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Regime Jurídico do TVDE

O transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

de António Manuel Abrantes
Editor: Edições Almedina, setembro de 2022 ‧
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O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados.

Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva.

O presente estudo tem por objeto a apresentação dos desafios encontrados e da forma como foram sendo superados em cada ordenamento jurídico, com particular destaque para o ordenamento jurídico português, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

Regime Jurídico do TVDE

O transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

de António Manuel Abrantes

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894007920
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: setembro de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 233 x 16 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 344
Tipo de produto: Livro
Coleção: Monografias
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789894007920

SOBRE O AUTOR

António Manuel Abrantes

Assessor jurídico do Tribunal Constitucional (desde setembro de 2016) e assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (desde fevereiro de 2018).
Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa.

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