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Fiscal - Edição Académica - 36.ª edição

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 A publicação de cada Orçamento do Estado acarreta, de forma sistemática, alterações de relevo no quadro normativo fiscal. A aprovação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, não constituiu exceção, tornando necessária a preparação desta 36.ª edição do livro Fiscal – Edição Académica. Assim, a obra passa a incluir as alterações decorrentes do OE2026, mas também as alterações legislativas publicadas desde a sua anterior edição: <ul> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro – introduziu alterações à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (Lista dos “Paraísos Fiscais”);</li> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;</li> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais;</li> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.</li> </ul> Como não poderia deixar de ser, a obra inclui agora, também, as novas tabelas de retenção de IRS para 2026, de acordo com o aprovado pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro (2.ª série). Por fim, cumpre sinalizar que, como forma de complementar este título e torná-lo ainda mais adequado a estudantes e a profissionais que privilegiam obras completas e fáceis de transportar, optámos por incluir nesta nova edição a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que introduz o regime de grupos de IVA. Esperamos que este Fiscal – Edição Académica se continue a afirmar como referência no domínio da compilação de códigos contributivos e legislação conexa, merecendo, por isso, a plena confiança de todos quantos por ele optam. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 36.ª edição: LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS) LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2026) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2026 LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DE GRUPOS DE IVA (Aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO 

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Comercial - Edição Académica - 24.ª edição

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 O livro Comercial – Edição Académica consolidou-se como uma das coletâneas legais de referência no domínio do Direito Comercial e do Direito das Sociedades. Este reconhecimento resulta, entre outros fatores, do cuidado constante em manter a obra tão atualizada quanto possível, e é sob esse compromisso que apresentamos esta 24.ª edição, na qual foram incorporadas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro – introduziu alterações ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo;</li> <li>Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro – introduziu alterações ao Código dos Valores Mobiliários;</li> <li>Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro – introduziu alterações ao Código dos Valores Mobiliários.</li> </ul> ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 24.ª edição: CÓDIGO COMERCIAL DECRETO-LEI N.º 178/86, DE 3 DE JULHO (Contrato de agência ou representação comercial) DECRETO-LEI N.º 248/86, DE 25 DE AGOSTO (Estabelecimento individual de responsabilidade limitada) DECRETO-LEI N.º 262/86, DE 2 DE SETEMBRO (Aprova o Código das Sociedades Comerciais) CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS LEI N.º 19/2009, DE 12 DE MAIO (Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada) REGULAMENTO (CE) N.º 2157/2001 DO CONSELHO, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 (Estatuto da Sociedade Europeia) DECRETO-LEI N.º 2/2005, DE 4 DE JANEIRO (Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias) REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS EUROPEIAS DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (Aprova o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais) REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL DECRETO-LEI N.º 129/98, DE 13 DE MAIO (Aprova o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas) REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS PORTARIA N.º 1416-A/2006, DE 19 DE DEZEMBRO (Promoção eletrónica de atos de registo comercial e certidão permanente) LEI N.º 89/2017, DE 21 DE AGOSTO (Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo) REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO (Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONVENÇÃO ESTABELECENDO UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES ANEXO I – LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE ANEXO II CONVENÇÃO ESTABELECENDO UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS ANEXO I – LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS ANEXO II DECRETO-LEI N.º 111/2005, DE 8 DE JULHO (Regime especial de constituição imediata de sociedades) PORTARIA N.º 590-A/2005, DE 14 DE JULHO (Publicações obrigatórias em sítio da Internet) DECRETO-LEI N.º 125/2006, DE 29 DE JUNHO (Regime especial de constituição online de sociedades) PORTARIA N.º 155/2024/1, DE 24 DE MAIO (Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade) CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro) NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro) 

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Constituição da República Portuguesa - Edição Académica - 15.ª edição

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 Ao longo dos anos, a Constituição da República Portuguesa – Edição Académica tem-se revelado uma referência para todos os que estudam e investigam o Direito, em especial o Direito Constitucional, e para profissionais que privilegiam coletâneas legais completas e rigorosas, num formato prático e fácil de transportar. Para tal, muito tem contribuído a regular atualização desta obra que, apesar de manter inalterado o texto da Constituição propriamente dito, tem visto alguns dos diplomas complementares que a constituem sofrerem alterações legais. É o caso da Lei da Nacionalidade, que foi objeto de significativas alterações na sequência da publicação da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março. Tornava-se, assim, indispensável disponibilizar esta 15.ª edição do livro, que passou a incluir as atualizações introduzidas pela referida Lei Orgânica. Deste modo, esperamos, com esta nova edição, continuar a merecer a preferência e confiança de todos quantos a escolherem para efeito de estudo ou de trabalho. 

