Pesquisa

«Começou por me soar estranha a proposta da Gestlegal de levar a cabo esta reimpressão. Levando-me a questionar se tal faria sentido. Quando foi lançada, vão decorridas duas décadas, a obra tinha um lugar indisputado no panorama das letras jurídicas pátrias. Dava corpo ao primeiro ensaio sistematizado da doutrina das proibições de prova em português. Para além de um contributo para o lançamento das traves-mestras do enquadramento político-criminal, dogmático-categorial e normativo da figura das proibições de prova, teve também um papel na estabilização dos conceitos e na fixação da linguagem dum discurso das proibições de prova em português. O que explicará o acolhimento e divulgação da obra entre os juristas de língua portuguesa, bem como —não relevará da hybris sinalizá-lo— o eco de que gozou na experiência jurídica.
Só que, entretanto, fomos assistindo a profundas transformações. Multiplicaram-se as formas de intromissão e devassa ao dispor da perseguição penal, ao ritmo das prodigiosas realizações técnico-científicas. Nessa mesma medida se alargando e diversificando a fenomenologia das proibições de prova, muito para além do que era então possível considerar. Ao mesmo tempo, praticamente ao ritmo dos dias, foi-se avolumando o acervo das publicações disponíveis sobre a matéria. Tanto nas prateleiras das livrarias como na incomensurável biblioteca digital, ao alcance instantâneo de uma tecla de computador.
Tudo parecia conjugar-se no sentido de uma irreversível erosão da actualidade e da utilidade do trabalho. A apontar-lhe, quando muito, um qualquer recanto nos arquivos da memória. E foi movido por esta expectativa que, antes de arriscar uma resposta, me propus fazer uma nova leitura do texto. Para refazer, em novo contexto, a trajectória espiritual da sua elaboração e, sobretudo, para indagar da subsistência de momentos — de linguagem, conceitos doutrina, soluções prático-jurídicas — de comunicabilidade com o tempo e o modo presentes. Um exercício de que resultou a gratificante experiência de ver frustrada aquela expectativa. Na verdade, a (re)leitura deixou-me a convicção de que o livro tem ainda um lugar no círculo hermenêutico, onde hoje se equacionam os problemas que continuam a correr sub nomine das proibições de prova. E pode subir à teia com o seu próprio rosto e a sua própria voz. Não carecendo de avalista nem de intérprete para dialogar numa linguagem que continua a ser a sua.
E, por isso, se oferece de novo aos leitores. Em primeira mão, aos juristas que dizem direito em língua portuguesa.»

In prefácio

A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.

Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes — privada e pública — da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).

Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.

Na história do direito penal, o tratamento dogmático da criminalidade sexual tem sido extraordinariamente mutante. O presente trabalho comporta uma abordagem jurídica das questões relacionadas com a criminalidade sexual numa perspetiva integrada que abrange uma dimensão criminológica, uma dimensão substantiva, nomeadamente um comentário aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (a alguns crimes conexos) e uma dimensão processual, condicionada pela especificidade que o tratamento da criminalidade sexual comporta.

A presente edição (4.ª) decorre do ajustamento a alterações legislativas recentes, revendo-se alguns comentários e notas, bem como acrescentando ainda algumas considerações que se entenderam pertinentes.

Introduziu-se alguma referência a doutrina e jurisprudência mais recente nas anotações dos crimes sexuais e crimes conexos.

De acordo com o artigo 5º/b) do DL nº239/2007, de 19 de julho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado, que atesta a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente por parte do candidato, as provas de agregação, públicas, são constituídas, entre outros itens, pela apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas.

No âmbito da Teoria Geral do Direito Civil, procurou-se realizar, por meio dele, uma síntese entre as duas componentes essenciais de um universitário: a vertente da investigação e a vertente do ensino, oferecendo a história do ensino da Teoria Geral do Direito Civil, justificando a sua autonomização, revisitando as suas categorias centrais e explicitando os fundamentos de onde se parte para a sua compreensão.

