10% OFF

Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Compilação de jurisprudência Europeia

by J. M. Nogueira da Costa
Publisher: Edições Almedina, March of 2024 ‧
117,90€
106,11€
10% OFF
free shipping
Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.

Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.

Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.

Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Compilação de jurisprudência Europeia

by J. M. Nogueira da Costa

Property Description
ISBN: 9789894017936
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 25 mm
Cover: Hardcover
Pages: 1650
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Community Law
EAN: 9789894017936

ABOUT THE AUTHOR

J. M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.

(see more)

BOOKS FROM THE SAME COLLECTION

BY THE AUTHOR