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Código Civil - Edição Académica - 25.ª Edição

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 A 25.ª edição do Código Civil – Edição Académica reforça o estatuto desta obra como uma referência para estudantes e profissionais que atuam nas múltiplas vertentes do Direito Civil. O reconhecimento sustentado desta publicação resulta não apenas das características distintivas do livro – comuns a toda a Coleção Legislação –, mas também do esforço contínuo em garantir que os seus conteúdos acompanham de forma rigorosa a evolução legislativa. É com esse compromisso que apresentamos esta nova edição, já atualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código Civil. Para além disso, nesta edição foram, uma vez mais, considerados os contributos dos utilizadores para um aperfeiçoamento na seleção e organização dos conteúdos da obra, com vista à sua melhor adequação às exigências do estudo e da prática jurídica. Com este compromisso renovado, esperamos continuar a merecer a sua confiança e preferência. INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo 

(13)
Procedimento e Processo Administrativos - 8.ª edição

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 As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu várias alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;</li> <li>Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro – revogou a anterior Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – razão pela qual a substitui, enquanto conteúdo desta obra – e suspende a produção de efeitos de algumas normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro.</li> </ul> ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 8.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo) CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital) PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital) DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos) CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais) LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais) DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro) PORTARIA N.º 350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO (Regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais que ocorrem nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público) LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas) REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º) AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto) REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto) REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado) REGIME DO SEGREDO DE ESTADO 

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Código Penal - Edição Académica - 14.ª edição

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 Com o objetivo de disponibilizar uma coletânea de Direito Penal atualizada e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, apresentamos a 14.ª edição do Código Penal – Edição Académica. Esta nova edição reflete o compromisso de assegurar um instrumento de consulta fiável, útil tanto no contexto académico como na prática profissional. Para o efeito, foram consideradas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legislativos: <ul> <li>Lei n.º 23/2025, de 7 de março – aditou novas substâncias às tabelas I-A e II-A, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (legislação de combate à droga);</li> <li>Lei n.º 26/2025, de 19 de março – introduziu alterações ao Código Penal.</li> </ul> Desejamos que esta edição reforce a confiança depositada por estudantes e profissionais do Direito Penal, oferecendo-lhes uma coletânea atualizada, prática e acessível às suas necessidades quotidianas. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 14.ª edição: CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO CONEXA DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO (Aprova o Código Penal) CÓDIGO PENAL LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (Lei do Cibercrime) DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (Regime jurídico dos cheques sem provisão) DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94, DE 12 DE OUTUBRO (Legislação de combate à droga: regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes) LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias (…) sem prescrição médica) LEI N.º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO (Criminalidade organizada e económico-financeira) LEI N.º 83/2017, DE 18 DE AGOSTO (Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (Regime jurídico das armas e munições) LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL (Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado) 

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Novo Código de Processo Civil - Edição Académica - 10.ª edição

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 Desde a anterior edição do Novo Código de Processo Civil – Edição Académica, as normas legais no âmbito do Direito Processual Civil foram objeto de diversas alterações. Tornava-se, portanto, imperativo dar origem a esta 10.ª edição da obra, devidamente atualizada, como forma de disponibilizar uma compilação legal nesta área que lhes seja da maior utilidade. Assim, esta nova edição passa a contemplar as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro – introduziu alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário; </li> <li>Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril – introduziu alterações à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, relativa aos julgados de paz;</li> <li>Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro – introduziu alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais; </li> <li>Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro – introduziu alterações ao Código de Processo Civil.</li> </ul> Por outro lado, esta nova edição inclui, ainda, os seguintes diplomas: <ul> <li>Regulamentos (UE) 2020/1784 e 2020/1783, ambos de 25 de novembro, sobre cooperação e competências judiciárias; </li> <li>Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas; </li> <li>Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.</li> </ul> Por tudo isto, esperamos continuar a merecer a preferência dos estudantes de Direito, mas também dos profissionais que privilegiam a portabilidade das suas coletâneas. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 10.ª edição: LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO (Aprova o Código de Processo Civil) LEI N.º 117/2019, DE 13 DE SETEMBRO (Altera o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, revoga o Regime Jurídico do Processo de Inventário e aprova o Regime do Inventário Notarial) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL (Aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro) PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário) PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais) DECRETO-LEI N.º 87/2024, DE 7 DE NOVEMBRO (Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas) PORTARIA N.º 313/2009, DE 30 DE MARÇO (Regula a criação de uma lista pública de execuções) PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO (Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis) DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil) DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO (Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância) PORTARIA N.º 220-A/2008, DE 4 DE MARÇO (Balcão Nacional de Injunções) PORTARIA N.º 49/2024, DE 15 DE FEVEREIRO (Regime do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento – Balcão do Arrendatário e do Senhorio) DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO (Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais) LEI N.º 32/2014, DE 30 DE MAIO (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo) LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (Lei da Organização do Sistema Judiciário) DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO (Regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais) LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais) LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA (Aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro) LEI N.º 78/2001, DE 13 DE JULHO (Regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz) PORTARIA N.º 342/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz) REGULAMENTO (UE) 2020/1783 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Obtenção de prova) REGULAMENTO (UE) 2020/1784 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Citação ou notificação de atos) REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial) ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO 

