Constituição da República Portuguesa

Esta 2.ª edição da Constituição da República Portuguesa, destinada aos alunos, mas também ao público em geral, contém o texto actualizado da Lei Fundamental Portuguesa de acordo com a 6.ª revisão constitucional (Lei Constitucional 1/2004). Os artigos encontram-se devidamente anotados com indicações relativamente às substituições e aditamentos que se produziram. Acrescentou-se a versão também actualizada da Lei de Organização, Processo e Funcionamento do Tribunal Constitucional dada a íntima ligação entre os dois textos, sobretudo para quem quer saber das regras que disciplinam o processo constitucional em sede de fiscalização da constitucionalidade e da ilegalidade.