O presente estudo debruça-se sobre o relacionamento entre o direito penal e o direito contra-ordenacional no sistema jurídico português actual. Após uma introdução de carácter histórico, a investigação analisa criticamente as principais correntes doutrinais e jurisprudenciais contemporâneas sobre a matéria e tenta compreender os rumos que estes ordenamentos vêm seguindo na actualidade.

Convocando uma larga pluralidade de referentes — constitucionais, legais e político-criminais — e percorrendo as novas problemáticas do direito penal económico contemporâneo, com ênfase no papel do direito das contra-ordenações nas esferas da regulação e da concorrência e na função de protecção de bens jurídicos colectivos que é hoje assumida pelo direito penal, o estudo procura identificar e fundamentar polos de divergência e de convergência material entre estes domínios sancionatórios.

Esta nova edição constitui uma reimpressão da obra publicada em 2016 e entretanto esgotada, não lhe tendo sido introduzida qualquer alteração de forma ou de substância.

Esta obra analisa a noção jurídica de Jogo, também denominado Jogo de fortuna ou de azar, Jogo de sorte ou Jogo a dinheiro, tendo sempre presente as consequências práticas da classificação de uma atividade como Jogo.

Partindo de uma breve resenha da evolução histórica da noção de Jogo em cinco ordenamentos jurídicos (Bélgica, Espanha, França, Portugal e Reino Unido), por confronto com a noção atual em cada um deles, chega-se à conclusão de que a noção de Jogo é cada vez menos uniforme, sendo a sorte cada vez menos relevante como critério de sujeição de uma atividade ao Direito do Jogo.

Em contrapartida, os elementos patrimoniais - investimento/prémio - são cada vez mais determinantes. Mais do que censurar a obtenção de fortuna fácil através da sorte, o Direito do Jogo e a consequente noção de Jogo, cada vez mais neutros do ponto de vista axiológico, abrangem tendencialmente mais atividades, mesmo de perícia, com o objetivo último de proteger o jogador e a ordem pública (v.g. ludopatia e criminalidade associadas).

Procura-se explicitar os motivos desta evolução e compreender os atuais limites do Direito do Jogo, o que exigiu o confronto com atividades de perícia, com o desporto e com os esports, passando pelos fantasy sports, pelo fenómeno da monetização dos videojogos e pela tendencial gamification dos jogos de sorte ou azar traduzida, nomeadamente, no surgimento de slot machines com elementos de perícia.

A definição de Jogo vive, atualmente, entre duas exigências: por um lado, e devido à sua relevância penal, tem de ser suficientemente precisa; por outro, a evolução tecnológica insta a uma definição flexível que permita a sua aplicação a novas formas de Jogo.

O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados.

Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva.

O presente estudo tem por objeto a apresentação dos desafios encontrados e da forma como foram sendo superados em cada ordenamento jurídico, com particular destaque para o ordenamento jurídico português, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

As regras sobre a prestação de serviços digitais no mercado único europeu irão sofrer uma alteração profunda depois da publicação no dia 27 de Outubro de 2022 do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), conhecido internacionalmente pela designação Digital Services Act (DSA).

Este Regulamento é aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2024, salvo quanto a algumas das suas disposições, que já se aplicam a partir de 16 de Novembro de 2022. Este Regulamento vem alterar a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, que constituía até agora o enquadramento da prestação de serviços digitais no âmbito da União Europeia.

Essa Directiva tinha sido transposta em Portugal pelo denominado Regime Jurídico do Comércio Electrónico (RJCE), constante do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março, pela Lei 46/2012, de 29 de Agosto e pela Lei 40/2020, de 18 de Agosto.

É inquestionável a necessidade humana de água. Mas, sendo imprescindível, a água constitui um bem de disponibilidade global limitada.

Entre a ilusão da abundância de água e a iminência da crise hídrica distributiva, parece evidente que chegou o tempo de discutir, no seio da comunidade internacional, o acesso à água potável como direito humano.

