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Novo Regime dos Bens em Circulação

(2ª Edição)

de Nuno Victorino e João Ricardo Catarino
Editor: Edições Almedina, junho de 2015 ‧
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A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.

Novo Regime dos Bens em Circulação

(2ª Edição)

de Nuno Victorino e João Ricardo Catarino

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724056777
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: junho de 2015
Idioma: Português
Dimensões: 162 x 238 x 19 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 372
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação Anotada
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789724056777

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