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A Intangibilidade da Obra Pública

Sobre obra pública ilegal e restauração natural

by Fábio Alexandre Fernandes
Publisher: Edições Almedina, February of 2026 ‧
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O "princípio" da intangibilidade de obra pública, consolidado no Direito francês, é uma criação pretoriana que solenemente vai persistindo. Visa proteger a Administração, impedindo os juízes de ordenarem a destruição de obras públicas ilegais ou defeituosas, limitando-se os tribunais a atribuírem meras indemnizações em dinheiro e pouco mais. Esta proteção exorbitante, justificada pelo interesse geral, gerou uma proteção desproporcionada da propriedade privada e estimulou a ilegalidade administrativa.

Espanha manteve uma posição rígida, enquanto Itália e Portugal adotaram o princípio. A partir de 1990, influências doutrinárias e, sobretudo, da jurisprudência do TEDH começaram a mitigá-lo.

Partindo de uma análise aprofundada ou considerável, apresenta-se o "estado da arte" deste princípio.

A Intangibilidade da Obra Pública

Sobre obra pública ilegal e restauração natural

by Fábio Alexandre Fernandes

Property Description
ISBN: 9789894030881
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 504
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894030881

ABOUT THE AUTHOR

Fábio Alexandre Fernandes

Jurista, encontra-se neste momento em fase de preparação para as provas de acesso à magistratura judicial, no CEJ (Tribunais Administrativos e Fiscais);
Licenciado em Direito (FDUL, 2021);
Mestre em Direito e Prática Jurídica, com especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública (FDUL, 2024);
Pós-graduado em Corporate Governance/ Direito do Governo societário (FDUL/CIDP, 2021) e em Direito Bancário (FDUL/CIDP, 2022);
Frequentou as pós-graduações em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário (FDUL/ICJP/IDEFF, 2024) e em Responsabilidade civil da Administração Pública (FDUL/ICJP, 2024); Frequentou o Curso intensivo de atualização sobre incumprimento do contrato (FDUL/CIDP, 2024);
Auditor frequente de congressos, conferências, workshops, cursos breves e demais ações de formação em Direito.

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