Introdução ao Contencioso da União Europeia
Lições (5ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, April of 2022 ‧
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SYNOPSIS
As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da evolução subsequente, em especial jurisprudencial. Tal estudo abrange a caraterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e o processo, a relação do Contencioso da União com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo a portuguesa, e com os tribunais constitucionais, bem como os sistemas de Justiça Internacional.
Esta edição versa ainda, na ótica do Contencioso da União, sobre a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz das negociações retomadas em 2020, o Brexit e a problemática da garantia do respeito pelos valores da União.
Esta edição versa ainda, na ótica do Contencioso da União, sobre a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz das negociações retomadas em 2020, o Brexit e a problemática da garantia do respeito pelos valores da União.
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| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894004387 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2022 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 231 x 24 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 492 |
| Format: | Book |
| Collection: | Manuais Universitários |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
|
| EAN: | 9789894004387 |
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