adicionar à lista de desejos
Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
Editor:
Edições Almedina, fevereiro de 2020 ‧
ver detalhes do produto
12,33€
10%
DE DESCONTO IMEDIATO +
10%
CARTÃO
YVhjdk1IZHNXa1pqVFVscmJFbDBiV3RTTW04MmFrSmhUVFpqZDI1SWIyOXdjMUpMTWxKYVJ6bGljVnB6VEhaRlVHZGpRMVp5TldVemRUUllWa2h0YXpSVWVVVnVlR3d2U1dWVk4zVm5ObXMyZUZSMVNtSjVUa042UXpKaVlubEJkaXRDVjFVNFVTdGpTME5NU3k4eFQyVnVXbkV4YUdOQk9WcDNXa1JuYTI1eFJVaExOSGMwTlhOSldERlZlRmhMV1hOMk1YaHdNMGsxTHlzdmVVNXhibFk1Uld0WFptSjBUMjF6TWs1U1MxcE5kRkJzVjNCbVlVNXdTMnRJYWpaVlZTdHNSa3hETlU5V1VuQmtlbGR1VlhwTWRqZFRWelp4TWxod01WaDNlVWhIZG5sRE1FSm5PRmcxZDJnMk9EazFjMWRyVVVSamIyMVlOV296TTFGNU5FbGpOVFp1TjNwR04ydzBNRkpzVVhKYVdVRnBZVVZXYm1kSmRtODRNWGRFUkRVNVZGbEdORU5FZG5RNVJFRnhObmR2WmxaUlJEaFNNR1JOZDA5bWVqRTVaRWhJYWpjNWJITklVMHRwYzFKaGJtb3ljRkZQUm05WWF6Uk5XRVF5UlZsc1QxWjJlRmwxTWtoblkyaEdjbWhZZUdkSFEzVnFWMGwzYjNsWlIwdG9abkJaYkhvM1pYSm5ZVzB4Y201WmVUaEhVVFJDVEV0emNqTjVTRzFLVDJnNVIyTXpkbFpFV1M4elVXaDZkM0ZZWjBWNlZHZGpaemxKTVZnMWVtSlhPU3RuY25aVGNIUlVWMVp3VkRCQk9XRXZNbVpCV1VKT2RXNHdTelpPUlU1WVlTdEVVRzVZUmpaQ2RFZFhSSE5YUkZWSE4waENSREk0UTNWMWNrWkhTVE5JYWpZMmEyRmFOVnByVm5wWlJtWkVPV0ZIY2xCT1F6RTNhVzF2Y2sxVlpWbGFTa3RLWVM5aUwzZ3dSakEwYkdOeE5IWXlTRVkzYlVzM2RGSjZhU3RTZFRscVVHMDVTa1U0Um5KT2EySTVlblZOUWxkT0t6QkpWRFlyU0ZkRGNXa3pNV0pLV2sxeVluaFJWVEJUUlZWS1V6ZG1XV05PVjFJclVtaHdPSGhtU1ZZNE9XTklRVlJNVVZab2IybGFUWGx4VG5seVpIZHRibmRqTDJaVlZIVnljV3RrWjFOUWNHUkdValZzVmpKUlVGQjZUekY2T1Zjck1VdEJUblI2Y1VacE5XMDRha2t4YkZncllYSTJRMWxrVmt4SVRubzJVbTl5U2tFME9GZHJUMUJZZEdoRFRHdHFNWGwyZW1JeGMzYzNiV1pyVjFoblowVjZlakZoUmpkdGFsWTJWMEZtTlZrd2VuQm1WVWx5YzFKclZuWmtRVDA5OlFuQ2p5eWtuSzFtTUVCK3hzRXFEdXc9PQ==
SINOPSE
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724083056 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2020 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 135 x 208 x 4 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 82 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Opúsculos |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789724083056 |
SOBRE O AUTOR
LIVROS DA MESMA COLEÇÃO
-
20%O Sancionamento das Práticas Restritivas da ConcorrênciaEdições Almedina16,47€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
-
20%Direito das Obrigações em Tempos de CalamidadeEdições Almedina12,33€ 10% + 10% CARTÃO
DO MESMO AUTOR
-
20%Novos Desafios da Prova Penal – Volume IIEdições Almedina44,28€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
-
20%O Sancionamento das Práticas Restritivas da ConcorrênciaEdições Almedina16,47€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
20%As Sociedades de Notação de Risco e o Crime de Manipulação do MercadoEdições Almedina15,48€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
-
20%Católica Law Review N.º 3UCP Editora14,31€ 10% + 10% CARTÃO