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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume IV

Regime de taxas

by João Salazar
Publisher: Edições Almedina, April of 2023 ‧
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Esta obra é resultado de um projeto inicial sobre Municípios e Freguesias. Novas Competências. Regime Financeiro, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais e regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento das mesmas, vigorando com a redação da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, mas contextualizada atualísticamente.

Esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias que interessam ao utilizador. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais, e entidades intermunicipais, com as matérias nele versadas.

Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume IV

Regime de taxas

by João Salazar

Property Description
ISBN: 9789894011934
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 232 x 35 mm
Cover: Softcover
Pages: 710
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894011934

ABOUT THE AUTHOR

João Salazar

Advogado, licenciado em direito pela FDUC, com significativa experiência em administração autárquica adquirida ao longo de 27 anos de carreira. Coordenou diversos gabinetes e serviços de assessoria jurídica e de apoio às autarquias (municípios e freguesias)

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