Código dos Contratos Públicos
(6ª Edição)
Editor:
Gestlegal, abril de 2025 ‧
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SINOPSE
Esta sexta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da atualização dos montantes dos limiares europeus previstos para os contratos públicos (artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos) e da alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.
No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus; e um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.
No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus; e um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789899136830 |
| Editor: | Gestlegal |
| Data de Lançamento: | abril de 2025 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 153 x 212 x 17 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 380 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Lesgislação |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789899136830 |
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