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Registos e Notariado - Edição Académica - 12.ª edição

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 A profundidade e o alcance das modificações legislativas ocorridas desde a última edição justificam plenamente a publicação desta 12.ª edição da obra Registos e Notariado – Edição Académica. Assim, colocamos ao dispor de todos uma coletânea integralmente revista e em conformidade com o quadro legal atualmente em vigor. Nesta nova edição foram incluídas as alterações decorrentes dos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05-03 – introduziu alterações à Lei da Nacionalidade;</li> <li>Portarias n.º 126/2024/1, de 01-04, e n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziram alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;</li> <li>Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n.os 125/2006, de 29-06, 109-D/2021, de 09-12, e 24/2019, de 01-02 e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;</li> <li>Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21-05 – introduziu uma alteração ao regime jurídico do cadastro predial;</li> <li>Portaria n.º 155/2024/1, de 24-05 – introduziu alterações à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19-12, e ao Regulamento do Registo Comercial;</li> <li>Portaria n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziu uma alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;</li> <li>Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31-07 – introduziu alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;</li> <li>Lei n.º 45-A/2024, de 31-12 – introduziu alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado;</li> <li>Portaria n.º 95/2025/1, de 12-03 – introduziu alterações à Portaria n.º 121/2021, de 09-06, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário;</li> <li>Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18-03– introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23-08, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral;</li> <li>Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27-03 – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01, relativo à Informação Empresarial Simplificada;</li> <li>Lei n.º 39/2025, de 01-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Civil.</li> </ul> Formulamos o desejo de que a presente obra continue a merecer a confiança dos muitos que a utilizam, tanto no exercício da sua atividade profissional como no âmbito académico. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 12.ª edição: PARTE I – REGISTO CIVIL CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DECRETO-LEI N.º 85/2010, DE 15 DE JULHO (Instrução de processos de transcrição de atos de registo civil) DECRETO-LEI N.º 236/2001, DE 30 DE AGOSTO (Celebração de casamentos civis fora de horas de expediente, aos fins de semana e feriados) DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil) PORTARIA N.º 188/2017, DE 2 DE JUNHO (Comunicações por via eletrónica) LEI DA NACIONALIDADE (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PORTARIA N.º 344/2023, DE 10 DE NOVEMBRO (Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores) LEI N.º 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO (Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão) PORTARIA N.º 286/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão) PORTARIA N.º 291/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Taxas relativas ao cartão de cidadão) PORTARIA N.º 1594/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal) PORTARIA N.º 654/2009, DE 17 DE JUNHO (Pedidos online de atos e de processos de registo civil) PORTARIA N.º 1109/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Procedimentos de reconstituição de atos e de processos de registo civil) PORTARIA N.º 181/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online de registo civil) LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil) DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação) LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa) PARTE II – REGISTO PREDIAL CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL DECRETO-LEI N.º 116/2008, DE 4 DE JULHO (Medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização) DECRETO-LEI N.º 263-A/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis) PORTARIA N.º 794-B/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis – Regulamentação) LEI N.º 78/2017, DE 17 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada) LEI N.º 65/2019, DE 23 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada) DECRETO-LEI N.º 72/2023, DE 23 DE AGOSTO (Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral) DECRETO-LEI N.º 312/90, DE 2 DE OUTUBRO (Processo especial de suprimento da prova do registo predial) PORTARIA N.º 621/2008, DE 18 DE JULHO (Regulamentação dos pedidos de registo predial) PORTARIA N.º 622/2008, DE 18 DE JULHO (Taxas devidas pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial) PORTARIA N.º 1513/2008, DE 23 DE DEZEMBRO (Certidão permanente de registo predial) PORTARIA N.º 1534/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Competência dos serviços que disponibilizem atendimento presencial único para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis) PORTARIA N.º 1535/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de atos de registo predial) PORTARIA N.º 1126/2009, DE 1 DE OUTUBRO (Alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e à dação em pagamento) PORTARIA N.º 67/2010, DE 3 DE FEVEREIRO (Alargamento do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis à doação e permuta de prédios) PORTARIA N.