos Doutores Jorge Manuel Coutinho de Abreu e Alexandre Soveral Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Caetano Nunes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e Miguel Pestana de Vasconcelos. Manuel Carneiro da Frada, Paulo de Tarso Domingues e José Sá Reis, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, os quais, de forma unânime, a recomendaram como merecedora de distinção.» (Nota de abertura)
Juízes Sociais

de Alfredo Nunes Afonso

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 Este livro faculta ao leitor instrumentos de natureza: histórica (constituições monárquicas e republicanas) sobre a razão de ser da existência de juízes sociais; procedimental sobre a designação e o exercício de funções de juiz social; institucional relativamente a órgãos e serviços das autarquias e do Estado que intervêm no procedimento; comparada entre ordenamentos jurídicos tão distintos como os que existem na Europa, na República Popular da China, no Japão e na África do Sul, bem como nos países africanos integrados na CPLP. O livro inclui ainda um trabalho de campo através de consulta a todos os municípios portugueses.
De Legibus - Revista de Direito N.º 2

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 Artigos Arnaldo Ourique Os direitos humanos em regime político autonómico. O caso dos açoes no âmbito da pandemia covid-19....11 Bruno de Oliveira Moura Criminal responsability without alternative possibilities? The dilemma of freedom and the structure of ascription....45 Eduardo Pimentel de Farias O fenômeno de humanização do direito internacional através da teoria pós-moderna de Cançado Trindade...69 Euclides Vicente José Chilungo A prova no processo penal angolano: proibições e valoração...81 Hugo Cunha Lança Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas...113 Murilo Strätz A autoridade científica da prova pericial na persecuçãopenal: o laudo convence porque tem autoridade, ou só tenho autoridade porque convence?...153 Rita Sineiro Andrade Aroso Duarte A sucessão de estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade: em especial, a problemática da apatridia...173 Wagner Marteleto filho Coautoria e autoria mediata negligentes: "Cada um falha por si"?...209 Artigos convidados José Gonçalves Machado O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas...237 Miguel Abel Souto Fatf's most compliant countries. Spain's technical compliance and effectiveness: lessons for least compliant jurisdictions...289 Miguel de Azevedo Moura Rapsódia sobre teorias sistémicas do direito...315 Vária Fernando Pinto Bronze Nótulas sobre uma efeméride que a pandemia quase ofuscou...343 Discurso do conselheiro Francisco Ferreira de Almeida...355 Discurso do conselheiro António Quirino Soares...361
De Legibus - Revista de Direito N.º 1

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 Revista Jurídica (Law Journal) N.º1 da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona.
Regulamento das Custas Processuais - Resenha jurisprudencial

de José Augusto Martins

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 A jurisprudência citada sem menção de origem encontra-se publicada em http:www.dgsi.pt, tendo os sumários dos acordãos sido inseridos pela sua ordem cronológica, iniciando-se pelos mais recentes, por referência ao tribunal superior onde foi proferido, data da decisão, número do processo e relator. A legislação corresponde à sua transcrição literal e os acórdãos citados encontram- se reproduzidos na grafia usada pelos seus autores, razão pela qual coexiste a dupla grafia, a que precedeu e a resultante do acordo ortográfico de 1990.
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