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Legislação Essencial de Procedimento Administrativo

Coletânea

by Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto
Publisher: Edições Almedina, January of 2022 ‧
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A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA.
Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.

Legislação Essencial de Procedimento Administrativo

Coletânea

by Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto

Property Description
ISBN: 9789894001096
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 208
Format: Book
Collection: Colectânea de Legislação
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894001096

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