A novidade deste livro reside justamente no tratamento da hipótese de o acesso à água potável ser um direito humano internacional. Hipótese que a obra resolve afirmativamente, identificando a fonte de tal direito e os seus elementos.

Começando por considerar a água enquanto substância química, o presente estudo formula um conceito jurídico de água potável para, em seguida, analisar o conteúdo normativo do direito à água, as obrigações que a satisfação do direito implica e as violações do acesso à água potável como direito humano.

A abordagem do acesso à água como um direito humano pode desempenhar papel decisivo na distribuição hídrica, garantindo água segura e acessível em quantidades suficientes, sem discriminação, e tornando legítimas as reivindicações dos indivíduos, uma vez que estão também amparadas em obrigações para que os Estados atuem, previnam e corrijam a falta de acesso à água potável.

Tendo em conta quer a parca atenção que é dispensada pela civilística ao problema das causas de exclusão de ilicitude delitual, quer a complexificação do conceito de ilícito, a reclamar uma solução não uniforme para a questão das referidas excludentes, e baseando-se tanto numa dimensão axiológico-valorativa, como numa dimensão dogmática, propõe-se um entendimento tripartido do que tradicionalmente era tratado sob o signo de justificação da ilicitude.

Em confronto surgem as causas de legitimação, as causas de justificação e as causas de não imputação, numa proposta que não deixará de ter consequências prático-normativas de relevo, ao nível do ónus da prova e ao nível de uma eventual autónoma constituição normativa, escapando-se, assim, a um princípio da tipicidade.

Alvo de jurisprudência constitucional relevante e de atividade parlamentar significativa, a possibilidade de acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa continua a ser alvo de debate.

Recorrendo a doutrina e a jurisprudência nacional e estrangeira, o presente texto começa por aprofundar as diferenças entre o procedimento administrativo da produção de informações e a investigação criminal.

Posteriormente, averiguando se os dados de tráfego estão inseridos no âmbito de proteção do direito ao sigilo das telecomunicações e se existe afinidade entre a atividade dos serviços de informações e a matéria do processo criminal, interroga-se se aquele acesso já é conforme com o artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

Por fim, de forma inovadora, tomando como suporte os requisitos da reserva de lei e da reserva de juiz do regime das escutas telefónicas do Código de Processo Penal, bem como uma perspetiva sistemática da Constituição, analisa-se a hipótese de uma revisão constitucional que permita a quebra do direito à inviolabilidade das telecomunicações no âmbito da fase de prevenção dos serviços de informações.

A presente obra aborda a adequação formal, ou seja, o poder do juiz de flexibilizar a tramitação do processo e a forma e conteúdo dos atos processuais em função do caso concreto. a análise estará focada na ação declarativa em 1.ª instância.

Numa altura em que as críticas à rigidez do processo civil sobem de tom, a adequação judicial da forma de processo prevista na lei às particularidades do caso surge como um importante instrumento de flexibilidade. O objetivo desta obra é demonstrar que a adequação formal tem como fundamento e limite os direitos processuais com tutela constitucional.

A abordagem será simultaneamente teórica e prática e implicará a análise de inúmeros exemplos concretos de adequação formal retirados da prática judiciária.

A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração.

A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.

Esta obra tem como tema a responsabilidade civil médica em cirurgia estética e faz uma análise do estado da arte da responsabilidade médica no ordenamento jurídico português, em particular, das questões que se têm levantado em relação à cirurgia estética e possibilidade de responsabilização do cirurgião plástico estético por falhas médicas. A cirurgia estética é uma área da atuação médica em clara ascensão e que tem suscitado diversos problemas ao nível jurídico.

Este texto fornece, assim, uma concisa visão do modo como tem sido entendida a responsabilidade médica entre nós, dando especial enfoque às problemáticas atinentes ao consentimento que é prestado pelo paciente e à natureza da obrigação do médico, sempre em torno da cirurgia estética em específico.