º 1167/2010, DE 10 DE NOVEMBRO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único) PORTARIA N.º 54/2011, DE 28 DE JANEIRO (Disponibilização online de informação predial simplificada) DECRETO-LEI N.º 10/2024, DE 8 DE JANEIRO (Simplificação dos licenciamentos – artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 101-D/2020, DE 7 DE DEZEMBRO (Regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios – artigos selecionados) LEI N.º 15/2013, DE 8 DE FEVEREIRO (Mediação imobiliária – artigo 40.º) DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO (Regime jurídico da urbanização e da edificação – artigos selecionados) LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO (Áreas urbanas de génese ilegal – artigo 54.º) PARTE III – REGISTO COMERCIAL CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL DECRETO-LEI N.º 111/2005, DE 8 DE JULHO (Regime especial de constituição imediata de sociedades) DECRETO-LEI N.º 125/2006, DE 29 DE JUNHO (Regime especial de constituição online de sociedades) DECRETO-LEI N.º 73/2008, DE 16 DE ABRIL (Regime de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras) DECRETO-LEI N.º 109-D/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Representações permanentes – artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (Aprova o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais) REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS PORTARIA N.º 1416-A/2006, DE 19 DE DEZEMBRO (Promoção eletrónica de atos de registo comercial e certidão permanente) PORTARIA N.º 590-A/2005, DE 14 DE JULHO (Publicações obrigatórias em sítio da Internet) DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17 DE JANEIRO (Informação empresarial simplificada) DECRETO-LEI N.º 247-B/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Cartão da empresa, cartão de pessoa coletiva e SICAE) PORTARIA N.º 285/2012, DE 20 DE SETEMBRO (Regulamentação da certidão permanente) DECRETO-LEI N.º 24/2019, DE 1 DE FEVEREIRO (Regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia) DECRETO-LEI N.º 114-C/2023, DE 5 DE DEZEMBRO (Base de dados de inibições e destituições) PARTE IV – REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 89/2017, DE 21 DE AGOSTO (Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo) REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO DECRETO-LEI N.º 134/2003, DE 28 DE JUNHO (Regime do registo nacional de pessoas coletivas religiosas) DECRETO-LEI N.º 19/2015, DE 3 DE FEVEREIRO (Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas) PARTE V – REGISTO AUTOMÓVEL DECRETO-LEI N.º 178-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO (Documento único automóvel) DECRETO-LEI N.º 111/2019, DE 16 DE AGOSTO (Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel) DECRETO-LEI N.º 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO (Registo da propriedade automóvel) REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS (Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro) PORTARIA N.º 99/2008, DE 31 DE JANEIRO (Regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos) DECRETO-LEI N.º 177/2014, DE 15 DE DEZEMBRO (Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda) PORTARIA N.º 241-A/2019, DE 31 DE JULHO (Novo certificado de matrícula) PARTE VI – REGISTO DE NAVIOS DECRETO-LEI N.º 42 644, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1959 (Registo comercial de navios) DECRETO N.º 42 645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1959 (Regulamento do registo comercial de navios) DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO (Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)) PARTE VII – CÓDIGO DO NOTARIADO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DECRETO-LEI N.º 207/95, DE 14 DE AGOSTO (Aprova o Código do Notariado) CÓDIGO DO NOTARIADO PORTARIA N.º 121/2021, DE 9 DE JUNHO (Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário) DECRETO-LEI N.º 126/2021, DE 30 DE DEZEMBRO (Regime das videoconferências) PORTARIA N.º 182/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online sobre a existência de testamentos) DECRETO-LEI N.º 28/2000, DE 13 DE MARÇO (Competência para a conferência de fotocópias) DECRETO-LEI N.º 237/2001, DE 30 DE AGOSTO (Reconhecimento com menções especiais – pessoas habilitadas) PORTARIA N.º 657-B/2006, DE 29 DE JUNHO (Registo em sistema informático de atos de reconhecimento) PARTE VIII – NORMAS COMUNS AOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO DECRETO-LEI N.º 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO (Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado) REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO DECRETO-LEI N.º 201/2015, DE 17 DE SETEMBRO (Modelo de contabilidade dos serviços de registo – artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 66/2005, DE 15 DE MARÇO (Transmissão e receção de documentos com valor de certidão por telecópia ou por via eletrónica) DECRETO-LEI N.º 30/2000, DE 13 DE MARÇO (Instrução de atos notariais e registrais por fotocópias) PORTARIA N.º 547/2009, DE 25 DE MAIO (Procedimentos para operações especiais de registos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2009, DE 3 DE FEVEREIRO (Base de dados de procurações) PORTARIA N.º 307/2009, DE 25 DE MARÇO (Registos de procurações e outros) PORTARIA N.º 696/2009, DE 30 DE JUNHO (Acessos eletrónicos com valor de certidão) PORTARIA N.º 117/2024/1, DE 27 DE MARÇO (Regulamentação das comunicações eletrónicas) DECRETO-LEI N.º 71/2009, DE 31 DE MARÇO (Regulamento Consular – artigos 51.º a 59.º) LEI N.º 78/2021, DE 24 DE NOVEMBRO (Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada – artigos 4.º e 5.º) 

