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Direito do Desporto

Aspetos transversais

by Alexandre Miguel Mestre
Publisher: Edições Almedina, January of 2023 ‧
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As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. o nosso hino. a nossa bandeira. o nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe Seleções nacionais, preveja que "[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado."

Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe Direitos desportivos exclusivos.

Direito do Desporto

Aspetos transversais

by Alexandre Miguel Mestre

Property Description
ISBN: 9789894009108
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 17 mm
Cover: Softcover
Pages: 354
Format: Book
Collection: Ratio Iuris
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894009108

ABOUT THE AUTHOR

Alexandre Miguel Mestre

É licenciado em Direito, contando com três Pós-Graduações - uma das quais em Estudos Olímpicos - e um Mestrado, estando em curso o seu Doutoramento. Foi Consultor Jurídico, Advogado e Docente Universitário. Foi membro do Conselho Diretivo da Academia Olímpica de Portugal. Tem diversos livros e artigos científicos publicados, alguns no domínio do Olimpismo. Exerce atualmente as funções de Secretário de Estado do Desporto e Juventude do XIX Governo Constitucional, ainda que a presente obra seja uma iniciativa estritamente pessoal.

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