Código dos Contratos Públicos
(6ª Edição)
Editor:
Gestlegal, abril de 2025 ‧
ver detalhes do produto
17,01€
10% DESCONTO
IMEDIATO
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
EM STOCK
-
portes grátis
SINOPSE
Esta sexta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da atualização dos montantes dos limiares europeus previstos para os contratos públicos (artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos) e da alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.
No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus; e um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.
No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de recurso à arbitragem nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus; e um regime especial de formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no edifício Campus XXI.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789899136830 |
| Editor: | Gestlegal |
| Data de Lançamento: | abril de 2025 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 153 x 212 x 17 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 380 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Lesgislação |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789899136830 |
LIVROS DA MESMA COLEÇÃO
-
Legislação de Direito da Família e das Crianças10%Gestlegal14,31€
15,90€ -
Constituição da República Portuguesa10%Gestlegal8,10€
9,00€
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
As Medidas Especiais de Contratação Pública10%Edições Almedina16,11€
17,90€portes grátis -
A Anulação dos Atos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas20%Edições Almedina65,25€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis