Proteção da Saúde e Contrafação de Medicamentos (e Produtos Equiparados)

O medicamento é um produto essencial e especial. Essencial, pela sua capacidade de salvar vidas e especial, pelos riscos que lhe estão associados, ao ponto de justificar a específica legislação que hodiernamente o regula. Considerando a sua especificidade e compreendendo as repercussões potencialmente nefastas que a imitação fraudulenta ou a alteração de medicamentos pode provocar à saúde nas suas duas dimensões, individual e pública, este ambiciona ser um estudo crítico acerca da tutela penal atual do medicamento no nosso ordenamento jurídico.

Num primeiro momento, iniciamos uma aproximação aos conceitos de medicamento e produtos equiparados, para logo delimitarmos as condutas sobre eles praticadas com potencial para afetar a saúde e podermos perceber como são regulados estes produtos no nosso ordenamento jurídico, refletindo ainda sobre a legitimidade e os limites da intervenção penal nesta matéria.

Num segundo momento, realizamos uma viagem pela história da tutela penal do medicamento no nosso ordenamento jurídico, convocando, sempre que necessário, a legislação internacional que a haja influenciado, encerrando com o retrato atual do enquadramento jurídico penal que o sistema confere às condutas que envolvem imitações fraudulentas ou alterações de medicamentos (e produtos equiparados).

Tal percurso permite nos refletir acerca das normas legais encontradas, assim como dos bens jurídicos por estas protegidos, confrontando as com as normas antecessoras a estas e problematizando o seu conteúdo com as nossas inquietações atuais relacionadas com a proteção da saúde, ao mesmo tempo que analisamos as obrigações de criminalização internacionais assumidas por Portugal, ainda não refletidas no nosso quadro legal, em matéria de contrafação de medicamentos, produtos médicos e infrações semelhantes que envolvam ameaças à saúde pública.

Encerramos este estudo crítico com uma análise de propostas de reforma legislativa já avançadas por outros Autores, às quais, após uma breve visita ao direito estrangeiro, juntamos a nossa ponderada reflexão.