Esta nova edição teve em consideração as alterações, entretanto, ocorridas na ordem jurídica portuguesa. Aproveitou-se a ocasião para fazer pequenas alterações em outras matérias, de forma a deixar ainda mais nítido o âmbito e o alcance de certos conteúdos normativos do jurídico.

Ainda assim, objetivo das alterações agora introduzidas está em linha com o plano inicialmente traçado para a primeira edição, que tal como então continua hoje, orientado pela preocupação didática de apresentar de forma rigorosa e, simultaneamente, simples as noções fundamentais de direito aos estudantes das diversas licenciaturas das ciências económicas e das organizações, nomeadamente, de Economia, Gestão de Empresas, Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria, Gestão Aeronáutica, a quem pretendemos disponibilizar um conjunto de conhecimentos jurídicos fundamentais, que os habilite a identificar os aspetos mais sensíveis do Direito e lhes confira competências para encontrar de forma expedita as soluções mais acertadas para os problemas jurídicos que muito provavelmente vão ter de enfrentar nas suas vidas profissionais.

Este livro, mais do que um manual de ensino, procura ser uma obra de referência que abra linhas futuras de investigação e intervenção nos vários domínios das ciências forenses em Portugal. A publicação nasceu da ideia de assinalar os dois primeiros anos de existência da Peritia | Revista Portuguesa de Psicologia e apresenta-se como um livro de excelência construído a partir da experiência teórico-prática dos principais investigadores das várias academias nacionais, contando ainda com a participação de nomes internacionais relevantes.

Ao longo do livro são abordados, entre outros, os seguintes temas:
- Sistema médico-legal e forense português
- Investigação de homicídio e suicídio
- Autópsia psicológica
- Neuropsicologia forense
- Violência doméstica
- Reconstrução do crime
- Perfis homicidas
- Abusadores sexuais de crianças
- O criminoso português - violador, terrorista, assaltante, incendiário

Com Prefácio de Telmo Mourinho Baptista, Bastonário da Ordem dos Psicólogos

Participação de:
Ray Bull (Escola de Psicologia da Universidade de Leicester)
Carlos Farinha (Diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária)

Autores:
Alice Mendonça - Beatriz Oliveira - Brent E. Turvey - Carlos Casimiro - Carlos F. Silva - Claire Ferguson - Cristiana Palmela Pereira - Daniela Carvalho - Diana Balaias - Duarte Nuno Vieira - Fátima Almeida - Fernando Almeida - Fernando Viegas - Inês Lima - Isabel Santos - João Franco Costa - José Martins Barra da Costa - João Triães - Joaquim Quintino-Aires - Jorge Costa Santos - Jorge Jiménez Serrano - Julieta Azevedo - Laura Alho - Luís de Sousa - Luis Maia - Mariana Bola - Mário R. Simões - Marlene Matos - Matilde Sirgado - Mauro Paulino - Neide Almeida - Paula Paçó - Paulo Rodrigues - Pedro Bem-haja Ferreira - Pedro Hubert - Rute Agulhas - Sandra C. Soares - Vânia Oliveira - Wayne Petherick

A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.

Alguns anos depois da última edição desta obra, que conservava no essencial a forma e a dimensão iniciais, eis que a experiência de sucessivas e diversificadas leituras e serventias, aconselham agora a que se enverede por um conteúdo e um formato substancialmente acrescido e diferente.

Nesta nova versão, reúne-se matéria que pode ser agrupada em três grandes categorias, a saber, termos e locuções latinas, brocardos jurídicos e provérbios e expressões latinas de uso geral. Não obstante esta abrangência e finalidade geral, entende-se conservar o título original de Glossário de Latim para Juristas, privilegiando um destino que continua a ser o principal: servir de vade mecum aos estudantes de Direito, aos seus fazedores, cultores e práticos.

O metaverso e os labirínticos machine learning algorithms assumirão, de forma genética, sinergética e funcional, o papel de catalisadores de mastodônticas mudanças no quadrante temático do processo civil do futuro. Mormente ao nível da apreciação da prova. É sobre esse inescrutável mundo novo que a obra que o inefável leitor tem perante si versará.

