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Código dos Contratos Públicos

(6ª Edição)

de Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia
Editor: Gestlegal, abril de 2025 ‧
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Esta sexta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da atualização dos montantes dos limiares europeus previstos para os contratos públicos (artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos) e da alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.

No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus; e um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.

Código dos Contratos Públicos

(6ª Edição)

de Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia

Propriedade Descrição
ISBN: 9789899136830
Editor: Gestlegal
Data de Lançamento: abril de 2025
Idioma: Português
Dimensões: 153 x 212 x 17 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 380
Tipo de produto: Livro
Coleção: Lesgislação
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789899136830

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