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Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública
Editor:
INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda, fevereiro de 2023 ‧
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SINOPSE
A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.
Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789722730952 |
| Editor: | INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 165 x 232 x 28 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 480 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Geral
|
| EAN: | 9789722730952 |
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