As Ciências Forenses são, hoje, um complexo mas atrativo novo "mundo novo", seja do ponto de vista científico, seja no que ao seu impacto individual e social se refere. São as ciências mais mediáticas da atualidade, a que não ficam alheios os constantes desafios, plenos de surpresas, para os profissionais forenses, o que alimenta a sua incessante e crescente procura pelos mais jovens. Referem-se, num sentido lato, à aplicação do conhecimento de diversas ciências ao esclarecimento de factos que estejam a ser apreciados - ou possam vir a estar - a nível judiciário ou judicial, quer no âmbito criminal, quer noutras áreas do Direito.

Existem disciplinas distintas dentro das Ciências Forenses, tendo-se focado aquelas que já se afiguram como suficientemente robustas e indivi-dualizadas, sendo que nem sempre são claras as designações usadas para as referir, nem evidentes os limites das áreas de intervenção de cada uma. Com esta obra pro-põe-se contribuir para a clarificação destes aspetos, esperando promover o melhor reconhecimento e a consequente articulação entre os diversos profissionais que ope-ram nesta área. Mas, apesar da sua enorme diversidade, todas estas ciências estão unidas por pontos comuns e fundamentais, que incluem o objeto, a finalidade e a metodologia geral da sua intervenção - uma atividade probatória, de cariz científico, como auxiliar na aplicação da justiça. Estes pontos em comum devem, desejavelmen-te, constituir o motor da constante e boa cooperação entre estas diversas ciências, uma vez que a resolução de muitos casos requer, frequentemente, e cada vez mais, uma participação multidisciplinar.

A Ciência Política demorou a adquirir foro de cidade no panorama científico nacional. Só a partir da década de 1950 começou a ser ensinada na Universidade, inicialmente de modo complementar ao Direito Constitucional e à Teoria do Estado. Mas o pleno desenvolvimento da Ciência Política requer liberdade de entrar sem constrangimentos nos temas mais delicados do Poder e da política.

Em Portugal, só com a Revolução de 25 de abril de 1974 e a Constituição de 1976 isso foi assegurado. Hoje que os avanços da democracia voltam a ser colocados em causa em vastas zonas do Mundo, é altura de se insistir no estudo científico da política. Talvez desse modo se possam tirar conclusões sobre custos e benefícios de soluções alternativas e a Ciência Política consiga contribuir para que a velha aspiração do bom governo triunfe sobre os novos obscurantismos autoritários ou totalitários.

Vitalino Canas é Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O presente livro espelha o ensino e investigação em Ciência Política ao longo de mais de trinta e cinco anos, naquela e noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.

Mais cuidados de saúde nem sempre correspondem a melhores cuidados e a mudança do enfoque do volume para o valor tem assumido particular relevância, constituindo-se como um desafio central às organizações de saúde, principalmente as que integram o Serviço Nacional de Saúde.

Serve o presente livro, através da descrição de estudos desenvolvidos sobre intervenções em hospitais baseadas no valor e respetivas implicações práticas, para uma concretização ética e juridicamente conformada da gestão das organizações de saúde, esperando contribuir para a definição de estratégias consentâneas com os direitos do doente e, bem assim, com a missão essencialmente humanista do Serviço Nacional de Saúde.

A Escolar Editora decidiu encetar um conjunto de publicações de jaez jurídico, temáticas, inserindo-se este dicionário jurídico de contratos e obrigações nesta orientação editorial, sendo o primeiro dos dicionários temáticos que se pretende publicar e procurando abranger, futuramente, na medida do possível, todas disciplinas do Direito.

Embora focalizado como auxiliar dos estudantes de direito e lembrete dos profissionais do direito, poderá também responder à curiosidade de todos aqueles que se interessem por estas matérias.

Neste Dicionário Jurídico de Obrigações e Contratos procura-se, definir e contextualizar conceitos inerentes a este ramo do direito civil, ainda que de forma sucinta, com o objectivo de um melhor entendimento desta matéria.

