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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume III

Regime financeiro

by João Salazar
Publisher: Edições Almedina, January of 2023 ‧
80,40€
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Este livro constitui o 3º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda a publicação do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foi aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, e que vigora com a redação da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro.

A presente edição contempla já, a Lei n.º 12/2022 de 27 de junho. no contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.

Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume III

Regime financeiro

by João Salazar

Property Description
ISBN: 9789894009825
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 233 x 33 mm
Cover: Softcover
Pages: 690
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894009825

ABOUT THE AUTHOR

João Salazar

Advogado, licenciado em direito pela FDUC, com significativa experiência em administração autárquica adquirida ao longo de 27 anos de carreira. Coordenou diversos gabinetes e serviços de assessoria jurídica e de apoio às autarquias (municípios e freguesias)

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