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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
Editor:
Edições Almedina, fevereiro de 2020 ‧
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SINOPSE
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724083056 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2020 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 135 x 208 x 4 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 82 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Opúsculos |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789724083056 |
SOBRE O AUTOR
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