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Processo Penal - Edição Académica - 11.ª edição

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 A evolução recente do regime jurídico do Direito Processual Penal tornou necessária a revisão da presente coletânea. É nesse contexto que surge a 11.ª edição do livro Processo Penal – Edição Académica, pensada para oferecer a estudantes e profissionais uma obra atualizada, rigorosa e de fácil utilização. Assim, esta nova edição passa a incluir as alterações legais introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março – introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta o regime jurídico da identificação criminal;</li> <li>Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro – introduziu alterações ao Código de Processo Penal.</li> </ul> Renovamos o compromisso de continuar a merecer a confiança de todos os que, ao longo dos anos, têm tornado esta obra uma referência no âmbito do Direito Processual Penal. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 11.ª edição: DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal) LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica) DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos) LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal) LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime) LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica) LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal) LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima) LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal) PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal) PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais) PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal) DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal) PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica) 

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Condomínio - Edição Académica

de Isabel Rocha e Nuno Gustavo Pimenta

ESGOTADO OU NÃO DISPONÍVEL

 A Coleção Legislação apresenta uma nova imagem, mais prática e funcional, para ir cada vez mais ao encontro das necessidades dos utilizadores. Neste processo de renovação e de crescimento, no qual a Coleção passa a contar com novas edições e novos títulos, privilegiamos, para além da preocupação com o rigor dos conteúdos, a facilidade da utilização. Uma dessas novas edições é este livro Condomínio, que agora lhe apresentamos. A legislação de condomínios encontra-se vertida no Código Civil e em vários diplomas diversos, razão pela qual nem sempre é simples dispor de material de consulta prático e fidedigno nesta área. Destacam-se, nesta edição, as alterações decorrentes da 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, da Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, e da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. É de referir que esta nova edição se mostra mais fácil de utilizar: as notas dos coordenadores encontram-se mais próximas dos textos legais, assinalando, de modo claro e devidamente destacado, as redações que sofreram alterações e outras informações relevantes, como as datas de entrada em vigor dos diversos diplomas ou, quando tal se aplique, a sua produção de efeitos. No entanto, mantêm-se os artigos junto à margem do livro, para permitir uma pesquisa facilitada, bem como o espaço para tomada de notas e os práticos marcadores autocolantes. Como vem sendo habitual na Coleção, poderá continuar a consultar e imprimir gratuitamente, acedendo ao site <a href="http://www.portoeditora.pt/direito" target="_blank" >www.portoeditora.pt/direito</a>, as atualizações legais que vierem, eventualmente, a ser publicadas até à preparação de uma nova edição deste título. Fazemos votos de que esta obra lhe seja da maior utilidade e lhe permita encontrar as respostas de que necessita, através de uma consulta rigorosa e eficaz dos textos legais. Setembro de 2013 Os coordenadores

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