Na era da revolução digital, o Insurtech proporciona inéditas soluções de gestão de riscos que conjugam liberdade contratual com novas tecnologias, como sejam o peer to peer insurance ou os seguros paramétricos. Neste quadro de inovação tecnológica e financeira, o presente estudo interpela o artigo 1.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro dedicado ao conteúdo típico para o interrogar sobre o tipo legal de contrato de seguro, tomando como fundamento o princípio da liberdade contratual.

Porque o tema é complexo, a obra estrutura-se em três partes. A primeira identifica as fontes do contrato de seguro e questiona a relação entre a imperatividade e a não imperatividade na era digital. A segunda investiga a caraterização tipológica do contrato de seguro. A última parte reflete sobre o contrato de seguro perante os desafios da inovação.

Este livro contempla diversos episódios do percurso militar obrigatório a partir de Leiria, culminando em Angola, na pequena cidade da Gabela, no distrito de Quanza Sul, nomeadamente a preparação e o trajecto militar, com todas as suas vicissitudes.

Fundamentalmente, este testemunho é um exercício de reconstituição de uma memória já algo difusa, uma espécie de «ajuste de contas» com uma história pessoal que é também a História do país.

Mas é, igualmente, um testemunho sobre a união de um grupo de soldados, os sete magníficos, que, apoiados nos valores da amizade, solidariedade e camaradagem, se mantiveram coesos na travessia de um deserto que parecia não mais acabar. o elo que nos ligou ainda hoje se mantém inalterável, o que prova muita coisa, e também a humanidade sobre a qual construímos a nossa relação.

O que é a autorização?
Que relação há entre a autorização e a legitimidade?
Na presente obra pretende-se responder a esta questão, através de um estudo aprofundado da autorização, sua natureza e regime jurídico, incluindo a autorização constitutiva e a autorização integrativa.
Procede-se ainda à distinção das figuras mais próximas: a preposição, o mandato, a procuração, a ratificação e a aprovação, sendo também apresentados os regimes de alguns tipos estruturantes de negócios autorizativos complexos - contrato de autorização gestória, contrato estimatório ou de venda à consignação e a autorização para alienação de bem alheio.

Por último, são analisados vários casos legalmente típicos de autorizações como, por exemplo, o consentimento conjugal, a autorização para uso do nome de ex-cônjuge, a autorização para venda de bens a filhos ou netos e as limitações de direitos de personalidade.

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.

Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

O livro começa por fazer um interessante e completo relato das fases por que passou o ensino superior na cidade do Porto até à criação da Universidade em 1911. O texto refere também a evolução do ensino da engenharia no Porto que conduziu à criação da Faculdade de Engenharia em 1926. Finalmente, o livro aponta a evolução do ensino da Engenharia Química a partir do curso de Directores de Fábricas, passando pelo de Engenharia Químico-Industrial, criado em 1915 aquando da constituição da Faculdade Técnica, até à designação actual do curso que remonta à reforma Veiga Simão de 1970.

Sem dúvida que a Segurança veio para ficar e será - a par do Ambiente - uma das maiores preocupações da Humanidade neste dealbar do terceiro milénio.
Porém, o esforço científico que lhe tem sido conferido mostra-se assimétrico, com a Política e o Direito a priorizarem os temas da security em detrimento dos temas da safety.

Este livro visa precisamente compensar o desfavor com que tem sido encarada a Segurança Civil, nas suas vertentes de Proteção Civil e de Segurança Comunitária.
Assim se comprova a sua igual centralidade no desígnio da proteção das pessoas contra todos os males que a Natureza vai provocando, em relação aos quais a Ciência todo-poderosa da Contemporaneidade tem soçobrado.

Noutra perspetiva, os tópicos versados neste escrito frisam a afirmação progressiva da Segurança Humana como novo paradigma, segundo uma conceção personalista que decorre da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de Direito Democrático que todos queremos aprofundar.

Em 14 de Agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 49/2018, que introduziu importantes alterações ao Código Civil. Em causa está, com este diploma, a aprovação do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação. Considerámos, por isso, oportuno expor algumas notas de compreensão da nova disciplina, que visa proteger todos os maiores que, por motivo de saúde, deficiência ou em função do seu comportamento, não sejam capazes de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres.

