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Direito Diplomático e Consular - (Colectânea de Convenções Internacionais)

de Margarida Salema D'Oliveira Martins

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 1. Convenção sobre relações Diplomáticas de Viena, de 18 de Abril de 1961 2. Protocolo facultativo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, relativo à aquisição de nacionalidade, de Viena, de 18 de Abril de 1961 3. Protocolo facultativo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à resolução obrigatória de controvérsias de Viena, de 18 de Abril de 1961 4. Convenção sobre Relações Consulares, de Viena, de 24 de Abril de 1963 5. Protocolo facultativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares relativo à aquisição de nacionalidade, de 24 de Abril de 1963 6. Protocolo facultativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares relativo à resolução obrigatória de controvérsias de Viena, de 24 de Abril de 1963 7. Convenção sobre as Missões Especiais, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 8 de Dezembro de 1969 8. Protocolo facultativo à referida Convenção relativo à resolução obrigatória de controvérsias, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 8 de Dezembro de 1969 9. Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de Dezembro de 1973 10. Convenção sobre a Representação dos Estados nas suas relações com Organizações Internacionais de Carácter Universal, de Viena, de 14 de Março de 1975
Tribunais Penais Internacionais - Colectânea de textos

de José de Matos Correia

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 I. Alguns apontamentos sobre a evolução da justiça penal internacional II. O Tribunal de Nuremberga 1. A Declaração de Moscovo 2. A Conferência de Potsdam 3. O Acordo de Londres 4. Carta do Tribunal Militar Internacional III. O Tribunal de Tóquio 1. Carta do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente IV. O Tribunal Internacional para a Ex-Jugoslávia 1. Resolução n.º 808 (1993) do Conselho de Segurança da ONU 2. Resolução n.º 827 (1993) do Conselho de Segurança da ONU 3. Resolução n.º 1166 (1998) do Conselho de Segurança da ONU 4. Resolução n.º 1329 (2000) do Conselho de Segurança da ONU 5. Resolução n.º 1411 (2002) do Conselho de Segurança da ONU 6. Resolução n.º 1481 (2003) do Conselho de Segurança da ONU 7. Estatuto do Tribunal Internacional V. O Tribunal Internacional para o Ruanda 1. Resolução n.º 955 (1994) do Conselho de Segurança da ONU 2. Resolução n.º 1165 (1998) do Conselho de Segurança da ONU 3. Resolução n.º 1431 (2002) do Conselho de Segurança da ONU 4. Resolução n.º 1503 (2003) do Conselho de Segurança da ONU 5. Estatuto do Tribunal Internacional VI. O Tribunal Penal Internacional 1. Estatuto de Roma VII. O Tribunal especial para a Serra Leoa 1. Resolução n.º 1315 (2000) do Conselho de Segurança da ONU 2. Acordo entre as Nações Unidas e o Governo da Serra Leoa sobre o estabelecimento de um Tribunal Especial para a Serra Leoa 3. Estatuto do Tribunal Especial A justiça internacional penal parece ter enfim encontrado o seu caminho, mas os obstáculos continuarão, de certo, a ser de monta. A prática confirma que não se pode contar com uma alteração súbita do modo como os Estados encaram o seu relacionamento com as jurisdições penais internacionais e como estão disponíveis a com elas cooperar. O próprio Tribunal Penal Internacional não foge a esta regra, pois as dificuldades começam a tornar-se bem patentes ainda antes do início do seu funcionamento. Apesar dos problemas, importa contudo manter a determinação, até porque o mundo não pode continuar por mais tempo a contemporizar com um estado de coisas em que, como afirmou José Ayala Lasso, antigo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, uma pessoa tem mais possibilidades de ser julgada e condenada pela morte de um ser humano do que pela morte de 100 000 pessoas.
Sobre o Fundamento da Protecção Possessória

de Rudolf Von Jhering

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 Introdução O fundamento da protecção possessória I. Visão geral 1. Teorias relativas 2. Teorias absolutas II. A proibição da violência como fundamento da protecção da posse 1. Não protecção da detentio alieno nomine 2. Não protecção da posse de coisas dela não susceptíveis ou das pessoas incapazes de possuir 3. Protecção da posse do injustus ou malaefidei possessor 4. Inexistência de delito nos interditos possessórios 5. Inutilidade dos interditos possessórios considerados como acções penais especiais ao lado das já existentes 6. As condiciones e a restituição da posse III. As outras teorias relativas 1. Teoria de Thibaut 2. A opinião de Rõder 3. A probabilidade da propriedade 4. Opinião de Gans IV. Teorias absolutas - A teoria da vontade V. As outras teorias absolutas - A teoria de Stahl VI. A posse é uma posição avançada da propriedade - Insuficiência da protecção da propriedade sem protecção da posse VII. Meios de protecção da posse 1. Interditos retinendae possessionis VIII. Meios de protecção da posse 2. Interditos recuperandae possessionis IX. O conceito de propriedade no direito de posse material 1. Correlação entre a posse e a propriedade a) Onde não há propriedade não há posse b) Onde a propriedade é possível, a posse também o é X. 2. A questão da aquisição e da perda da posse - Crítica da teoria de Savigny XI. 3. A posse é a exteriorização da propriedade XII. 4. Aplicação à aquisição da posse XIII. 5. Aplicação à perda da posse
Tratado de Lisboa - Anotado com todas as versões anteriores