Esta obra, dedicada a todos aqueles que advogam pelos interesses e direitos das pessoas em contexto de saúde, versa sobre a Participação, a Organização, o Sistema e a Voz.

Abrange diversos temas e perspetivas, reunidos com a colaboração de vários especialistas em saúde, esperando vir a contribuir para a motivação e capacitação das associações de doentes e outros advocates no exercício da sua cidadania de saúde.

Não poderia uma obra dedicada aos doentes ser redigida sem os doentes, inequívocos parceiros na decisão em saúde, pelo que foi igualmente construída com a sua participação, irrevogavelmente relevante.

Este livro faculta ao leitor instrumentos de natureza: histórica (constituições monárquicas e republicanas) sobre a razão de ser da existência de juízes sociais; procedimental sobre a designação e o exercício de funções de juiz social; institucional relativamente a órgãos e serviços das autarquias e do Estado que intervêm no procedimento; comparada entre ordenamentos jurídicos tão distintos como os que existem na Europa, na República Popular da China, no Japão e na África do Sul, bem como nos países africanos integrados na CPLP. O livro inclui ainda um trabalho de campo através de consulta a todos os municípios portugueses.

A obra que vai ler-se tem, evidentemente, as suas mensagens e teses específicas, que a seu tempo o leitor avaliará, mas certamente ganhará em ser contextualizada. E é disso que trataremos, porque não se cura, como para o já em tempo muito célebre GUYAU (hoje muito esquecido, salvo nalgum ponto de arte, menos de moral), de compreender para perdoar, nem para louvar, como aconselharia um já criticado uso prefacial inveterado.
Trata-se de compreender para compreender. E para compreender ao pormenor é necessário certamente haver entendido na génese, no contexto, no estilo, no sentido. (…) esta produção académica e personalista-social, é um livro que, no nosso modestíssimo entender (e esperamos que tal não seja lido como um argumento pro domo) se insere já no caminho de um novo paradigma de discussão da juridicidade (…).
Paulo Ferreira da Cunha - Prof. Catedrático da Universidade do Porto. In Prefácio.

Traduz e explica o sentido das expressões latinas mais frequentemente usadas na Legislação, na Doutrina e na Jurisprudência. Esta 3.ª edição (revista e aumentada) atualiza palavras, frases e, por vezes, adágios, utilizados no Direito.
Não revela o direito em vigor, nem é um dicionário. Este Breviário permite entender vocábulos ou expressões latinas.
Inclui, também, uma parte com provérbios e máximas não jurídicas. É um guia prático acessível a iniciados e veteranos.

Juristas, médicos e estudantes encontram nesta obra bibliografia numerosa e usualmente dispersa sobre ética, deontologia e direito médico. Inclui responsabilidade disciplinar, civil e penal do médico.

Desde a sua primeira publicação, em 1975, este livro despertou milhões de pessoas inquietas para o abuso chocante de animais - inspirando um movimento mundial que visa abolir a experimentação laboratorial com animais, cruel e desnecessária, e denunciar a realidade arrepiante das actuais unidades de criação intensiva.
Nesta nova edição, revista e ampliada, da obra que entretanto se tornou a bílbia do vegetarianismo, o filósofo da ética Peter Singer apresenta soluções sensatas e compassivas para aquilo que se tornou uma questão profundamente ambiental e social, tal como moral. Libertação Animal é um apelo importante e convincente à consciência, à justeza, à decência e à justiça, constituindo leitura essencial tanto para o defensor dos animais como para o céptico.

Entre as diversas razões que podem ser invocadas a título de justificação pela selecção do presente tema, acreditamos que pelo simples facto da realidade presente evidenciar-se de tal modo recheada de questões relacionadas com a imigração e os refugiados (lamentavelmente, por motivos tantas vezes susceptíveis de provocarem as maiores perplexidades), a tónica da nacionalidade, hoje mais do que nunca, traduz-se num tema candente, actual e de profundo impacto na vida de muitos seres humanos quer em termos socioeconómicos, quer em termos político-sociais.