De então, até agora, os tribunais portugueses tiveram oportunidade de redensificar judicativamente o novo regime, por meio da decisão de casos concretos. Por outro lado, as duas primeiras edições desta obra encontram-se esgotadas. a conjugação destes dois fatores justificou a elaboração de uma terceira edição, que, mantendo globalmente a linha de exposição da original, nos permite acrescentar alguns tópicos relevantes, quer do ponto de vista jurisprudencial, quer do ponto de vista da problematização dogmática para a qual fomos alertados pela prática.

A tutela cautelar constitui, seguramente, uma das matérias mais complexas da ciência processual. na realidade, são inúmeras as dificuldades com que os operadores judiciários se deparam diariamente na aplicação deste instituto.

Acresce que as alterações introduzidas em sede cautelar pelo novo Código de Processo Civil, com particular destaque para o regime jurídico da inversão do contencioso, vieram adensar ainda mais essas dificuldades.

Neste contexto, a presente obra, que corresponde, em grande parte, à dissertação de doutoramento que o Autor defendeu publicamente na Escola de Direito da Universidade do Minho, procura dar resposta a algumas dessas dificuldades e contribuir, na medida do possível, para uma melhor aplicação do Direito.

Proporcionando um excelente auxílio no estudo e compreensão da matéria, este livro apresenta uma análise exaustiva do regime das providências cautelares à luz do novo Código de Processo Civil, de forma detalhada e bem sistematizada, com um carácter didático e pedagógico.

A evolução tecnológica da informática das últimas décadas gerou novas oportunidades para criminosos, pois os meios informáticos também são utilizados para fins criminosos, tendo inclusivamente surgido novas atividades criminosas como o ciberterrorismo, o Phishing, Ransomware, os ataques de DDoS, a disponibilização de Malware a outros criminosos, a contrafação de meios de pagamento diversos do numerário, a compra e venda de meios de pagamento diversos do numerário contrafeitos ou genuínos (mas obtidos através da prática de crimes), etc., tendo surgido igualmente expressões como Cybercrime-as-a-service (CaaS), Malware-as-a-service (MaaS), Cyber-dependent crime ou fraude online (Online fraud).

Porque muitas destas novas condutas possuem dignidade penal e mostram-se carentes de tutela penal, tem sido necessário alargar o âmbito da punição de diversos tipos de crimes preexistentes (criando novas condutas puníveis), bem como criar novos tipos de crime adaptados às especificidades dos dados e dos sistemas informáticos e, inclusivamente, consagrar a responsabilização penal dos entes coletivos quanto aos crimes informáticos.

Na presente obra, analisam-se os tipos de crime previstos na Lei n.º 109/2009 (cujo elenco foi alvo de alargamento por via da Lei n.º 79/2021), bem como a responsabilidade dos entes coletivos.

Quando o direito substituiu a própria pessoa do devedor pelos seus bens, enquanto fundo de garantia do cumprimento das obrigações, o património ganhou uma nova função que conduziu o pensamento jurídico a desconhecidas áreas de intervenção. a eficácia da execução do património do devedor é tão necessária ao desenvolvimento e progresso económico, quanto a liberdade de disposição e gestão deste, pelo que nenhum desses vetores poderia ser sacrificado em nome do outro. Foi nesta encruzilhada de interesses que nasceu e ainda permanece a impugnação pauliana, enquanto meio de tutela das expetativas do credor poder executar o património do devedor.

Nesta monografia procurou-se sistematizar esta imaginativa figura jurídica, dando uma resposta aos inúmeros problemas que a sua aplicação concreta tem suscitado. Esta nova edição, além de conter muitos desenvolvimentos e atualizações doutrinais e jurisprudenciais na análise das matérias já anteriormente abordadas, adita o estudo de novas questões que a reflexão e a prática entretanto colocaram.