Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime

Os cibercriminosos utilizam os meios informáticos para praticar crimes e suprimir as provas da sua prática, assim impedindo ou dificultando de sobremaneira a perseguição e a prevenção da criminalidade.

A resposta eficaz a qualquer forma de criminalidade depende da adequação dos meios de resposta à sua fenomenologia. No cibercrime, em que estão em causa realidades incorpóreas (in casu, dados informáticos), os meios investigatórios criados e dirigidos à recolha de provas corpóreas tendem a ser insuficientes e desadequados para uma resposta eficaz à cibercriminalidade. Consciente dessa realidade, o legislador previu e regulou, na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, meios de obtenção de prova específicos para a investigação do cibercrime. No entanto, além de não prever todos os meios que deveria prever, a regulação de alguns dos meios previstos apresenta diversas lacunas.

Na presente obra, analisa-se, numa perspetiva teórico-prática, o regime jurídico desses meios de obtenção de prova, importando (e adaptando à nossa ordem jurídica) mecanismos utilizados noutros ordenamentos jurídicos, inclusivamente nos Estados Unidos, em que, por exemplo, o âmbito e a execução das pesquisas informáticas e das apreensões de dados informáticos, têm sido alvo de uma delimitação muitíssimo detalhada através de um Case Law desenvolvido pelos Tribunais - maxime pelo Supreme Court, mas não só -, a fim de melhor compatibilizar as necessidades de prevenção e perseguição da criminalidade com a salvaguarda da intimidade/privacidade (e do sigilo profissional, enquanto mecanismo também de proteção desse direito fundamental), garantida pela Quarta Emenda à Constituição americana.

Mais se propõem algumas alterações legislativas destinadas a suprir algumas imperfeições que, na ótica do autor, a Lei n.º 109/2009 apresenta e que podem e devem ser corrigidas através de uma intervenção do legislador, de modo a obstar à incerteza e à insegurança jurídicas que vêm causando.