de José Luís Caramelo Gomes

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 A remuneração e a deslocação de muitas normas vigentes desde 1957, pela segunda vez em doze anos, criaram um puzzle de difícil solução: o Tratado de Lisboa voltou a fazê-lo. Quando muitas das normas originárias ou subsequentes foram objecto de interpretação pelo Tribunal de Justiça e quando essa Jurisprudência assume dignidade de fonte de Direito, porventura a mais importante de todas, torna-se indispensável criar instrumentos que permitam traçar a origem das interpretações e do direito que o pretor comunitário vai criando. Esta obra apresenta, assim, os Tratados da União Europeia e sobre o funcionamento da União Europeia (este sucedendo ao Tratado que instituiu a Comunidade Europeia de 1957, nas sucessivas versões de 1965,1975,1986,1997 e 2002) anotados com as redacções anteriores, segundo uma lógica numérica estrita.
Ensaio ao Redor de Pereira Forjaz e Pereira Forjado

de João Manuel de Moraes Lamas Silveira de Mendonça e Miguel Maria Telles Moniz Côrte-Real

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 Este ensaio investiga uma história de ambição mal calculada que, a despeito de evidentes erros de construção, se converteu num caso de inesperado sucesso. Não se debruçou exclusivamente sobre a crítica histórica dum entronque fantasioso. Procurou indicar pistas para que se tentasse compreender, à luz de sucessivos quadros de mentalidades, correspondentes a diversos ciclos económicos, e a diferentes períodos da estruturação duma sociedade de "nova fronteira", como foi possível aceder eficazmente a um estatuto local que, tudo apontava nesse sentido, viria a ser rapidamente desmascarado através da desmontagem dos seus postulados. Se os Pereiro, povoadores da ilha do Faial, tivessem escolhido como mitologia familiar uma origem, mais ou menos plausível num tronco pouco documentado da baixa nobreza galega, ainda hoje os investigadores se poderiam encontrar na fase de ligar fiapos de informação desgarrada, porventura sem chegar a resultados convincentes. Mas não foi esse o caso. Essa linhagem, que teve a capacidade de iniciar uma ininterrupta ascenção social a partir de ofícios relativamente subalternos, obtidos por aliança matrimonial, desde cedo reclamou um estatuto ímpar no seio da emergente nobreza das ilhas: nada menos do que uma inverosímil descendência por varonia do tronco dos condes da Feira (logo eles, exaustivamente referidos, individualizados e datados em fontes primárias), condimentada com uma ascendência feminina que os ligava à antiga linhagem Pereira de Lacerda, dos Morgados de Baleizão. As elites açorianas dos primeiros séculos do povoamento compartilhavam raízes comuns e a diferenciação social auxiliou uma estreita rede endogâmica dentro da qual o questionar os mitos fundacionais de uma linhagem constituía uma ameaça geral à coesão do estamento. Assim se explica que, a despeito da evidente mistificação em que assentava o seu entronque na alta nobreza de corte, ele tenha sido localmente aceite durante séculos. Mas demonstra também a fragilidade duma crítica histórica pouco empenhada na investigação, compreensão e desconstrução dos mitos genealógicos.
Constituição da República Portuguesa - (3ª Edição - texto na versão da 7ª revisão constitucional - Lei Constitucional 1/2005)

de José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto

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 Esta 3.ª edição da Constituição da República Portuguesa, destinada aos alunos, mas também ao público em geral, contêm o texto actualizado da Lei Fundamental portuguesa de acordo com a 7.ª revisão constitucional (Lei Constitucional 1/2005). Os artigos encontram-se devidamente anotados com indicações relativamente às substituições e aditamentos que entretanto se produziram. Acrescentou-se a versão também actualizada da Lei de Organizações, Processo e Funcionamento do Tribunal Constitucional dada a íntima ligação entre os dois textos, sobretudo para quem quer saber das regras que disciplinam o processo constitucional em sede de fiscalização da constitucionalidade e da ilegalidade.
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - e Legislação Complementar e da Sociedade de Informação

de Pedro Cordeiro

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 O principal motivo da presente obra radicou na premente necessidade de apresentar uma compilação legislativa actualizada sobre matérias relacionadas com o direito de autor e da sociedade de informação. Faculta-se, deste modo, um precioso instrumento de estudo para temas cuja actualidade e importância requerem um crescente e exigente tratamento científico, indo ao encontro da preocupação revelada pela Universidade Lusíada em incluir a disciplina destas áreas temáticas no âmbito dos seus cursos de mestrado. 1. Código do direito de autor e dos direitos conexos 2. Legislação complementar 3. Acordos multilaterais 4. Directivas comunitárias
Contributos para a Reforma do Sistema Eleitoral

de Afonso d'Oliveira Martins, Fernando Roboredo Seara, José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto

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 A elaboração, pelo Governo, de um ante-projecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República - na sequência aliás das modificações operadas no texto constitucional pela IV revisão - deu origem a um amplo processo de discussão pública sobre o tema, que decorreu entre os últimos meses de 1997 e os primeiros de 1998. A Universidade Lusíada (Lisboa) esteve amplamente envolvida nesse processo. Primeiro através da emissão, a pedido do Governo, de um parecer jurídico sobre aquele ante-projecto. Depois, por via da participação de vários docentes do seu Departamento de Direito, a convite da Universidade de Coimbra, num colóquio sobre o tema que decorreu naquela cidade em 20 e 21 de Março de 1998. São esses contributos que neste volume se reúnem, não apenas para dar testemunho das apreciações então feitas (algumas das quais foram acolhidas pelo Governo na elaboração do texto da proposta de lei que apresentou na Assembleia da República, como se infere a leitura do respectivo preâmbulo), mas igualmente pela utilidade que se julga poderão ainda ter, atento o facto de, face ao insucesso da tentativa legislativa, a questão da reforma eleitoral continuar hoje em aberto. (Afonso d’Oliveira Martins, Fernando Roboredo Seara, José de Matos Correia, Ricardo Leite Pinto) - Análise jurídico-política do ante-projecto de lei eleitoral para a Assembleia da República 1. Nota introdutória 2. Enquadramento jurídico-constitucional e constitucionalidade do ante-projecto 2.1. A oportunidade constitucional da reforma eleitoral projectada 2.2. A solução global preconizada no ante-projecto face aos princípios constitucionais 2.3. O ante-projecto e o respeito pelo modelo constitucional do sistema eleitoral 2.4. O ante-projecto e a sua conformidade com outras regras constitucionais 3. As possíveis consequências do ante-projecto sobre os comportamentos eleitoral e partidários 4. As possíveis consequências do ante-projecto na estrutura do sistema partidário 4.1. O sistema eleitoral como variável do sistema político 4.2. Considerações sobre a representação proporcional personalizada 4.3. A delimitação geográfica dos círculos uninominais 4.4. O cenário previsível do reforço da bipolarização 5. As possíveis consequências do ante-projecto sobre o sistema de Governo 5.1. Considerações gerais 5.2.O sistema de governo português como um sistema semi-presidencial: elementos definidores 5.3. A "interpretação estratégica" dos sistemas semi-presidencial português 5.4. Projecções no sistema de Governo dos cenários quanto à evolução possível do sistema partidário 6. Conclusões - Os efeitos jurídico-políticos da personalização do voto / Afonso d’Oliveira Martins - Reforma eleitoral e sistema de partidos / José de Matos Correia - A deslocação constitucional do sistema de governo português: o "trialismo governamental" / Ricardo Leite Pinto
Constituição da República Portuguesa - Texto na versão da 6.ª Revisão Constitucional: Lei Constitucional 1/2004 (2ª Edição)

de José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto

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 Esta 2.ª edição da Constituição da República Portuguesa, destinada aos alunos, mas também ao público em geral, contém o texto actualizado da Lei Fundamental Portuguesa de acordo com a 6.ª revisão constitucional (Lei Constitucional 1/2004). Os artigos encontram-se devidamente anotados com indicações relativamente às substituições e aditamentos que se produziram. Acrescentou-se a versão também actualizada da Lei de Organização, Processo e Funcionamento do Tribunal Constitucional dada a íntima ligação entre os dois textos, sobretudo para quem quer saber das regras que disciplinam o processo constitucional em sede de fiscalização da constitucionalidade e da ilegalidade.
A Autodeterminação dos Povos no Direito Internacional Público - O caso do estatuto jurídico do enclave de Cabinda

de Carlos Blanco de Morais

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 O estudo que ora se publica constitui a reformulação sistemática e a actualização factual e jurídica de um parecer concluído em 27 de Setembro de 1992, por solicitação do Ministérios dos Negócios Estrangeiros de Portugal. Pretendia-se, então, averiguar no concreto, a procedência das reivindicações formuladas junto do mesmo Ministério, por um movimento independentista do território angolano de Cabinda, nos termos dos quais, o Estado Português teria desrespeitado o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional vigente quando, em 1975, procedeu à descolonização de Angola, incorporando no território do novo Estado, o enclave de Cabinda. Como pontos axiais do estudo que então foi realizado, e cujo esclarecimento foi superiormente reputado como essencial, emergiram aqueles que seguidamente se passa a mencionar: - Relevância jurídica das situações de Direito e de facto criadas pelos tratados assinados no séc. XIX pelo Estado português e pelas autoridades nativas do território de Cabinda, seja no plano do Direito interno, seja no âmbito do Direito Internacional Público; - Valor jurídico, em face das conclusões derivadas das premissas precedentes, do "Acordo de Alvor" de 1975, relativo ao reconhecimento e ao trâmites do processo de independência de Angola; - Susceptibilidade de inovação, na actualidade, do princípio jurídico da "autodeterminação dos povos", em favor da população do enclave angolano de Cabinda. (Carlos Blanco de Morais)

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