«Conheci o autor da presente obra quando era estudante de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Nessa ocasião, pude verificar a capacidade de trabalho, a sensibilidade jurídica e a cultura do então candidato a Mestre. Ter orientado a sua dissertação de Mestrado foi um imenso prazer, a que tive oportunidade de dar seguimento mais tarde na sua tese de doutoramento. Trata-se de um investigador movido por uma profunda curiosidade intelectual, mas também pela sua vontade e interesse em compreender como pode a academia contribuir de modo concreto e efectivo para o cumprimento do ideal do Direito na sociedade. A presente obra, que resulta da publicação patrocinada pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em resultado do reconhecimento da sua qualidade, ilumina um debate que vem ocupando nos últimos anos, em particular, a sociedade brasileira. Trata-se de uma obra que traça de forma exaustiva o estado da arte a propósito do estudo do neoconstitucionalismo e do modo como este conjunto de teorias tem vindo a ser utilizado para transformar o equilíbrio tripartido de poderes, que caracterizam o Estado de Direito. (…)»

(Nota de Abertura)

O medicamento é um produto essencial e especial. Essencial, pela sua capacidade de salvar vidas e especial, pelos riscos que lhe estão associados, ao ponto de justificar a específica legislação que hodiernamente o regula. Considerando a sua especificidade e compreendendo as repercussões potencialmente nefastas que a imitação fraudulenta ou a alteração de medicamentos pode provocar à saúde nas suas duas dimensões, individual e pública, este ambiciona ser um estudo crítico acerca da tutela penal atual do medicamento no nosso ordenamento jurídico.

Num primeiro momento, iniciamos uma aproximação aos conceitos de medicamento e produtos equiparados, para logo delimitarmos as condutas sobre eles praticadas com potencial para afetar a saúde e podermos perceber como são regulados estes produtos no nosso ordenamento jurídico, refletindo ainda sobre a legitimidade e os limites da intervenção penal nesta matéria.

Num segundo momento, realizamos uma viagem pela história da tutela penal do medicamento no nosso ordenamento jurídico, convocando, sempre que necessário, a legislação internacional que a haja influenciado, encerrando com o retrato atual do enquadramento jurídico penal que o sistema confere às condutas que envolvem imitações fraudulentas ou alterações de medicamentos (e produtos equiparados).

Tal percurso permite nos refletir acerca das normas legais encontradas, assim como dos bens jurídicos por estas protegidos, confrontando as com as normas antecessoras a estas e problematizando o seu conteúdo com as nossas inquietações atuais relacionadas com a proteção da saúde, ao mesmo tempo que analisamos as obrigações de criminalização internacionais assumidas por Portugal, ainda não refletidas no nosso quadro legal, em matéria de contrafação de medicamentos, produtos médicos e infrações semelhantes que envolvam ameaças à saúde pública.

Encerramos este estudo crítico com uma análise de propostas de reforma legislativa já avançadas por outros Autores, às quais, após uma breve visita ao direito estrangeiro, juntamos a nossa ponderada reflexão.

Partindo da sua dissertação de mestrado em Direito e Mercados Financeiros, Pedro Farrim analisa neste livro os pressupostos de viabilidade jurídica da utilização de ativos criptografados como garantia em contratos financeiros.

Para melhor enquadrar e explicar esta nova realidade, começa por fazer uma exposição técnica da Bitcoin e do sistema informático subjacente, analisa seguidamente a natureza e a qualificação jurídica deste tipo de ativos, e procede à avaliação da possibilidade de eles poderem ser qualificados e subsumidos, para efeitos de aplicação do RJCGF, aos conceitos de numerário, valor mobiliário ou instrumento financeiro.

Discute ainda, em abstrato, as características de adequação material dos ativos criptografados como garantia em contratos financeiros, assim como as exigências operacionais e de procedimento relacionadas com a celebração e a execução do contrato e de todo o procedimento envolvente.

