Recursos Penais Angola
(2ª Edição)
Publisher:
Rei dos Livros, February of 2024 ‧
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SYNOPSIS
O Código de Processo Penal de 2020 que teve uma intervenção significativa no regime de recursos penais em Angola, até então disciplinados pelo Código de 1929, entendeu e bem, que era chegado o momento de repercutir as aquisições contemporâneas do direito criminal, da criminologia e da concepção dos direitos humanos, no regime de recursos penais que consagrou.
O Código de Processo Penal foi, entretanto, alterado pela Lei n.º 14/22 de 25 de Maio com repercussão na matéria dos recursos. Daí a revisão e actualização, que agora se faz, da análise breve, se bem que crítica em alguns pontos, que se deu oportunamente à estampa, acompanhada de legislação, índices remissivos e formulário, no convencimento de que continuará a ser útil, neste tempo de adaptação da praxis.
O Código de Processo Penal foi, entretanto, alterado pela Lei n.º 14/22 de 25 de Maio com repercussão na matéria dos recursos. Daí a revisão e actualização, que agora se faz, da análise breve, se bem que crítica em alguns pontos, que se deu oportunamente à estampa, acompanhada de legislação, índices remissivos e formulário, no convencimento de que continuará a ser útil, neste tempo de adaptação da praxis.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789895650965 |
| Publisher: | Rei dos Livros |
| Release Date: | February of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 228 x 17 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 294 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789895650965 |
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