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Direito Sancionatório Administrativo

Primeiro ensaio

by Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Edições Almedina, June of 2024 ‧
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O Direito Sancionatório Administrativo - Primeiro ensaio justifica-se pela sua principal função propedêutica. Dirigido aos alunos do Direito Sancionatório Administrativo do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, procura ser um corpo de ensinamentos introdutórios ou básicos de uma disciplina com conteúdo aparentemente heterogéneo, pouco ou raramente estudada e ensinada pelos administrativistas nas Universidades Portuguesas, visando compreender e explicar, as normas e os princípios que regem o exercício da função administrativa punitiva das entidades públicas. função propedêutica função propedêutica A necessária identificação do ato administrativo sancionatório, por referência à infração administrativa e aos elementos que integram o delito administrativo, é prioritária neste Primeiro Ensaio, tão central na vida hodierna dos cidadãos é a sanção administrativa (disciplinar, contraordenacional e inominada), perante a qual o mesmo deve ver cumprido um regime de garantias fundamentais substantivas, procedimentais e contenciosas.

Direito Sancionatório Administrativo

Primeiro ensaio

by Isabel Celeste M. Fonseca

Property Description
ISBN: 9789894021025
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 228
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894021025

ABOUT THE AUTHOR

Isabel Celeste M. Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.

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