Termina com breve exposição dos benefícios da utilização destes ativos como garantia em contratos financeiros, quer para os prestadores, quer para os beneficiários da garantia

«Os autores, Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal e Teresa Pinto acompanharam os trabalhos preparatórios desta lei, que agora anotam, desde a elaboração do anteprojeto, a cargo do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp, em colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sob supervisão do meu gabinete, até ao acompanhamento da tramitação do procedimento legislativo, em sede do Governo e da Assembleia da República. A finura do conhecimento dos autores sobre o pensamento do legislador é, portanto, invulgar, o que aliado às suas excecionais qualidades científicas torna esta obra insubstituível.»

Retirado do prefácio

Com o presente número da Católica Law Review dá-se continuidade à reflexão jurídica no âmbito do Direito Público - desta feita, com um leque de áreas particularmente atual e interpelante: Direitos Fundamentais, Finanças Públicas, Direito Europeu, Direito do Ambiente e Direito do Mar.

«O Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto procedeu, em 2018, à alteração do seu Regulamento de Doutoramento em Direito, estabelecendo um regime que visa assinalar e destacar as melhores teses aprovadas na FDUP, tendo especialmente em consideração a elevada qualidade e contribuição científica das mesmas e o respetivo contributo para o avanço da ciência jurídica. Estas teses devem, nos termos regulamentares aprovados, ser objeto de publicação. Para tal, a Faculdade de Direito propôs à U.Porto Press que pudesse assumir tal tarefa (…), que para o efeito criou uma nova coleção e linha editorial que recebeu a designação Summa Cum Laude.

O texto que agora se dá à estampa, e que será o primeiro a ser publicado nesta nova coleção, constitui a tese de doutoramento de Jorge Simões Cortez, defendida no magnífico salão nobre da Faculdade de Direito, em 2020, perante um júri composto pelos Doutores Jorge Manuel Coutinho de Abreu e Alexandre Soveral Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pedro Caetano Nunes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e Miguel Pestana de Vasconcelos. Manuel Carneiro da Frada, Paulo de Tarso Domingues e José Sá Reis, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, os quais, de forma unânime, a recomendaram como merecedora de distinção.»

(Nota de abertura)

Artigos

Arnaldo Ourique
Os direitos humanos em regime político autonómico. O caso dos açoes no âmbito da pandemia covid-19....11
Bruno de Oliveira Moura
Criminal responsability without alternative possibilities? The dilemma of freedom and the structure of ascription....45

Eduardo Pimentel de Farias
O fenômeno de humanização do direito internacional através da teoria pós-moderna de Cançado Trindade...69

Euclides Vicente José Chilungo
A prova no processo penal angolano: proibições e valoração...81

Hugo Cunha Lança
Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas...113

Murilo Strätz
A autoridade científica da prova pericial na persecuçãopenal: o laudo convence porque tem autoridade, ou só tenho autoridade porque convence?...153

Rita Sineiro Andrade Aroso Duarte
A sucessão de estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade: em especial, a problemática da apatridia...173

Wagner Marteleto filho
Coautoria e autoria mediata negligentes: "Cada um falha por si"?...209

Artigos convidados

José Gonçalves Machado
O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas...237

Miguel Abel Souto
Fatf's most compliant countries. Spain's technical compliance and effectiveness: lessons for least compliant jurisdictions...289

Miguel de Azevedo Moura
Rapsódia sobre teorias sistémicas do direito...315

Vária

Fernando Pinto Bronze
Nótulas sobre uma efeméride que a pandemia quase ofuscou...343
Discurso do conselheiro Francisco Ferreira de Almeida...355
Discurso do conselheiro António Quirino Soares...361

«Ao pensarmos juridicamente em língua portuguesa, devemos estender o nosso território normativo a outros ordenamentos jurídicos e, com eles e por eles, refletirmos e aprendermos. É isso o que todos devemos fazer quando se parte de uma academia, de uma Faculdade, de uma Universidade que têm vocação internacional. De uma universidade que, para mais, se assume e identifica como lusófona.»